Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 406/2023
03/07/2023
Dispõe sobre pagamento de incentivo variável por desempenho profissional alusivo ao Programa Previne Brasil que será concedido aos profissionais das equipes de estratégia de saúde da família e demais profissionais vinculados
