CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar a paciente F.M.V para consulta na Popdents e acompanhante e paciente A.G.D para consulta no Amb.Corina Parente e acompanhante, que ocorrerá no dia 13 de Fevereiro de 2025, de 07:30 às 12:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comuni11000002012
cação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 460/2024 de 23 de dezembro de 2024.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (008/2025).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 13 de Fevereiro de 2025, com previsão de retorno em 13 de Fevereiro de 2025
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 totalizando R$ 80,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 349/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADO: FRANCISCA FABIANA DE JESUS SOUZA
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 351/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: VIGIA
CONTRATADO: KALLWAN OLIVEIRA JUSTINO
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.412,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 353/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATADA: FRANCISCO TIAGO FLORENCIO ARCANJO
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.462,00 (UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 354/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
CONTRATADA: ERIKA MOREIRA CARLOS CUNHA
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.462,00 (UM MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 356/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: MARIA ELISA OLIVEIRA SABINO
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 348/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADO: ANA CELIA PASCOA DE SOUSA
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 350/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA VITALINO
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 352/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MONITOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
CONTRATADA: GLAUCIVANIA PORTO ALVES
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.412,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 357/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: CAMILA KARLA GALINDO
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 358/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: SARA JESSICA FONSECA VASCONCELOS
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 359/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADO: ANTONIO EVILAZIO DA SILVA VIANA
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 360/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: TASSIA MIRANDA DOS SANTOS
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 361/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: LORENA DE ALMEIDA ALVES
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 362/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: MEDIADOR DE INCLUSÃO ESCOLAR
CONTRATADA: MARIA IDAURELIA MARQUES BATISTA FONTENELE
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.512,00 (UM MIL QUIENHENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 363/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CONTRATADA: EURILANIA MARQUES DE OLIVEIRA
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.412,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO BRUNO DE SOUSA MELO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 364/2025, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 005/2024.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
CONTRATADA: FRANCISCA CARNEIRO DE VASCONCELOS
CONTRATANTE: BRUNO DE SOUSA MELOVALOR: R$ 1.412,00 (UM MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS)
VIGENCIA DO CONTRATO: DE 03/02/2025 ATE O DIA 19/12/2025.
URUOCA-CE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
Dispõe sobre a estruturação do Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância, que será composto por servidores públicos ativos de cada Secretária Municipal de Uruoca, conforme Anexo Único, deste Decreto.
Art. 2º A Coordenação do Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância será exercida pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº. 027/2024, de 26 de setembro de 2024.
Uruoca, Ceará, em 13 de fevereiro de 2025; Edifício Chico Eudes, 67 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2025, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Comitê Gestor Municipal da Primeira Infância
1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA:
Representante Titular
Laércio Gomes de Albuquerque
Representante Suplente
Ana Paula Albuquerque Nogueira
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO:
Representante Titular
Nilvânia Pessoa Aquino
Representante Suplente
Silvânia dos Santos Queiroz
3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE, JUVENTUDE E DO DESPORTO:
Representante Titular
Romário Teixeira Monteiro
Representante Suplente
Vitor Cunha dos Santos
4 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE:
Representante Titular
Antônia Gracilene de Aguiar Oliveira
Representante Suplente
Camila de Oliveira Damasceno
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE FORMADORES REGIONAIS DO
PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, com o objetivo de dar maior transparência aos atos da administração pública, em conformidade com a Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e a Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, que trata de Bolsas de Extensão Tecnológica no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – MAIS PAIC, buscando compor o BANCO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, torna pública a seleção de profissionais para o referido Programa, no Eixo da Gestão Municipal, dos Anos Iniciais (Ciclo de Alfabetização e 3º ao 5º ano) e dos Anos Finais do Ensino Fundamental, conforme a Lei Complementar, Nº 297 de 19 de dezembro de 2022, a qual amplia o atendimento do programa às escolas de tempo integral, no Estado do Ceará. Dessa forma, o Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC Integral, objetivando apoiar a universalização do ensino fundamental em tempo integral, nas redes públicas do estado do Ceará, tem como intuito realizar ações pedagógicas, a partir de formações continuadas de professores e gestores escolares, conforme estabelecido nesta Chamada Pública.
