Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 266/2019
13/05/2019
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, ALTERA O PPA 2018-2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
