Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 251/2019
24/01/2019
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, ALTERA O PPA 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