Os(As) interessados(as) devem se inscrever para concorrer à Bolsa de Extensão Tecnológica de acordo com a descrição dos perfis detalhados no Anexo I desta Chamada Pública. Os(As) candidatos(as) selecionados(as) farão parte do Banco de Bolsistas do Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, e poderão ser convocados(as), conforme a necessidade, a fim de desenvolver e executar as atividades do Programa.
1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DO PROGRAMA PAIC Integral
1.1 O Programa de Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, anteriormente chamado de Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC, validado pela Lei Nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e ampliado pela Lei Nº 15.921, de 15 de dezembro de 2015, tem por objetivo principal a cooperação entre o Governo do Estado e os 184 (cento e oitenta e quatro) municípios cearenses. O programa estabelece, como finalidade primordial, o apoio técnico, financeiro e pedagógico aos municípios, visando ampliar as oportunidades de desenvolvimento da aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental (1º ao 9° ano) e garantindo a qualidade da aprendizagem e a equidade no ensino da rede pública, por meio de um conjunto de ações definidas e organizadas pelo Programa.
1.2 O detalhamento quanto à tipificação e aos valores das Bolsas de Extensão Tecnológica constam no Anexo I desta Chamada Pública, e os(as) interessados(as) podem concorrer apenas a um tipo de Bolsa.
1.3 A Bolsa de Extensão Tecnológica constitui-se em instrumento de apoio à execução do Programa por meio da atuação de profissionais de diversas áreas do conhecimento, com proficiência técnica e/ou científica, com experiências em projetos e ações pedagógicas, visando intercâmbio e aprimoramento do conhecimento utilizado e implementação de tecnologias educacionais para o desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, produção e aprimoramento de materiais instrucionais e realização de formação em serviço das equipes da SEDUC e das Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação/CREDE, além dos técnicos e professores das redes municipais de ensino, do Estado do Ceará.
2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1 Bolsas de Extensão Tecnológica: Nível - IV
Profissionais do Magistério, com nível superior, com pós-graduação conforme Anexo I, e/ou detentores de amplo conhecimento nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Pedagogia e/ou áreas afins, com proficiência técnica e/ou científica, servidores públicos ou não, com experiência comprovada em contexto escolar ou acadêmico.
2.2 Bolsas de Extensão Tecnológica: Nível - IV
Profissionais com nível superior, com pós-graduação conforme Anexo I, e/ou detentores de amplo conhecimento em gestão escolar, com proficiência técnica e/ou científica, servidores públicos ou não, com experiência comprovada.
3. DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO
3.1 Do(a) Bolsista de Extensão Tecnológica: Nível IV
a) Corresponsabilizar-se com a equipe técnica da CREDE/SME pelo processo de planejamento da formação municipal do componente e eixo para os quais foi designado(a);
b) Corresponsabilizar-se com a equipe técnica da CRDE/SME pelas produções e pelo envio das matrizes dos materiais que serão usados nos encontros presenciais e no ambiente virtual, dentro do prazo e da diagramação estipulados pela coordenação;
c) Participar integralmente de todas as ações promovidas pela CREDE/SME, vinculadas ao processo de formação, como reuniões, planejamentos, encontros, seminários, entre outras;
d) Apropriar-se de todos os conteúdos que serão abordados nos encontros formativos, bem como dos resultados das avaliações externas, sugerindo, quando necessário, intervenções pedagógicas;
e) Ministrar as formações presenciais ou remotas, conforme calendário estabelecido pelos Eixos da SEDUC/CREDE - Ciclo de Alfabetização - 1º e 2º, Anos Iniciais - 3º ao 5º, Anos Finais e Gestão;
f) Criar estratégias que promovam o acompanhamento do processo de formação junto aos formadores MUNICIPAIS;
g) Ser assíduo e pontual nos encontros de formação, bem como se responsabilizar por todo o material didático-pedagógico e pela observância do atendimento logístico;
h) Cumprir os prazos relacionados às atividades do Programa, como entrega de relatórios, materiais das formações, assinatura de contratos, entre outros;
i) Realizar viagens técnicas inerentes à função;
j) Elaborar estratégias de intervenção pedagógica com as equipes técnicas da SEDUC/CREDE/SME, sempre que necessário;
k) Cumprir, rigorosamente, a agenda e a carga horária total proposta para as formações do Eixo;
I) Ter disponibilidade de horário, conforme carga horária prevista nos termos de compromisso e adesão;
m) Inserir os relatórios referentes às formações realizadas durante o ano, no sistema Bolsista Online (www.bolsistaonline.seduc.ce.gov.br), dentro do prazo previamente estabelecido;
n) Estabelecer contínua interlocução com as equipes técnicas dos Eixos da SEDUC/CREDE/SME.
