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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 404/2023

05/06/2023

Modifica o art 3º, da Lei Municípal nº 385/2023, de 13 de fevereiro de 2023 e dá outras providências.

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