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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 399/2023

12/05/2023

Denomina a Praça Pública como Praça Francisco das Chagas Batista, equipamento público pertecente ao patrimônio Município de Uruoca, no Esatado do Ceará e dá outras disposições.

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