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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 217/2017

01/10/2017

ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 157 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, REVOGA O ART. 1º V DA LEI MUNICIPAL, Nº 202 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

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