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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 378/2022

13/12/2022

INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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