Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Seleção Pública do Edital ASSESP Nº. 007/2025, de 01 de julho de 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, juntamente com a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Edital ASSESP Nº. 007/2025, de 01 de julho de 2025, que estabeleceu normas para a Seleção Pública para formação de Cadastro de Reserva do Setor de Chefia de Recursos Humanos de servidores visando contratações temporárias para suprir carências complementares na prestação de serviços públicos das Secretarias da Educação e da Saúde;

CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no art. 2º da Lei Complementar Nº 014/2018, que prevê prazo de vigência de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de continuidade dos serviços desempenhados pelos profissionais selecionados pelo Edital ASSESP Nº 007/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o funcionamento regular das unidades escolares, o atendimento da demanda educacional da rede municipal de ensino, bem como assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços públicos de saúde à população;

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo de vigência da Seleção Pública regida pelo Edital ASSESP Nº 007/2025, até 31 de dezembro de 2026, conforme autorizado pela legislação vigente e pela necessidade pública devidamente apresentada pela Comissão Executora.

Art. 2º Tornar pública a prorrogação descrita no artigo anterior, assegurando-se sua plena validade e eficácia no período prorrogado.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as publicações anteriores e revogando-se os resultados e publicações em contrário.

Uruoca, Ceará, em 08 de setembro de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão do Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino – SIMAD, referente ao ano-base 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 119, de 06 de novembro de 2013, e suas alterações, que disciplina o Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino – SIMAD;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 032/2026, de 03 de setembro de 2026, que regulamenta o Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes para o ano-base 2026 e disciplina a apuração dos respectivos índices educacionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar planejamento, organização, acompanhamento, aplicação, consolidação e transparência na execução do Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes;

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar os seguintes servidores para comporem a Comissão do Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino – SIMAD, referente ao ano-base 2026:

I- Juliana Fonseca Cunha Camilo

II- Benedita Jocilania Filha da Silva

III- Benedito Franklin Carneiro

IV- Fabiana Soares Cunha Barbosa

V- Flavia Soares Cunha da Mota

VI- Francisca Elizeuda Vieira de Sousa

VII- Ildimary Almada Costa de Oliveira

VIII- Márcia Idalino dos Santos

IX- Maria do Socorro dos Santos Freires

X- Maria Sheila Sousa de Andrade

XI- Rubens Dos Santos Tome

XII- Francisco Kelvis Albuquerque Cavalcante Barros

XIII- Lucílânia Franklin de Souza

XIV- Elixandra Araujo da Costa

XV- Raimunda Saraiva Gomes

Art. 2ºCompete à Comissão do SIMAD, observadas as atribuições dos setores técnicos da Secretaria Municipal da Educação:

I – acompanhar e auxiliar no planejamento e execução das etapas do Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes;

II – acompanhar a elaboração, organização e aplicação dos instrumentos de avaliação, em conformidade com a legislação municipal aplicável;

III – colaborar na organização da logística necessária à realização das avaliações nas unidades escolares;

IV – orientar as unidades escolares e os responsáveis pela aplicação das avaliações quanto aos procedimentos estabelecidos para o SIMAD;

V – acompanhar a aplicação das avaliações, zelando pela padronização, regularidade e segurança do processo;

VI – acompanhar a recepção, organização e processamento dos instrumentos aplicados;

VII – auxiliar na conferência, consolidação e validação administrativa dos resultados das avaliações;

VIII – acompanhar a apuração dos índices previstos no Decreto Municipal nº 032/2026;

IX – elaborar ou validar, no âmbito de suas competências, atas, relatórios, mapas, consolidados e demais documentos referentes à execução do SIMAD;

X – encaminhar os resultados consolidados à Secretaria Municipal da Educação para adoção das providências administrativas e publicações pertinentes;

XI – fornecer os resultados e informações do SIMAD necessários aos processos de Avaliação de Desempenho Profissional – ADP e de Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar – ADGE, quando previstos na legislação municipal;

XII – resguardar o sigilo dos instrumentos de avaliação antes de sua aplicação e a integridade dos dados e resultados produzidos;

XIII – exercer outras atividades diretamente relacionadas à execução do SIMAD que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal da Educação, observada a legislação aplicável.

Art. 3º Os trabalhos da Comissão deverão ser realizados de forma articulada com os setores técnicos e pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação responsáveis pelo acompanhamento e avaliação da Rede Municipal de Ensino.

Art. 4º Os membros da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, sem prejuízo do sigilo necessário à segurança dos instrumentos de avaliação.

Parágrafo único. O membro deverá declarar-se impedido de atuar em situação que possa comprometer sua imparcialidade ou a regularidade do processo avaliativo.

Art. 5º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.