o) Para o componente de Matemática, realizar análise e propor intervenções com base em dados e feedbacks obtidos nos cursos para professores oferecidos pela COPEM em parceria com o Cientista-Chefe.
p) Participar de capacitação sobre o Programa de Aprendizagem na Idade Certa - PAIC Integral sempre que necessário.
4. DOS PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO
O processo de seleção constará de 02 (duas) etapas de caráter eliminatório:
4.1 Primeira Etapa: Avaliação do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho proposto pelos(as) candidatos(as) de acordo com as diretrizes do PAIC Integral;
4.1.1 Os(As) candidatos(as) deverão preencher o formulário, inserindo as informações, além dos documentos a seguir: Currículo Lattes, atualizado, com as devidas comprovações, em formato PDF, e Plano de Trabalho, conforme especificado no Anexo III, desta Chamada Pública.
4.1.2 Na avaliação do Currículo Lattes, será considerado o mérito científico, tecnológico e profissional, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo IV desta Chamada Pública.
4.1.3 Na avaliação do Plano de Trabalho, será considerada a coerência com os princípios e objetivos do PAIC Integral, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo II desta Chamada Pública.
4.1.4 Toda a documentação, em formato digital, dos(as) candidatos(as) não aprovados(as) para a composição do Banco de Bolsistas será eliminada após 30 (trinta) dias corridos a partir da data de divulgação do resultado final.
4.2 Segunda Etapa: Entrevista VIRTUAL com o(a) candidato(a), exclusiva para os(as) aprovados(as) na primeira etapa.
4.2.1 Nesta etapa, serão considerados os conhecimentos acadêmicos e a experiência profissional para a realização das atividades propostas, bem como o conhecimento relativo à BNCC, ao DCRC - etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa (SAEB /SPAECE). Será avaliada ainda a qualidade da proposição, bem como a consonância do plano de trabalho com os pressupostos do Programa PAIC Integral, segundo os critérios de pontuação definidos no Anexo V desta Chamada Pública.
4.2.2 As entrevistas terão duração de até 20 minutos e seguirão as diretrizes abaixo:
Todas as entrevistas serão VIRTUAIS, em link a ser disponibilizado posteriormente para o e-mail informado pelo(a) candidato(a) no ato da inscrição;
Todas as entrevistas serão gravadas, arquivadas e terão caráter sigiloso;
Nenhum(a) candidato(a) poderá ter acesso a sua gravação ou a de nenhum(a) outro(a) candidato(a).
O não comparecimento do(a) candidato(a) na hora marcada, sob quaisquer circunstâncias, implicará a eliminação do processo seletivo.
O resultado das entrevistas será divulgado com os nomes dos(as) candidatos(as) em ordem de classificação.
5. DOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DOS(AS) CANDIDATOS(AS)
5.1 A seleção dos(as) candidatos(as) será realizada mediante a análise dos seguintes itens (currículo, plano de trabalho e entrevista), de acordo com os critérios de pontuação a seguir:
FASECRITÉRIOPONTUAÇÃO MÁXIMA
1ª (Eliminatória)
Análise do Currículo Lattes, de acordo com os critérios estabelecidos no
Anexo IV15 (QUINZE) PONTOSAnálise do Plano de Trabalho, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo II10 (DEZ) PONTOS2ª (Eliminatória)Entrevista de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo V25 (VINTE E CINCO) PONTOSPONTUAÇÃO TOTAL 50 (CINQUENTA) PONTOSObservação 1: Para compor o Banco de Bolsistas Municipais do Programa PAIC Integral, serão considerados(as) aprovados(as) para a segunda etapa os(as) candidatos(as) que obtiverem a pontuação mínima de 15 (quinze) pontos.
