Dispõe sobre alteração em dispositivos específicos da Lei Municipal nº 460/2024 de 23 de dezembro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Uruoca decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 16 o inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
II – Procuradoria Jurídica Adjunta.(...)” NR
Art. 2º Fica acrescido o artigo 16-A à Lei Municipal nº 460/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 16-A. Fica criada a Procuradoria Jurídica Adjunta, unidade integrante da Procuradoria Jurídica do Município de Uruoca, destinada a prestar apoio técnico-jurídico ao Procurador Jurídico Municipal, visando assegurar maior eficiência, continuidade e especialização na atuação institucional da Advocacia Pública Municipal.
Parágrafo único. A Procuradoria Jurídica Adjunta será dirigida pelo Procurador Jurídico Adjunto, responsável pela coordenação das atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
(...)” NR
Art. 3º Fica acrescido o artigo16-B à Lei Municipal nº 460/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 16-B. Compete ao Procurador Jurídico Adjunto:
I – Auxiliar o Procurador Jurídico Municipal na representação judicial e extrajudicial do Município em sua ausência;
II – Auxiliar na consultoria jurídica aos órgãos da Administração Pública Municipal;
III – Acompanhar em conjunto com o Procurador (a) Jurídica os processos judiciais, administrativos e de controle externo;
IV – Auxiliar na analise procedimentos licitatórios, contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos congêneres;
V – Auxiliar na cobrança administrativa e judicial da dívida ativa;
VI – Substituir, o Procurador Jurídico Municipal em suas ausências, impedimentos, afastamentos legais ou vacância do cargo por ato do Chefe do Poder Executivo;
VII – Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo, com exceção das atribuições dos demais cargos de assessoramento jurídico previstos nesta Lei.
(...)” NR
Art. 4º Fica alterado o Quadro-2 do Anexo I, que passa a vigorar da seguinte forma:
“ ANEXO - I
NOMENCLATURA, SIMBOLOGIA, VALORES REMUNERATÓRIOS E QUANTIDADES DE CARGOS
(...)
QUADRO - 2
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DE ASSESSORAMENTO, CONTROLE, RELAÇÕES JURÍDICAS E OUVIDORIA
NOMENCLATURASIMBO-LOGIAVALOR DA REMUNERAÇÃOREMUNERAÇÃOQTDVALOR TOTALSALÁRIO BASEREPRESENTAÇÃOASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITOASS – IR$1.621,00 R$3.000,00 R$4.621,00 1R$4.621,00 ASSESSOR JURÍDICOASS – IIR$1.621,00 R$2.000,00 R$3.621,00 1R$3.621,00 ASSESSOR ESPECIAL DE GOVERNANÇA PÚBLICAASS - IIR$1.621,00 R$2.000,00 R$3.621,00 1R$3.621,00 ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVOASS – IIIR$1.621,00 R$3.000,00 R$4.621,00 1R$4.621,00 ASSESSOR EXECUTIVODAS – IIR$1.621,00 R$800,00 R$2.421,00 1R$2.421,00 OUVIDOR MUNICIPALDAS – IIR$1.621,00 R$800,00 R$2.421,00 1R$2.421,00 PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIOPJM – IR$2.600,00 R$3.000,00 R$5.600,00 1R$5.600,00 PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO DO MUNICÍPIOPJM – IIR$2.600,00R$2.700,00R$5.300,001R$5.300,00CONTROLADOR GERALCG – IR$1.621,00 R$3.000,00 R$4.621,00 1R$4.621,00 TOTAL8R$31.547,00
(...)” NR
Art. 4º Fica acrescido ao Anexo II as atribuições do cargo de Procurador Jurídico Adjunto Municipal, que passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO - II
NOMENCLATURA, ATRIBUIÇÕES E CONDIÇÕES DE TRABALHO
CARGOS DE ASSESSORAMENTO, CONTROLE,
RELAÇÕES JURÍDICAS E OUVIDORIA
(...)
