CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar o paciente A.G.F para consulta no Walter Cantidio e acompanhante, a paciente M.J.A para consulta na Visão Connect e acompanhante, o paciente F.A.P para consulta no HGF e acompanhante, e o paciente L.F.A.L para consulta na Santa Casa e acompanhante, que ocorrerá dia 22 de Agosto de 2025, de 07:30 às 12:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 460/2024 de 23 de dezembro de 2024.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO JOSÉ PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 22 de Agosto de 2025, com previsão de retorno em 22 de Agosto de 2025.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Sobral - CE, objetivando buscar o paciente J.P.A que estava em tratamento no Hospital Haroldo Juaçaba e acompanhante, que acontecerá no dia 22 de Agosto de 2025, de 07:30 às 12:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 460/2024 de 23 de dezembro de 2024.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANDREX MOREIRA DE MATOS, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 22 de Agosto de 2025, com previsão de retorno em 22 de Agosto de 2025.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07.061124-01 - CONTRATO Nº 202508200001 - ORIGEM: Concorrência pública. Nº 07.061124-01- CONTRATANTE: FUNDO M OBRAS PUB, URBANISMO E SERVICOS PUBLICOS - CONTRATADA: CONSTRUVASP CONSTRUÇÕES & SERVICOS LTDA, CNPJ: 50.484.244/0001-65. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA ESTRADA QUE LIGA A CE 362 AO DISTRITO DO PARACUÁ, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. - VALOR TOTAL: R$ 11.585.376,49 (onze milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA- 1515.15.451.0133.1.047 - Pavimentacao em Pedra Tosca, ELEMENTO DE DESPESA: 44905100 - Obras e Instalações, SUBELEMENTO: 44905199 – Outras obras e instalações, FONTE DE RECURSO: 1701000000 – Outros convênios do Estado. VIGÊNCIA: de 360 dias - DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2025.
EXTRATO DO DÉCIMO ADITAMENTO DO CONTRATO Nº. 0010911.2018-01
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCLUSÃO DO ESPAÇO EDUCATIVO COM 06 SALAS DE AULA, PADRÃO FNDE, LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMPANARIO-URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 20 DE AGOSTO DE 2025 A 16 DE FEVEREIRO DE 2026.
CONTRATADA: CM SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ SOB N°. 02.110.202/0001-11.
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO CLAUDIO MOUTA LIBERATO, CPF: ***.263.693-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO ÁVILA DE MATOS OLIVEIRA,CPF nº. ***.644.963 -**.
URUOCA-CE, 20 DE AGOSTO DE 2025
FRANCISCO ÁVILA DE MATOS OLIVEIRA
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE A SRA. ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DE DISTRATO CONTRATUAL N° 101/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 002/2025.UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
CONTRATADO: ULYSSES FONTENELE ALEXANDRINO
CARGO: MEDICO
FINALIZAÇÃO DO CONTRATO: DIA 22/08/2025.
URUOCA-CE 22 DE AGOSTO DE 2025.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA,PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 202507220001, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.060325-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, PLANEJAMENTO E INOVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição dos itens: 2 IMPRESSORAS PATUM BM5100FDW, inicialmente indicada no contrato em epígrafe, para a marca equivalente ou superior: PANTUM BM5110ADW, mantendo-se inalteradas as demais especificações técnicas, quantitativos, valores unitários e globais estabelecidos no contrato.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura e permanece em vigor enquanto vigente for o respectivo contrato, inclusive eventuais prorrogações.
CONTRATADA: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA, com sede na RUA PADRE JANUARIO CAMPOS, 85, A, PARQUE MANIBURA FORTALEZA/CE, CEP:60.822-705, inscrita no CNPJ/MF Nº 63.320.667/0001-91.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sr. ELISANGELA PATRICIA CARNEIRO MACIEL, portador do CPF/MF Nº ***950.564-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO MONTE NETO,CPF nº. ***.085.323-**.
URUOCA-CE, 21 AGOSTO DE 2025
Francisco Monte Neto
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Gestão Pública, Planejamento e Inovação
Elizangelan Patricia Carneiro Maciel
Representante da contratada.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202507220002, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.060325-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição dos itens, inicialmente indicados no contrato em epígrafe, para a marca ou modelo (equivalente ou superior): IMPRESSORAS PATUM BM5100FDW por PANTUM BM5110ADW, mantendo-se inalteradas as demais especificações técnicas, quantitativos, valores unitários e globais estabelecidos no contrato..
VIGÊNCIA DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura e permanece em vigor enquanto vigente for o respectivo contrato, inclusive eventuais prorrogações.
CONTRATADA: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA, com sede na RUA PADRE JANUARIO CAMPOS, 85, A, PARQUE MANIBURA FORTALEZA/CE, CEP:60.822-705, inscrita no CNPJ/MF Nº 63.320.667/0001-91.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sr. ELISANGELA PATRICIA CARNEIRO MACIEL, portador do CPF/MF Nº ***950.564-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA. CPF sob o nº ***970.983-**.
URUOCA-CE, 21 DE AGOSTO DE 2025
Antonia Gracilene de Aguiar Oliveira
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Saúde
Elizangelan Patricia Carneiro Maciel
Representante da contratada.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202507220003, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.060325-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição dos itens, inicialmente indicados no contrato em epígrafe, para a marca ou modelo (equivalente ou superior): IMPRESSORAS PATUM BM5100FDW por PANTUM BM5110ADW, e CANON 6010 por CANON 7010 mantendo-se inalteradas as demais especificações técnicas, quantitativos, valores unitários e globais estabelecidos no contrato..
