Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 046/2024
05/04/2024
Altera a nova estruturação de cargos em comissão e funções gratificadas da Administração Pública do Poder Executivo de Uruoca, majora os valores dos vencimentos básicos, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