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO DO MUNICÍPIO
ATRIBUIÇÕES: a) descrição sintética: Auxiliar o Procurador Jurídico Municipal na representação judicial e extrajudicial do Município, prestando consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos da Administração Pública Municipal, promovendo a defesa dos interesses públicos, acompanhando processos administrativos e judiciais, analisando atos administrativos e, substituindo quando designado o Procurador Jurídico Municipal em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; b) descrição analítica: Auxiliar o Procurador Jurídico Municipal na representação judicial e extrajudicial do Município perante o Poder Judiciário, órgãos da Administração Pública, Tribunais de Contas, Ministério Público e demais instituições públicas ou privadas; Prestar consultoria e assessoramento jurídico em conjunto com a Procuradoria Jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, mediante assistência na elaboração de pareceres, notas técnicas, manifestações jurídicas e orientações relacionadas à aplicação da legislação; Acompanhar juntamente com a Procuradoria Jurídica os processos judiciais, administrativos e procedimentos instaurados perante órgãos de controle interno e externo, adotando as providências necessárias ao resguardo dos interesses da Administração Pública Municipal; Auxiliar a Procuradoria Jurídica quando forem submetidos à apreciação na análise da juridicidade dos procedimentos licitatórios, das contratações públicas, dos contratos administrativos, convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação, instrumentos congêneres e demais atos; Auxiliar na cobrança administrativa e judicial dos créditos inscritos em dívida ativa do Município, praticando os atos necessários à recuperação do crédito público, observada a legislação aplicável; Promover estudos, pesquisas e levantamentos de legislação, doutrina e jurisprudência, visando subsidiar a atuação institucional da Procuradoria Jurídica do Município; Cooperar com a uniformização da interpretação jurídica no âmbito da Administração Pública Municipal, observando a legislação vigente, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e as orientações dos órgãos de controle; Auxiliar na prevenção e solução consensual de conflitos administrativos, quando determinado pelo Procurador Jurídico Municipal; Substituir o Procurador Jurídico Municipal em suas férias, licenças, impedimentos, afastamentos legais, ausências eventuais ou vacância do cargo, com a formalização do Chefe do Poder Executivo; Zelar pela legalidade dos atos administrativos, observando os princípios constitucionais da Administração Pública, propondo medidas destinadas à prevenção e correção de irregularidades; Exercer outras atividades jurídicas compatíveis com a natureza do cargo, determinadas pelo Procurador Geral do Município e pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito das competências institucionais da Procuradoria Jurídica do Município, ressalvadas as atividades relacionadas as atribuições de outros cargos de assessoramento jurídico previstos nesta Lei.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) geral: carga horária semanal de 30 horas; b) especial: o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente; c) Instrução: nível superior com exigência de registro junto a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Seção do Ceará.
(...)” NR
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e ratificando as demais disposições da Lei Municipal nº 460/2024, 23 de dezembro de 2024.Uruoca, Ceará, em 30 de julho de 2026; Edifício Chico Eudes e 69 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Eusébio - CE, objetivando participar de Reunião com INSTITUTO ELO BRASIL - ELOBR, que acontecerá no dia 31 de julho de 2026, na Avenida Francisco Ferreira da Silva, N°3386, Mangabeira, Eusébio-CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
O ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura - FMC, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º da Portaria nº 132/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) INGRED ROCHA DE LIMA, ocupante do Cargo de ASSESSORA EXECUTIVA PORTARIA ASSESP Nº 070/2025, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 31 de julho de 2026, com previsão de retorno 31 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
JOSÉ FONTELE BATISTA FILHO
Gestor do Fundo Municipal da Cultura
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer e Turismo
PORT. ASSESP. N° 132/2026
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Eusébio - CE, objetivando participar de Reunião com INSTITUTO ELO BRASIL - ELOBR, que acontecerá no dia 31 de julho de 2026, na Avenida Francisco Ferreira da Silva, N°3386, Mangabeira, Eusébio-CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
O ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura - FMC, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º da Portaria nº 132/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) ROMÁRIO TEIXEIRA MONTEIRO, ocupante do Cargo de CHEFE EXECUTIVO DE PROJETOS DE ESPORTE, DESPORTO JUVENTUDE PORTARIA ASSESP Nº 072/2025, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 31 de julho de 2026, com previsão de retorno 31 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), totalizando R$ 180,00 (cento e oitenta reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
