18/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o rateio dos valores repassados pelo Governo Federal à título do incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, conforme a Lei Municipal nº. 406, de 03 de julho 2023 e da Gratificação por Desempenho e Produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei Municipal nº. 378, de 13 de dezembro de 2022, do quadro suplementar do Estado cedidos ao Município de Uruoca e dá outras providências.
