CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CEàcidade de Sobral- CE, objetivando participar do Seminário Regional de Sanidade Animal e Controle da Brucelose – Que acontecerá no dia 17 de março de 2026, às 9h, no município de Sobral – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º,§1ºda Lei Municipal de nº468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
O Ordenador de despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais e amparado noart. 2ºda Portaria nº293/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor Everaldo Rodrigues Dias, ocupante do Cargo de Zootecnista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 17 de março de 2026, com previsão de retorno no dia 17 de março de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 80,00 (oitenta reais), autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca, a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.E CUMPRA-SE.
WANGERON SILVA ARAÚJO
Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CEàcidade de Sobral- CE, objetivando participar do Seminário Regional de Sanidade Animal e Controle da Brucelose – Que acontecerá no dia 17 de março de 2026, às 9h, no município de Sobral – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º,§1ºda Lei Municipal de nº468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
O Ordenador de despesas do Fundo Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais e amparado noart. 2ºda Portaria nº293/2025.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora Helena Maria Oliveira Souza, ocupante do Cargo de Veterinária, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 17 de março de 2026, com previsão de retorno no dia 17 de março de 2026.
Art. 2º Conceder a referida servidora 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), totalizando R$ 80,00 (oitenta reais), autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca, a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.E CUMPRA-SE.
WANGERON SILVA ARAÚJO
Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente,
Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: Os pacientes A.R.A.C e F.F.C.A.S ambos para realizarem consultas no Hospital Albert Sabin com acompanhantes, o paciente B.R.S para realizar consulta no NUTEP com acompanhante e o paciente R.N.S para realizar consulta no HGF com acompanhante, que ocorrerá no dia 16 de março de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ERICO FONSECA DA SILVA, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 16 de março de 2026, com previsão de retorno em 16 de março de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: O paciente L.D.O para realizar consulta no Hospital Albert Sabin com acompanhante, a paciente V.M.R para realizar consulta no Hospital São Camilo e a paciente F.O.B para realizar consulta no HGF com acompanhantes, que ocorrerá no dia 16 de março de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 16 de Março de 2026, com previsão de retorno em 16 de Março de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: Os pacientes M.S.M e C.S ambos para realizarem consultas no HGF com acompanhantes, a paciente M.C.S para realizar consulta no Hospital Dr. Oswaldo Cruz com acompanhante, a paciente F.A.A.S para realizar consulta na Policlínica João Pompeu com acompanhante e a paciente F.V.L para realizar consulta na Santa Casa, que ocorrerá no dia 16 de março de 2026, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 468/2025 de 07 de fevereiro de 2025.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 16 de março de 2026, com previsão de retorno em 16 de março de 2026.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
Dispõe sobre a exoneração de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024, alterada pela Lei Municipal nº. 514/2025, de 24 de novembro de 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o dispositivo legal previsto no art. 36, II, da Lei Municipal n°. 217/98, de 05 de março de 1998.
RESOLVE:
Art. 1o Exonerar o (a) senhor (a) DEODORIO ALBUQUERQUE SIQUEIRA FILHO do cargo de DIRETOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL, com simbologia DAS – IV, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 460/2024, de 23 de dezembro de 2024 e suas alterações.Art. 3o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em de 16 de março de 2026; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
REABERTURA
A Prefeitura Municipal de Uruoca, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, e dos Recursos Hídricos, através da sua Pregoeira vem por meio deste ato, comunicar a todos os proponentes interessados no PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05.28112025-01. Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO PÚBLICO DE URUOCA/CE, que foi alterada a data da abertura da licitação do dia 18 de março de 2026 ás 09:00h, para o dia 07 de Abril de 2026 as 08:00h. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - https://www.uruoca.ce.gov.br/diariooficial.php.Uruoca/CE, 13 de março de 2026.