Observação 2: Para compor o Banco de Bolsistas Municipais do Programa PAIC Integral, serão considerados(as) aprovados(as), neste processo seletivo, os(as) candidatos(as) que obtiverem nota final com pontuação mínima de 30 (trinta) pontos.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1 As inscrições estarão abertas no período de 13/02/2025 e 14/02/2025 e serão realizadas, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico: Seduc@uruoca.ce.gov.br
. 6.1.1 No ato da inscrição, os(as) candidatos(as) deverão preencher os dados solicitados e enviar os seguintes arquivos, por meio do formulário eletrônico disponibilizado:
Cópia do RG;
Cópia do CPF;
Diploma de graduação, mestrado ou doutorado ou comprovante (Declaração, contracheque ou CTPS) de experiência no Magistério (para os Eixos de Ensino Fundamental - Ciclo de Alfabetização 1º e 2º, Anos Iniciais 3º ao 5º e Anos Finais);
Diploma de graduação, mestrado ou doutorado ou comprovante (Declaração, contracheque ou CTPS) de experiência em Gestão Escolar (para o Eixo de Gestão), com atuação no Ensino Fundamental, preferencialmente;
Currículo Lattes, em pdf, correspondente ao nível da bolsa pretendido, com a cópia dos comprovantes em ordem de apresentação;
Declaração de disponibilidade, conforme carga horária presente nesta chamada Anexo VI;
Plano de trabalho, em formato de PDF, conforme roteiro apresentado no Anexo III.
Observação 1: É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) o acesso ao link do formulário, bem como o envio da documentação acima por meio eletrônico, seguindo as orientações da Chamada Pública.
Observação 2: O número total de caracteres do formulário disponibilizado não deve ultrapassar 200.000 caracteres.
6.2. Serão indeferidas as inscrições que não apresentarem os documentos exigidos por essa Chamada pública, de acordo com o item 6, subitem 6.1.
7. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
7.1 A Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE / SME será responsável por compor a comissão de seleção, que, preferencialmente, será composta por especialistas na área, com lotação na referida coordenadoria.
7.2 A Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - CREDE / SME coordenará e organizará o processo seletivo de forma geral, realizando as atividades de análise documental, entrevistas, julgamentos e análise de recursos, podendo, para tanto, ser apoiada em suas atividades por outros profissionais.
7.3 Todas as etapas deste edital serão divulgadas no site da CREDE/SME ( www.uruoca.ce.gov.br), garantindo a transparência do processo.
7.4 Não poderão concorrer candidatos(as) que tenham parentes até o terceiro grau participantes da respectiva Comissão de Seleção.
7.5 Os eventuais casos não contemplados pelo Edital serão analisados pela comissão da seleção.
8. DO CRONOGRAMA DA SELEÇÃO
8.1 Primeira etapa:
8.1.1 Inscrições (on-line): 13/02/2025 e 14/02/2025
8.1.2 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a): 17/02/2025
8.1.3 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa: 18/02/2025
8.1.4 Período para interposição de recursos da primeira etapa: 19/02/2025
8.1.5 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa: 20/02/2025
8.2 Segunda etapa:
8.2.1 Divulgação da data, do horário e do link das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: 21/02/2025
8.2.2 Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: entre os dias 24/02/2025 e 25/02/2025
8.2.3 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa: 26/02/2025
8.2.4 Período para interposição de recursos: 27/02/2025
8.2.5 Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 28/02/2025
9. DOS RECURSOS
9.1 O(A) candidato(a) poderá apresentar recurso à Comissão Julgadora, no prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir da data de publicação dos resultados das 1ª e 2ª etapas da seleção, exclusivamente por meio de formulário eletrônico, disponibilizado no site da SECRETARIA / SME ( www.uruoca.ce.gov.br)
9.2. O Resultado Final será divulgado no site da CREDE, por meio de uma relação, em ordem alfabética, com os nomes dos(as) candidatos(as) considerados(as) aptos(as) neste processo seletivo.
10. VIGÊNCIA DA SELEÇÃO, CONCESSÃO E RESCISÃO DE BOLSAS
10.1 Após a divulgação do resultado final da presente seleção, será constituído, por meio de
portaria da Secretaria da Educação, um banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas MUNICIPAIS do Programa PAIC Integral, o qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
10.2 A aprovação na presente seleção e a participação no banco de candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas MUNICIPAIS do Programa PAIC Integral não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas serão concedidas de acordo com as necessidades da Administração.