Art. 6º A Comissão permanecerá em atividade até a conclusão das avaliações, consolidação dos resultados e publicação dos índices relativos ao SIMAD, ano-base 2026.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 08 de setembro de 2026; Edifício Chico Eudes e 69 anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

Dispõe sobre a designação dos membros da Comissão de Execução, Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar, referente ao ano-base 2026, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 439, de 24 de maio de 2024, e suas alterações, que institui o Prêmio de Referência Educacional Professora Maria das Graças Siqueira;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 031/2026, de 03 de setembro de 2026, que regulamenta o Prêmio de Referência Educacional Professora Maria das Graças Siqueira, referente ao ano-base 2026;

CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto Municipal nº 031/2026 determina a nomeação da Comissão de Execução, Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar, composta por no mínimo 06 (seis) e no máximo 08 (oito) membros e presidida obrigatoriamente pelo titular da Secretaria Municipal da Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regular execução, acompanhamento e avaliação das etapas integrantes do processo de Avaliação de Desempenho Profissional – ADP e de Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar – ADGE;

RESOLVE:

Art. 1ºDesignar os seguintes membros para comporem a Comissão de Execução, Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar, referente ao ano-base 2026:

I – Juliana Fonseca Cunha Camilo, Secretária Municipal da Educação – Presidente;

II – Benedita Jocilânia Filha da Silva – Membro;

III – Maria do Socorro dos Santos Freires – Membro;

IV – Maria Sheila Sousa de Andrade – Membro;

V – Ítala Andrade da Silveira Aquino – Membro;

VI – Silvânia dos Santos Queiroz – Membro.

Art. 2ºCompete à Comissão, observadas as disposições da legislação municipal, do Decreto Municipal nº 031/2026:

I – coordenar, acompanhar e executar as etapas do processo de Avaliação de Desempenho Profissional – ADP e da Avaliação de Desempenho da Gestão Escolar – ADGE;

II – colaborar na elaboração e organização dos instrumentos e procedimentos de avaliação previstos no Decreto e no Edital;

III – receber, organizar, analisar e consolidar os documentos, fichas, avaliações e demais informações necessárias à realização do processo;

IV – proceder à análise da Avaliação de Qualificação Profissional – AQP, quando atribuída à Comissão pelo Edital;

V – elaborar, organizar, aplicar e/ou corrigir a Avaliação de Conhecimentos Específicos – ACE, nos termos e limites estabelecidos no Edital;

VI – consolidar as pontuações obtidas pelos participantes em cada etapa do processo avaliativo;

VII – receber, analisar e decidir os recursos administrativos de sua competência, mediante decisão fundamentada;

VIII – elaborar atas, relatórios, mapas de resultados e demais documentos necessários à instrução do processo;

IX – encaminhar à autoridade competente os resultados preliminares e definitivos para publicação e homologação;

X – zelar pela impessoalidade, transparência, isonomia e regularidade de todas as etapas do processo; e

XI – exercer outras atribuições diretamente relacionadas ao processo avaliativo previstas no Decreto Municipal nº 031/2026 e no respectivo Edital.

Art. 3º A atuação dos membros da Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando pagamento de remuneração adicional, salvo disposição legal específica em contrário.

Art. 4º A Comissão exercerá suas atribuições até a conclusão e homologação definitiva dos procedimentos relativos ao Prêmio de Referência Educacional Professora Maria das Graças Siqueira, ano-base 2026.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Uruoca, Ceará, em 08 de setembro de 2026; Edifício Chico Eudes e 69 anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando levar os seguintes pacientes: A paciente V.M.R para realizar consulta no Hospital São Camilo, o paciente A.A.S para realizar consulta no Hospital Leonardo da Vinci com acompanhante e a paciente M.F.G para realizar consulta no Hospital Geral de Fortaleza - HGF com acompanhante, que ocorrerá no dia 08 de Setembro de 2026, de 07:30 às 17:00 h.

CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;

CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.

A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EVANILDO DE LIMA ALVES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 08 de setembro de 2026, com previsão de retorno em 08 de setembro de 2026.

Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.

Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

COMUNIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA

ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA

PORT.ASSESP. N°008/2025

A Secretaria Municipal de Saúde Adjudica e Homologa o CREDENCIAMENTO N. 04.300626-01. Objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, ANÁLISE E DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS DOS EXAMES CONSTANTES NA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PARA ATENDER A SECRETARIA DA SAÚDE DE URUOCA-CE. Torna-se ADJUDICADO E HOMOLOGADO para a seguinte empresa: PEDRO M.C. JUNIOR LTDA - CNPJ: 51.660.791/0001-17 no valor global de RS250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais). Uruoca-CE, 08 de setembro de 2026. Antonia Gracilene de Aguiar Oliveira. Gestora do Fundo Municipal da Saúde.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO A SRA. JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO, TORNA PÚBLICO O DISTRATO CONTRATUAL N° 056/2026, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 001/2026.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.

CONTRATADO: ANTÔNIO FELIX SABINO FILHO

CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR

FINALIZAÇÃO DO CONTRATO: DIA 08/09/2026

URUOCA-CE, 08 DE SETEMBRO DE 2026.

JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO

Secretária Municipal da Educação