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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 032/2023

13/02/2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 027/2022, DE 24 DE MARÇO DE 2022 E MAJORA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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