PREFEITO KENNEDY SANCIONA LEI QUE PERMITE DESTINAR A MAIOR PARTE DA ARRECADAÇÃO DO IPTU PARA MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA

#Saúde 16 DE SETEMBRO DE 2021

O Prefeito Municipal Kennedy Aquino, sancionou a Lei Complementar nº 023/2021, que permite destinar a arrecadação de 80% do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para a manutenção e custeio de equipamentos, serviços e programas de saúde pública. ???

O recurso remanescente da arrecadação do imposto do exercício financeiro de 2021, será empregado em atenção as disposições constitucionais.

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