Monica Matos De OliveiraPREGOEIRO(A)
A SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 002/2026 ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO, REGIDO PELO EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
CARGO: VIGILANTE
CONTRATADO: MATEUS ARAÚJO FONTENELE
CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
VALOR: R$ 1.621,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE UM REAIS)
PRAZO: DO DIA 12 DE MARÇO A 30 DE JUNHO DE 2026
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES E 18 DIAS.
URUOCA - CE, 12 DE MARÇO DE 2026.
Laércio Gomes de Albuquerque
Secretário de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda
EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SETIMO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0031301.2022- 02, RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇO n.º 0031301.2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.122.0010.2.013 – MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.40.00 SERV.TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNIC. PJ.
SUBELEMENTO:3.3.90.40.11 – LOCAÇÃO DE SOFTWARES
FONTE: 1500100100 RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. EDUCAÇÃO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO E CONCESSÃO DOS DIREITOS DE USO DO SISTEMA INFORMATIZADO FOLHA DE PAGAMENTO, ALMOXARIFADO CENTRAL E NUCLEO DA MERENDA ESCOLAR, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 12 DE MARÇO DE 2026 ATÉ 12 DE JUNHO DE 2026.
CONTRATADA: ITARGET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA,CNPJ: 02.130.122/0001-28. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSE MARCIO DA SILVA NOGUEIRA FILHO, CPF: ***.580.133-**. ASSINA PELO CONTRATANTE: JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO:R$: 2.100,00(DOIS MIL E CEM REAIS).
URUOCA-CE, 12 DE MARÇO DE 2026
JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO
Ordenadora de Despesas da Secretaria
Municipal da Educação
RESULTADO DAS INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
O Governo Municipal de Uruoca, através da Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital Nº. 001/2026, de 06 de março de 2026, que dispõe sobre a Seleção Pública para provimento de cargos do quadro de servidores do Município de Uruoca, para atender as necessidades temporárias e carências complementares na prestação de serviços públicos das Secretarias Municipais da Educação; e da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, 8.1, do referido Edital, torna público resultado preliminar das inscrições indeferidas conforme relação a seguir:
MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR- PARACUÁRONALDO ALVES DOURADOMONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR- SEDEJOSE LUCAS RICARDO SALESPAULO ADRIEL CARVALHO CAMILOAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- SEDEANTONIA MILENA DO NASCIMENTO SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS- CAMPANÁRIORAFAELA MIRANDA FARIAS
DIGITADOR- SEDEANTONIO EVERTON BARBOSA LIMAGABRIELE SILVA CARDOSOENTREVISTADOR- CAMPANÁRIOLAISSA MARIA LEONARDO DE LIMAMOTORISTA B- SEDEFRANCISCO APARECIDO ALMADALUCAS SOUZA DE OLIVEIRASECRETARIO ESCOLAR- SEDEFRANCISCA CARLIANA XAVIER GOMESUruoca/CE, 16 de março de 2026.
GLEYCIARA SILVA FREITAS CUNHA
Chefe de Recursos Humanos e Desenvolvimentos de Pessoal
Portaria ASSESP Nº 027/2025
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Convênio que entre si celebram o Município de Uruoca-CE, através de sua Secretária da Saúde, por meio do titular do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal e a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca, para os fins que nele se declaram.
