REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: 176/2015
Informações das publicações
Data: 21/12/2015
Número: 176
Exercício: 2015
Tipo: REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Descrição: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, caput, art. 5º inciso lI, §3º, art. 37 eno §2º, art. 216, Carta da República e dá outras providências.
