Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 422/2024

20/02/2024

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2024, altera o PPA 2022-2025, e dá outras providências.

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