Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 252/2019

24/01/2019

AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE URUOCA, DE INSTITUTOS E AÇÕES LEGAIS COM A FINALIDADE DE PROMOVER A MODERNIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, ACOMPANHANDO OS AVANÇOS SOCIAIS E TECNOLÓGICOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PÁTRIA.

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