O MUNICÍPIO DE URUOCA, através da Secretaria Municipal da Saúde, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ n°. 11.423.060/0001-33, com sede à Rua João Rodrigues, 178, Centro, Uruoca - CE, doravante denominada CONCEDENTE, neste ato representada por seu titular, a Sra. ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA, inscrito na matrícula nº. 00060411, por outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE URUOCA, inscrita no CNPJ nº. 00.175.832/0001-49, com sede na Rua Antonio Arruda, Centro, s/nº., Uruoca/doravante denominada CONVENENTE, representada por seu (a) presidente, o Sr. MANOEL ALVES LIMA, portador do RG/CPF nº. 801.***.***-15, considerando a necessidade de otimizar os serviços da Atenção Básica em Saúde realizados no Município, resolvem celebrar o presente Convênio nos termos do que dispõem a Lei Federal nº. 8.080/90 e art. 18, da Lei Municipal nº 413, de 18 de setembro de 2023, em conformidade com as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Convênio fundamenta-se no que dispõe a Constituição Federal, em especial nos seus arts. 196 a 200, no art. 18, da Lei Federal nº. 8.080/90 e na Lei Municipal nº 413, de 18 de setembro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer, em regime de cooperação mútua entre os partícipes, para o rateio dos valores repassados pelo Governo Federal aos Agentes Comunitários de Saúde pertencentes ao quadro suplementar do Estado do Ceará e cedidos ao Município de Uruoca à título do incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, conforme Lei Municipal nº. 406, de 03 de julho de 2023 e da Gratificação por Desempenho e Produtividade para os Agentes Comunitários de Saúde, conforme Lei Municipal nº. 378, de 13 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações entre os convenientes:
SUBCLÁUSULA 3.1 - Das obrigações da CONCEDENTE:
I - Repassar os recursos que financiarão este convênio;
II - Repassar os valores retroativos, em parcela única, no prazo de 30 dias após a publicação deste convênio;
IIl - Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a prestação de contas realizadas pela CONVENENTE.
SUBCLÁUSULA 3.2 – Das obrigações da CONVENENTE:
I - Intensificar as ações preventivas na área da saúde;
II – Efetuar o pagamento dos valores recebidos aos Agentes Comunitários de Saúde conforme seu direito em atenção a Lei Municipal nº. 406, de 03 de julho de 2023, bem como a Lei Municipal nº. 378, de 13 de dezembro de 2022;
Ill - Apresentar planilha de receita/despesa elaborada de acordo com orientação da CONCEDENTE a ser apresentada ao Conselho Municipal de Saúde.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
A CONCEDENTE se compromete a efetuar mensalmente o rateio dos valores repassados pelo Governo Federal a título do incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil, conforme a Lei Municipal nº. 406, de 03 de julho 2023 e da Gratificação por Desempenho e Produtividade, conforme Lei Municipal nº. 378, de 13 de dezembro de 2022, bem como o valor global referente aos valores retroativos aos meses de janeiro a agosto de 2023, mediante o pagamento parcelado em 04 (quatro) parcelas iguais, conforme estabelece a Lei Municipal nº. 413, de 18 de setembro de 2023.
CLÁUSULA QUINTA – DO GERENCIAMENTO/ MONITORAMENTO
O gerenciamento/monitoramento do presente Convênio ficará a Cargo da CONCEDENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DA FONTE DE RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão por conta da CONCEDENTE, através do Fundo Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
O presente Convênio vigorará até 31/12/2026, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
CLÁUSULA OITAVA – DA DENÚNCIA
O Presente Convênio poderá ser denunciado pelos partícipes, a qualquer tempo desde que fiquem ressalvadas as atividades em andamento e que não podem ser interrompidas sem prejuízo da saúde da população.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Uruoca - CE para dirimir as dúvidas que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes tampouco pelo Conselho Municipal de Saúde.
E por estarem os partícipes certos e acordados quanto às cláusulas e condições deste Convênio, firmam o presente em duas vias de igual teor e para um só efeito na presença das testemunhas abaixo assinadas e qualificadas.
Uruoca-CE, 13 de março de 2026.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
Secretária Municipal da Saúde
MANOEL ALVES LIMA
Presidente da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Uruoca
TESTEMUNHAS:
1ª____________________________ CPF: _____________________ 2ª____________________________ CPF: _____________________
(*) REPUBLICAÇÃO do Convenio Municipal nº 001/2026, de 16 de março de 2026 por ter constado incorreção, quanto ao original da edição DOM-UR • Ano X | Nº 048 | Sexta-feira, 16 de março de 2026 | Sexta-feira, 16 de março de 2026.
