Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 235/2018
04/05/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAçãO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL POR MÉRITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS AGRACIADOS PELO PROGRAMA FUNCIONÁRIO DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
