Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 396/2023
17/05/2023
Dispõe acerca da gratificação a ser concedida aos servidores públicos do Município de Uruoca, que estejam a disposição ao Poder Judiciario Estadual da Comarca de Uruoca-CE, mediante Convênio de Cooperação Técnica e da outras providências.
