O Secretário Municipal de Obras Públicas, Urbanismo, e dos Serviços Públicos de Uruoca, Vanilson Pessoa de Sousa, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Municipal 460/2024 de 23 de dezembro de 2024.
CONSIDERANDO, a necessidade da realização de escala de trabalho em regime de plantões noturnos aos servidores da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Urbanismo, e dos Serviços Públicos do Município de Uruoca/CE.
CONSIDERANDO, o Art. 74 da Lei N° 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca/CE - que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de adicional noturno, aos trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se as horas de trabalho noturno.
RESOLVE
Art. 1º Conceder adicional noturno, no valor de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno referente ao mês de fevereiro aos servidores municipais ocupantes do cargo de vigilante, lotados nas Unidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Urbanismo, e dos Serviços Públicos do Município de Uruoca, na forma especificada abaixo.
ORDEMSERVIDORCARGA HORÁRIA TRABALHADA EM REGIME DE PLANTÃO.01ANTONIO RUFINO SANTIAGO147HS02FRANCISCO IDELBURGUES VENÂNCIO147HS03FRANCISCO ROBERVAL DE ANDRADE138HS04JOSE APARECIDO DE SENA138HS05MANOEL APARECIDO PEREIRA 138HS06RAIMUNDO NONATO DE LIMA138HS07SOLIANO ALVES DE LIMA147HS08VALDERIR ALVES DA SILVA73HS09VICENTE PEREIRA DUTRA138HS10ANTONIO DO NASCIMENTO147HS11FRANCISCO FERREIRA LIMA FILHO138HS12ANTÔNIO VALDEIR PESSÔA DE SOUSA147HS13OZIEL OLIVEIRA SALES147HS14HUGO VICTO FERREIRA AQUINO129HS15FRANCISCO ANTONIO DA SILVA147HS16LAÉRCIO LIMA RIBEIRO138HS17ANDERSON PEDRO DOS SANTOS138HSArt. 2º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Vanilson Pessoa de Sousa
Secretário Municipal de Obras Públicas, Urbanismo e dos Serviços Públicos.
O Secretário Municipal de Obras Publicas, Urbanismo e dos Serviços Pùblicos, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a condição de auxiliar do Prefeito, no exercício da direção da Administração Municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU;
CONSIDERANDO o Art. 132 do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Nº 217/98).
CONSIDERANDO a frequência mensal dos servidores públicos municipal, encaminhada à Secretaria Municipal de Obras Publicas, Urbanismo e dos Serviços Pùblicos.
Resolve:
Art. 1º. Incluir na folha de pagamento referente ao mês de Março de 2025, o quantitativo de faltas no servidor público municipal, conforme anexo único:
Art. 2º. Descontar da remuneração do servidor o valor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente, implementado na folha de pagamento referente ao mês de Março de 2025.
Art. 3. Esta portaria entra em vigor nesta data.
CERTIFIQUE-SE;
PUBLIQUE-SE;
CUMPRA-SE.
Vanilson Pessoa de Sousa
Secretário Municipal de Obras Públicas, Urbanismo e dos Serviços Públicos.
PORT. ASSESP Nº 354/2025
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEMOP N° 005/2025, 28 DE MARÇO DE 2025.
NomeFunçãoQuantidade de FaltasHUGO VICTO FERREIRA AQUINOVIGILANTE02
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar o paciente C.H.S.O para consulta no Albert Sabin e acompanhantes, o paciente A.G.F para consulta no Walter Cantidio e acompanhante, a paciente M.L.S para consulta no Walter Cantidio e acompanhante, o paciente G.F.A para consulta no ICC e acompanhante, a paciente M.E.C.S para consulta no Hospital de Messejana e acompanhante, a paciente F.A.A.C para consulta no Haroldo Juaçaba e acompanhante, que ocorrerá no dia 28 de Março de 2025, de 07:30 às 12:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 460/2024 de 23 de dezembro de 2024.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 28 de Março de 2025, com previsão de retorno em 28 de Março de 2025.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
Dispõe sobre exoneração a pedido, de cargo efetivo, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 217/98, de 05 de março de 1998.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o dispositivo legal previsto no art. 34, II, da Lei Municipal n°. 217/98, de 05 de março de 1998.
