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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 232/2018

23/03/2018

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS E CUJA SIGLA SERÁ F.M.O.; E INSTITUI O CONSELHO DO F.M.O. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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