Dispõe sobre reajuste e adequação aos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Município de Uruoca para atender as necessidades temporárias de Programas Federais e do Centro de Referência da Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam majorados os valores dos vencimentos básicos dos seguintes cargos criados pela Lei Municipal nº. 208/2017, de 29 de março de 2017:
- Digitador;
- Entrevistador;
- Facilitador;
- Orientador Social.
Art. 2o Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o artigo anterior, as nomenclaturas, as descrições e as cargas-horárias de cada cargo, encontram-se dispostas no Anexo Único, parte integrante desta presente Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro do ano em curso, devendo a referida diferença ser paga na folha de pagamentos do respectivo mês da vigência desta Lei.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal nº. 053/2025, de 17 de fevereiro de 2025.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2026; Edifício Chico Eudes e 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGOCARGA HORARIA VENCIMENTO BASE
2025DIGITADOR40 horas semanaisR$ 1.621,00ENTREVISTADOR40 horas semanaisR$ 1.621,00FACILITADOR40 horas semanaisR$ 1.621,00ORIENTADOR SOCIAL40 horas semanaisR$ 1.621,00
Altera a Lei Complementar nº. 054/2025, de 17 de fevereiro de 2025 e majora os valores dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Quadro de Pessoal do Município de Uruoca para atender as necessidades temporárias de Programas Federais e do Centro de Referência da Assistência Social.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam majorados os valores dos vencimentos básicos dos seguintes Cargos criados pela Lei Complementar nº.019/2020, de 16 de março de 2020:
- Supervisor;
- Visitador;
- Pedagogo;
Art. 2o Os valores dos vencimentos básicos dos cargos de que trata o artigo anterior, as nomenclaturas, as descrições e as cargas horárias de cada cargo, encontram-se dispostas no Anexo Único, parte integrante desta presente Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro do ano em curso, devendo ser paga a referida diferença na folha de pagamento referente ao mês da vigência desta Lei.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar Municipal nº. 054/2025, de 17 de fevereiro de 2025.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2026; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2026, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
NOME DO CARGO/ DESCRIÇÃO DO CARGOCARGA HORARIAVENCIMENTO BASE
2025SUPERVISOR 40 horas semanaisR$ 1.800,00VISITADOR40 horas semanaisR$ 1.621,00PEDAGOGO40 horas semanaisR$ 1.800,00
Dispõe sobre a interrupção das férias de servidor público referente ao mês de fevereiro de 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço público, conforme art. 6º, da Lei nº. 8.987/95;
CONSIDERANDO a necessidade e imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo dos servidores;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 77 da Lei nº. 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a interrupção, por necessidade de serviço, as férias referente ao exercício de 2026 dos servidores, conforme tabela em anexo a esta portaria, mencionados pela Portaria ASSESP nº 037/2026 de 22 de janeiro de 2026, concedidas para o período de 02/02/2026 a 03/03/2026.
Parágrafo único. O período interrompido será usufruído em data futura, conforme conveniência administrativa.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 09 de fevereiro de 2026; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
PORTARIA ASSESP Nº 065/2026, URUOCA/CE DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
SERVIDORSECRETARIAJocilia Matos de Araújo Secretaria Municipal da Saúde
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.010725-01 - ORIGEM: Pregão Nº 02.010725-01- CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO - OBJETO: AQUISIÇÃO DE ACERVO PEDAGÓGICO DESTINADO AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO REGIME DE JORNADA EM TEMPO INTEGRAL, PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE URUOCA – CE. CONTRATADA: EDUCART SOLUÇÕES EDUCACIONAIS, CNPJ/MF Nº 45.842.944/0001-44, CONTRATO Nº 202602020001, VALOR R$ 364.612,00 (trezentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e doze reais) - CONTRATO Nº 202602020002,VALOR R$: R$ 514.415,20 (quinhentos e catorze mil, quatrocentos e quinze reais e vinte centavos), L.A. EDUCACIONAL EDITORA COMERCIO,SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, inscrito no CNPJ/MF Nº 29.830.008/0001-67, CONTRATO Nº 202602020003,VALOR R$: R$ 884.565,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil,quinhentos e sessenta e cinco reais), EDITORA LUNNA LTDA, inscrito no CNPJ/MF Nº 31.260.067/0001-99, CONTRATO Nº 202602020004,VALOR R$: R$ 144.956,60 (cento e quarenta e quatro mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos),PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.361.0015.2.015, 0808.12.365.0020.2.039 , 0808.12.361.0019.2.035,elemento de despesa: 3.3.90.30.00: Material de Consumo - SUBELEMENTO: 3.3.90.30.51 - Material didático, FONTE DE RECURSOS:1550000000 – Transferência do Salário-Educação, 1540000000:Transferência do FUNDEB – Impostos. - VIGÊNCIA: de 12 meses –
DATA DA ASSINATURA: 02 de fevereiro de 2026.