JOSÉ FONTELE BATISTA FILHO
Gestor do Fundo Municipal da Cultura
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer e Turismo
PORT. ASSESP. N° 132/2026
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Eusébio - CE, objetivando participar de Reunião com INSTITUTO ELO BRASIL - ELOBR, que acontecerá no dia 31 de julho de 2026, na Avenida Francisco Ferreira da Silva, N°3386, Mangabeira, Eusébio-CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
O ordenador de despesas do Fundo Municipal de Cultura - FMC, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º da Portaria nº 132/2026.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) LEANDRO OLIVEIRA LOPES, ocupante do Cargo de VIGIA com matrícula Nº 00060937, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 31 de julho de 2026, com previsão de retorno 31 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 80,00 (oitenta reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
JOSÉ FONTELE BATISTA FILHO
Gestor do Fundo Municipal da Cultura
Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer e Turismo
PORT. ASSESP. N° 132/2026
Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº. 514/2025, de 24 de novembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o dispositivo legal previsto no art. 36, II, da Lei Municipal n°. 217/98, de 05 de março de 1998.
RESOLVE:
Art. 1o Exonerar a pedido o (a) senhor (a) EDUARDO SARAIVA RIBEIRO do cargo de ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO, com simbologia ASS–I, vinculado diretamente a ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024 e suas alterações.
Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em de 30 de julho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre designação de servidor para viagem/deslocamento e concessão de diária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza – CE, considerando participar do Conexão CNM Qualifica - edição Fortaleza (CE). Curso “O Poder de Polícia dos Municípios frente a fiscalização ambiental, sanitária, climática e urbanística”, que será realizada no dia 30 de julho de 2026, no Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza – CE
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO MONTE NETO, residente na rua Av. Valdemar Rocha, nº 124, Centro, Uruoca/CE, ocupante do Cargo de Secretário Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 30 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 30 de julho de 2026; Edifício Chico Eudes, 69 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando participar do Conexão CNM Qualifica - edição Fortaleza (CE). Curso “O Poder de Polícia dos Municípios frente a fiscalização ambiental, sanitária, climática e urbanística”, que ocorrerá no dia 30 de julho de 2026, no Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora JOCILIA MATOS DE ARAUJO, ocupante do cargo de ASSESSORA EXECUTIVA, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que ocorrerá no dia 30 de julho de 2026, com previsão de retorno em 30 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder a referida servidora 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 180,00 totalizando R$ 180,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: O paciente G.P.A para realizar consulta no Hospital Walter Cantídio e o paciente J.R.V para realizar consulta no HGF, que ocorrerá no dia 30 de Julho de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ERICO FONSECA DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 30 de Julho de 2026, com previsão de retorno em 30 de Julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando participar do Conexão CNM Qualifica - edição Fortaleza (CE). Curso “O Poder de Polícia dos Municípios frente a fiscalização ambiental, sanitária, climática e urbanística”, que ocorrerá no dia 30 de julho de 2026, no Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor CLOVIS CUNHA LIMA FILHO, ocupante do cargo de DIRETOR DE ALMOXARIFADO, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que ocorrerá no dia 30 de julho de 2026, com previsão de retorno em 30 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 totalizando R$ 120,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar servidores para participar do Conexão CNM Qualifica - edição Fortaleza (CE). Curso “O Poder de Polícia dos Municípios frente a fiscalização ambiental, sanitária, climática e urbanística”, que ocorrerá no dia 30 de julho de 2026, no Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANDREX MOREIRA DE MATOS, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 30 de julho de 2026, com previsão de retorno em 30 de julho de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP. N°008/2025
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PUBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DA URBANIZAÇÃO DE VIAS NA AVENIDA JOAO JOSE E RUA JOSE RAIMUNDO NA SEDE DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 29 DE JULHO DE 2026 ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2027.