10.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, podendo ser prorrogado pela SME/CREDE, conforme limite máximo previsto em legislação, seja para execução da ação inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito dos Eixos do Programa PAIC Integral.
10.4 Em concordância com o Art.11º da Lei Nº 15.276, de 28 de dezembro de 2012, a SEDUC/CREDE poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no Termo de Compromisso e/ou Plano de Trabalho.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade das ações realizadas pelo Programa PAIC Integral.
11.2 Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados no site do Governo Municipal (www.uruoca.ce.gov.br)
11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) pela SECRETARIA , e, caso necessário, haverá atualização do Plano de Trabalho, para a definição do tempo de execução das ações e dos valores das Bolsas.
11.4 Fica reservado à SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente Chamada Pública.
11.5 A Comissão não se responsabilizará por inscrições não recebidas devido a problemas técnicos dos(as) usuários(as).
Uruoca, 13 de fevereiro de 2025.
_____________________________________________________________
BRUNO DE SOUSA MELO
Secretário Municipal da Educação
Portaria ASSESP Nº 121/2025
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CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA
APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO I - DETALHAMENTO QUANTO À DESCRIÇÃO E AO VALOR MÁXIMO DA
BOLSA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA
*Valor destinado para dedicação de 40 horas semanais, podendo sofrer alterações, conforme necessidade de atualização do Plano de Trabalho.
TIPO DE BOLSADESCRIÇÃOVALOR*Bolsa de
Extensão Tecnológica
Nível III
Profissionais, servidores públicos ou não, com titulação mínima de graduação nas áreas da educação, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada cada um dos eixos do PAIC Integral sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão e organização da estratégia de formação dirigida às equipes municipais.R$ 1.500,00
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APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO II – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
PROPOSTO PELO(A) CANDIDATO(A)
CRITÉRIOS DE ANÁLISE E JULGAMENTO DO
PLANO DE TRABALHOPONTUAÇÃOAAtendimento à estrutura exigida.01 (um) pontoBAtendimento aos objetivos do Programa PAIC Integral.03 (três) pontosCCoerência com as metodologias que vêm sendo desenvolvidas em cada área de atuação do Programa PAIC Integral.03 (três) pontosDClareza, consistência, objetividade e condição de aplicabilidade.03 (três) pontos Total da pontuação máxima obtida no Plano de Trabalho:10 pontosSECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC
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APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO III- ROTEIRO PARA PROPOSTA DO PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO: ____________________________________________________
1.1 CANDIDATO(A):____________________________________________________
NOME COMPLETO: ____________________________________________________
ENDEREÇO:__________________________________________________________
TELEFONES PARA CONTATO___________________________________________
MAIL_________________________________________________________________
2. DADOS DO PLANO DE TRABALHO
2.1.TÍTULO ___________________________________________________________
2.2.BOLSA PRETENDIDA _______________________________________________
2.3.EIXO DE ATUAÇÃO_________________________________________________
2.4. COMPONENTE ____________________________________________________
2.5. PERÍODO DE VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO _____________________
3. INTRODUÇÃO
Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente, de forma breve, o cenário do Programa PAIC Integral, alinhando-se ao foco do Plano de Trabalho escolhido e aos pilares do Programa.
4. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente os objetivos gerais e específicos que fundamentam as ações propostas em seu Plano de Ação, alinhadas ao foco de sua proposta e aos pilares do Programa PAIC Integral.
5. JUSTIFICATIVA
Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) justifique, por meio de evidências e de aporte teórico alinhado às concepções do Programa PAIC Integral, bem como norteado pelos documentos basilares da Educação Básica, a nível nacional e estadual, como seu Plano de Trabalho apresenta-se relevante para a formação selecionada no tópico 1 deste roteiro.
6. METODOLOGIA
Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) apresente uma sistematização de ações, pensando na ação formativa selecionada, com base em: encontros formativos ao longo do ano, produção de materiais de suporte pedagógico e acompanhamento de ações estratégicas voltadas para a consecução dos objetivos do PAIC Integral, alinhados à área pretendida.
7. RESULTADOS ESPERADOS
Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) sinalize, de forma concreta e plausível, possíveis impactos do seu Plano de Trabalho no cenário das ações da Secretaria da Educação do Estado do Ceará e da Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação voltadas às ações do PAIC Integral.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Nesta seção, espera-se que o(a) candidato(a) finalize sua proposta, a partir de revisão de seu plano, reforçando os principais aspectos abordados e sinalizando possíveis obstáculos e soluções.