ASS: JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO.
A Prefeitura Municipal de Uruoca, atraves da Secretaria Municipal de Educação, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 08:00h, do dia 27 de fevereiro de 2026, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02.280525-01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA READEQUAÇÃO DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL VALDEMAR ROCHA, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE URUOCA – CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/https://www.uruoca.ce.gov.br/diariooficial.pnpUruoca/CE, 09 de fevereiro de 2026.
Monica Matos De OliveiraPREGOEIRO(A)
A Prefeitura Municipal de Uruoca, atraves da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hidricos, torna público que realizará as 08:00h, do dia 12 de fevereiro de 2026, no endereço eletronico compras.m2atecnologia.com.br, Dispensa nº 05.22122025-01. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO (SOFTWARES), COM DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE OPERACIONAL, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PARA O SERVIÇO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (SIM), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMETO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS DE URUOCA- CE. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, e no endereço eletrônico: https://www.uruoca.ce.gov.br/diariooficial.php. Uruoca/CE, 09 de fevereiro de 2026.
Monica Matos De OliveiraAGENTE DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DO QUINTO ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 0010906.2022- 01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS AREAS RURAIS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 2026.
CONTRATADO: CM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA ME,CNPJ: 02.110.202/0001-11.
ASSINA PELO CONTRATADO: SUELY SOUSA LIBERATO, CPF: ***.543.863-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: VANILSON PESSOA DE SOUSA.
URUOCA-CE,06 DE FEVEREIRO DE 2026
VANILSON PESSOA DE SOUSA
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal das Obras Públicas Urbanismo e dos Serviços Públicos
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA LOCALIDADE DE JURUMENHA E RUA FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUZA, NO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 06 DE FEVEREIRO DE 2026 ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 2026.
CONTRATADO: MASTER SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, CNPJ: 26.991.913/0001-00.
ASSINA PELO CONTRATADO: ALEXANDRE FEITOZA DE VASCONCELOS, CPF: ***.989.833-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: VANILSON PESSOA DE SOUSA.
URUOCA-CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2026.
VANILSON PESSOA DE SOUSA
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal das Obras Públicas Urbanismo e dos Serviços Públicos
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PUBLICAS URBANISMO E DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, SEDE A SÃO FRANCISCO E DE SÃO FRANCISCO A BOM SUCESSO ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 05 DE FEVEREIRO DE 2026 ATÉ 05 DE JULHO DE 2026.
CONTRATADO: TECTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA,CNPJ: 20.160.697/0001-75.
ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO JOÃO DE MATOS NETO,CPF: ***.229.633-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: VANILSON PESSOA DE SOUSA, CPF: ***.114.893 -**.
URUOCA-CE, 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
VANILSON PESSOA DE SOUSA
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal das Obras Publica Urbanismo e Serviços Públicos.
O Governo Municipal de Uruoca, através da Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, devidamente representada neste ato por sua Chefe, que no uso de suas atribuições legais, e em conformidade ao Edital nº 007/2025 e:
CONSIDERANDO a necessidade para a composição do banco de servidores do Recursos Humanos a fim de atender as necessidades temporárias;
CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal da Educação;
CONSIDERANDO ainda a carência no quadro de servidores públicos neste equipamento supramencionado;
RESOLVE:
Convocar, o candidato(a) aprovado(a), infra relacionado, a se fazer presente, na data do dia 10 de fevereiro de 2026 (terça-feira), das 08:00 as 11:30 ou das 14:30 as 17:00 hrs no Setor de Recursos Humano e Desenvolvimento de Pessoal, ao lado do Hospital, situado à Rua João Rodrigues, Centro, Uruoca-CE.
MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR - SEDE
NOMELOTAÇÃOCARGOVANNESA FERREIRA DOS SANTOSSEDEMEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLARTASSIA DOS SANTOS SAMPAIOSEDEMEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLARBENEDITA NAYRLA DA SILVA VERASSEDEMEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR - CAMPANÁRIO
NOMELOTAÇÃOCARGOJOAO KAIO SILVA CHAVESCAMPANÁRIOMEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAREMANUELA FONTINELE ARAUJOCAMPANÁRIOMEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
GLEYCIARA SILVA FREITAS CUNHA
Chefe de Recursos Humanos e Desenvolvimentos de Pessoal