VIGÊNCIA DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura e permanece em vigor enquanto vigente for o respectivo contrato, inclusive eventuais prorrogações..
CONTRATADA: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA, com sede na RUA PADRE JANUARIO CAMPOS, 85, A, PARQUE MANIBURA FORTALEZA/CE, CEP:60.822-705, inscrita no CNPJ/MF Nº 63.320.667/0001-91.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sr. ELISANGELA PATRICIA CARNEIRO MACIEL, portador do CPF/MF Nº ***950.564-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO AVILA DE MATOS OLIVEIRA. CPF sob o nº ***644.963-**.
URUOCA-CE, 21 DE AGOSTO DE 2025
Francisco Avila de Matos Oliveira
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipalda Educação
Elizangelan Patricia Carneiro Maciel
Representante da contratada.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 202507220004, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.060325-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
OBJETO: substituição dos itens, inicialmente indicados no contrato em epígrafe, para a marca ou modelo equivalente ou superior: IMPRESSORAS PATUM BM5100FDW por PANTUM BM5110ADW, e CANON 6010 por CANON 7010 mantendo-se inalteradas as demais especificações técnicas, quantitativos, valores unitários e globais estabelecidos no contrato.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura e permanece em vigor enquanto vigente for o respectivo contrato, inclusive eventuais prorrogações.
CONTRATADA: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA, com sede na RUA PADRE JANUARIO CAMPOS, 85, A, PARQUE MANIBURA FORTALEZA/CE, CEP:60.822-705, inscrita no CNPJ/MF Nº 63.320.667/0001-91.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sr. ELISANGELA PATRICIA CARNEIRO MACIEL, portador do CPF/MF Nº ***950.564-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, portador do CPF nº. ***.036.783-**
URUOCA-CE, 21 DE AGOSTO DE 2025
Laercio Gomes de Albuquerque
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda
Elizangelan Patricia Carneiro Maciel
Representante da contratada.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202507220005, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.060325-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a substituição dos itens, inicialmente indicados no contrato em epígrafe, para a marca ou modelo (equivalente ou superior): IMPRESSORAS PATUM BM5100FDW por PANTUM BM5110ADW, mantendo-se inalteradas as demais especificações técnicas, quantitativos, valores unitários e globais estabelecidos no contrato.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem vigência a partir da data de sua assinatura e permanece em vigor enquanto vigente for o respectivo contrato, inclusive eventuais prorrogações.
CONTRATADA: AS SISTEMAS CONSULTORIA PUBLICA LTDA, com sede na RUA PADRE JANUARIO CAMPOS, 85, A, PARQUE MANIBURA FORTALEZA/CE, CEP:60.822-705, inscrita no CNPJ/MF Nº 63.320.667/0001-91.
ASSINA PELA CONTRATADA: Sr. ELISANGELA PATRICIA CARNEIRO MACIEL, portador do CPF/MF Nº ***950.564-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO AVILA DE MATOS OLIVEIRA. CPF sob o nº ***644.963-**.
URUOCA-CE, 21 DE AGOSTO DE 2025
Francisco Avila de Matos Oliveira
CPF nº. ***.644.963-**
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação
Elizangelan Patricia Carneiro Maciel
Representante da contratada.
Dispõe sobre a desaprovação do Parecer Prévio nº 4/2025, emanado do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, referente à Prestação de Contas de Governo, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Jan Kennedy Paiva Aquino, de que trata o Processo nº 03090/2023-0 do TCE, autuado na Câmara Municipal de Uruoca sob o PCG nº 02/2025.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais de que trata o inciso VII do art. 35 da Lei Orgânica do Município de Uruoca – LOMU, faz saber que a Câmara Municipal de Uruoca promulga o seguinte:
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 31 da Constituição Federal, que confere à Câmara Municipal competência exclusiva para o julgamento das contas do Prefeito, podendo formar juízo próprio de valor, independentemente do parecer do Tribunal de Contas;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 42 da Constituição Estadual do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no art. 29 da Lei Orgânica do Município de Uruoca;
CONSIDERANDO o disposto no art. 151 da Resolução nº 01/2010 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Uruoca);
CONSIDERANDO que o Senhor Jan Kennedy Paiva Aquino foi regularmente notificado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa;
CONSIDERANDO o Parecer Prévio nº 4/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, que opinou pela desaprovação das Contas de Governo do exercício financeiro de 2022;
CONSIDERANDO a análise técnica e jurídica realizada pelas Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, especialmente a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, que concluiu pela necessidade de julgar improcedente o Parecer Prévio nº 4/2025, reconhecendo a legalidade, boa-fé administrativa e regularidade substancial da gestão municipal;
CONSIDERANDO que, em sessão deliberativa, realizada no dia 22 de agosto de 2025, a maioria dos vereadores presentes votou pela DESAPROVAÇÃO do Parecer Prévio nº 4/2025, exercendo plenamente sua competência constitucional de julgamento das contas do Chefe do Executivo;
DECRETA:
Art. 1º Fica DESAPROVADO o Parecer Prévio nº 4/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará – TCE/CE, emitido nos autos do Processo nº 03090/2023-0, referente à Prestação de Contas de Governo do exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor Jan Kennedy Paiva Aquino.
Art. 2º As Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Uruoca, relativas ao exercício financeiro de 2022, ficam julgadas regulares pela Câmara Municipal de Uruoca, reconhecendo-se a legalidade, boa-fé administrativa e observância dos princípios constitucionais, legais e administrativos.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Uruoca, 22 de agosto de 2025.
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES FARIAS
Presidente
ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO
Vice Presidente
MARIA SHEILA SOUSA DE ANDRADE
Primeira Secretária
JEAN FERNANDES DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