RESOLVE:
Art. 1o Exonerar a pedido, o senhor ROBYALISSON SOARES SAMPAIO, servidor municipal efetivo, nomeado através da Portaria nº 170/2025, de 22 de janeiro de 2025, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor Polivalente, bem como declarar a vacância do cargo acima especificado, nos termos do artigo 34, inciso I, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Uruoca.Art. 2º Determinar ao Setor de Recursos Humanos e a secretária da pasta, que tomem conhecimento e as providências legais e cabíveis, na forma da legislação vigente que disciplina a matéria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2025; Edifício Chico Eudes, 68 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0031412.2023-06, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 0031412.2023- SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO,EMPREENDEDORISMO E RENDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS nº. 1005.08.244.0126.2.061 – INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO AUXILIO BRASIL – IGDPAB,1005.08.243.0129.2.058 – MANUT.DO CONSELHO TUTELAR,1005.08.122.0126.2.057 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA,
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO.
FONTES: 1660000000- TRANSFERENCIA DE RECURSOS FNAS,1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A ATENDER A FROTA DE VEICULOS OFICIAIS DESTINADOS A ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE MARÇO DE 2025 ATÉ 22 DE JANEIRO DE 2026.
CONTRATADA: SS LIBERATO, CNPJ: 29.720.808/0001-25.
ASSINA PELA CONTRATADA: SUELY SOUSA LIBERATO, CPF: ***.543.863-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANA PAULA ALBUQUERQUE NOGUEIRA,CPF Nº. ***.136.293 -**.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 78.638,95(SETENTA E OITO MIL SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS).
URUOCA-CE, 28 DE MARÇO DE 2025
ANA PAULA ALBUQUERQUE NOGUEIRA
Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 612.171-31, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O MUNICÍPIO DE URUOCA/CE, NA FORMA ABAIXO.
I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo Fortaleza, Sr. JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO, brasileiro, casado, economiário, portador da carteira de identidade nº 076*****-1 IFP/RJ e do CPF nº 019. *** . *** -56, com endereço profissional na Rua Sena Madureira, 800 - 2º andar - Centro - Fortaleza/CE, doravante designada simplesmente CAIXA.
II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE URUOCA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.667.926/0001-84, representado pelo Sr. JAN KENNEDY PAIVA AQUINO, CPF nº. 041. *** . *** - 90, RG nº 200*******-9 SSPDS/CE, brasileiro, solteiro, estudante, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.
CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar o item
3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA do contrato de financiamento nº 612.171-31, de 10.03.2023, bem como o Anexo II – Cronograma de Desembolso, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS
3.1 DO PRAZO DE DESEMBOLSO
3.1.1 O prazo para o desembolso do crédito deste FINANCIAMENTO é de até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de assinatura deste contrato.
3.1.2 O prazo de desembolso deste contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, passando de 10/03/2025 a 10/03/2026.
ANEXO II – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CT nº
0612171-31Estado/Município/Distrito Federal
MUNICÍPIO DE URUOCAUF
CEPrograma
FINISATOMADOR
MUNICÍPIO DE URUOCAValor do Financiamento
R$ 15.000.000,00Total por Exercício
AnoValor (R$)2023R$ 3.817.343,582024R$ 2.895.248,272025R$ 8.287.408,15CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 (três) vias de igual teor.
FORTALEZA, 27 de MARÇO de 2025
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
AGENTE FINANCEIRO
Nome: JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO
CPF: 019. ***. ***-56
MUNICÍPIO DE URUOCA
TOMADOR
Nome: JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
CPF: 041. ***. ***-90