9. REFERÊNCIAS
Nesta seção, o(a) candidato(a) deve listar os(as) autores(as) citados(as) ao longo do seu plano, conforme regras da ABNT.
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APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO IV- CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DO CURRÍCULO
TÍTULOS/ PRODUÇÃOPONTUAÇÃOPONTUAÇÃO MÁXIMADiploma de Doutorado na área da Educação, Gestão e/ou afins.4,0 por certificado04 (quatro) pontosDiploma de Mestrado na área da Educação, Gestão e/ou afins.2,0 por certificado02 (dois) pontosDiploma de Especialização na área da Educação, Gestão e/ou afins.1,0 por certificado01 (um) pontoPublicação científica na área de Educação Básica, Literatura e/ou Gestão (artigos, livros e/ou capítulos de livro, trabalhos apresentados em congressos, seminários, simpósios) nos últimos três anos.1,0 por publicação*03 (três) pontosCursos de qualificação correlatos à área de atuação pretendida pelo(a) candidato(a), limitando-se a dois cursos, com carga horária mínima de 100 horas cada, nos últimos cinco anos.1,0 por certificado02 (dois) pontosExperiência profissional como formador(a) e/ou consultor(a) nos últimos 5 anos 1,0 por ano**03 (três) pontosTotal 15 pontos * As publicações precisam constar no Currículo Lattes, com acesso aos links para verificação.
** As declarações precisam ser assinadas no prazo máximo de seis meses.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ- SEDUC
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APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO V- ROTEIRO E CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA
Candidato(a):Titulação:Eixo Pretendido: Pontuação da 1ª Etapa:Roteiro de EntrevistaExposição da experiência profissional relacionada à área pretendida. máx. 5 pontosConhecimento sobre o plano de trabalho apresentado, relacionado aos objetivos do PAIC Integral, além de apresentação clara sobre a execução dele.máx. 5 pontosExposição da experiência com formação de professores e elaboração de materiais.máx. 5 pontosConhecimento relativo à BNCC, ao DCRC - Etapa Ensino Fundamental e às matrizes de avaliação externa.máx. 5 pontosApropriação sobre as diretrizes pedagógicas, ações e estratégias vigentes para o ano letivo de 2024.máx. 3 pontosExposição da disponibilidade do(a) candidato(a) para a execução dos trabalhos referentes ao plano de trabalho apresentado e a atuação do profissional nas ações correspondentes ao nível de bolsa pretendido.máx. 2 pontosPontuação da entrevistaPontuação final (mínimo 20, para aprovação):
CHAMADA PÚBLICA 2024
SELEÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO
PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO VI – MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA ASSUMIR O CARGO DE BOLSISTA MUNICIPAL DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral, DE ACORDO COM O PLANEJAMENTO DETERMINADO PELO EIXO
Eu, ________________________________________, na função de Bolsista de Extensão Tecnológica Nível V, CPF: ______________________, declaro, para os devidos fins, que tenho disponibilidade para o desempenho das atividades como BOLSISTA do Eixo _______________________________________________________, no âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa – PAIC Integral, e que me comprometerei no cumprimento das atribuições a mim designadas, conforme disposto na CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE BOLSISTAS MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral 2025.
Uruoca, 13, fevereiro 2025.
____________________________________
Assinatura do Bolsista (Digital simples)
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE URUOCA
CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE FORMADORES MUNICIPAIS DO PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC Integral
ANEXO VI I– DO CRONOGRAMA
CRONOGRAMA AÇÕESPERÍODO 1.Inscrições (on-line): 13/02/2025 e 14/02/2025 2.Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a):
17/02/2025 3. Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa:
18/02/2025 4.Período para interposição de recursos da primeira etapa:
19/02/2025 5.Divulgação do Resultado Final da primeira etapa:20/02/2025 6.Divulgação da data, do horário e do link das entrevistas dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa:
21/02/2025 7.Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: entre os dias.
24/02 e 25/02/2025 8. Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa: 26/02/2025 9. Período para interposição de recursos: 27/02/2025 10.Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 28/02/2025