CONTRATADO: LB CONSTRUÇÕES LTDA,CNPJ: 40.454.732/0001-76.
ASSINA PELO CONTRATADO: LEANDRO BARBOSA SILVA,CPF: ***.340.993-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: VANILSON PESSOA DE SOUSA,CPF Nº. ***.114.893 - **.
URUOCA-CE, 29 DE JULHO DE 2026.
VANILSON PESSOA DE SOUSA
CPF nº. ***.114.893 - **
Ordenador da Secretaria Municipal das Obras Públicas Urbanismo e dos Serviços Públicos
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.060225-02 - CONTRATO Nº 202601290001 - ORIGEM: Pregão Nº 04.060225-02 - CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA,ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - CONTRATADA: FORTKA KONCEPT OBRAS E SOLUCOES LTDA – ME, CNPJ/MF Nº 40.890.127/0001-48 - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE FRANCISCO NUNES DE LIMA, EUDES MATOS E HILDA FONSECA DIAS NO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE - VALOR ADITIVADO: R$:267.844,15(duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos) 0901.10.301.0006.1.007: Reforma e Ampl. Unidade Básica de Saúde, elemento de despesa: 33903900 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica,Subelemento: 33903916 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis, Fonte de elemento: 1500100200 Receita de imposto e transf. – Saúde, VIGÊNCIA: de 3 meses - DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2026.Antonia Gracilene de Aguiar Oliveira.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 022/2026, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, REGIDO PELO EDITAL Nº 005/2025.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
CARGO: FISIOTERAPEUTA AB
CONTRATADA: DANIELLE DO NASCIMENTO CAMPÊLO
CONTRATANTE: ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
VALOR: R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)
VIGENCIA DO ADITIVO: DO DIA 30 DE JULHO A 30 DE OUTUBRO DE 2026
URUOCA-CE 30 DE JULHO DE 2026.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
O Governo Municipal de Uruoca, através da Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, devidamente representada neste ato por sua Chefe, que no uso de suas atribuições legais, e em conformidade ao Edital nº 005/2026 e:
CONSIDERANDO a necessidade para a composição do banco de servidores do Recursos Humanos a fim de atender as necessidades temporárias;
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal da Saúde;
CONSIDERANDO ainda a carência no quadro de servidores públicos neste equipamento supramencionado;
RESOLVE:
Convocar os candidatos(as) aprovados(as), infra relacionados(as), a se fazerem presentes, na data do dia 31 de julho de 2026 (sexta-feira), das 08:00 as 11:30 ou das 14:30 as 17:00 hrs no Setor de Recursos Humano e Desenvolvimento de Pessoal, localizado na Prefeitura Municipal de Uruoca, situado à Rua João Rodrigues, Centro, Uruoca-CE.
MOTORISTA B- SEDE
NOMELOTAÇÃOCARGOFRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUSASEDEMOTORISTA BANA CAROLINE OLIVEIRA FONSECASEDEMOTORISTA BMOTORISTA D- SEDE
NOMELOTAÇÃOCARGOEVANILDO DE LIMA ALVESSEDEMOTORISTA DTEC. EM SAÚDE BUCAL- SEDE
NOMELOTAÇÃOCARGOANTONIA LUCIELIA DA COSTA BATISTASEDETEC. EM SAÚDE BUCALMOTORISTA B- CAMPANÁRIO
NOMELOTAÇÃOCARGOANTONIO DARLEY MOREIRA DE MATOSCAMPANÁRIOCAMPANÁRIOVETERINARIO- CAMPANÁRIO
NOMELOTAÇÃOCARGOJOSE BRUNO SAMPAIO BARROS MARTINSVETERINARIOCAMPANÁRIO
GLEYCIARA SILVA FREITAS CUNHA
Chefe de Recursos Humanos e Desenvolvimentos de Pessoal
Portaria ASSESP Nº 027/2025
