A Secretaria Municipal da Educação de Uruoca, no uso de suas atribuições legais, amparada pela Lei Municipal 201/2017 de 21 de fevereiro de 2017.
CONSIDERANDO, a necessidade da realização de escala de trabalho em regime de plantões noturnos na sede.
CONSIDERANDO, o Art. 74 da Lei N° 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca/CE – que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de adicional noturno, aos trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se as horas de trabalho noturno.
RESOLVE
Art. 1º Conceder adicional noturno, no valor de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno, ao servidor municipal ocupante do cargo de vigilante, lotado na Unidade Administrativa da Secretaria Municipal da Educação, na Sede do Município.
NomeCarga horária trabalhada em regime de plantão. ANTONIO ELIOMAR DE LIMA ALVES 207 HORASANTONIO FERREIRA GOMES FILHO 207 HORAS CLOVIS CUNHA LIMA 207 HORAS CRISTOVÃO BATISTA MAGALHÃESFÉRIASDIONE CLESS CUNHA GALENO207 HORASDONATO TEIXEIRA DA CRUZ 207 HORAS ELIAS MANUEL SALES DE CARVALHOFÉRIASFABIO JUNIOR SOUZA DOS SANTOS 207 HORAS FRANCISCO ATAIDE LIMA DE SOUSA 207 HORAS FRANCISCO CLADENIO ESTEVAM ALMEIDA FÉRIASFRANCISCO DE JESUS GOMES 207 HORAS FRANCISCO GEAN RODRIGUES DOS SANTOS207 HORAS FRANCISCO GENIVALDO TOME DA SILVA221 HORASFRANCISCO HELIO PEREIRA DA HORA FÉRIASFRANCISCO IVANILO DE FARIAS RODRIGUES221 HORASFRANCISCO PEREIRA DA SILVA221 HORASFRANCISCO RODRIGUES GOMES FÉRIAS FRANCISCO VALDEMAR FERREIRA207 HORAS GERRE ADRIANO RUFINO DO NASCIMENTO221 HORAS GRACIANO MARTINS DE MENEZES221 HORASIVANILDO OVIDIO SAMPAIO 221 HORASJOÃO BATISTA DA SILVA 207 HORASJOSÉ CLEITON ALVES DE SOUSA 207 HORASJOSÉ MARIA DE SALES FONTENELE207 HORAS JOSIAS RODRIGUES DE LIMA 207 HORASLEANDRO MOREIRA SANTOS221 HORASMAÉCIO GOMES FERREIRA221 HORAS MANOEL JUNIOR DE SOUZA207 HORASMANOEL MARQUES DA MOTA FILHO221 HORAS MARCELO ROCHA FONSECA 207 HORASMATEUS DE ALMEIDA ALVES221 HORASPEDRO FONSECA GOMES 207 HORAS RAIMUNDO NONATO NETO207 HORAS THIAGO DE SOUSA PONTE207 HORAS VALDERLAN CARVALHO FERREIRA 207 HORASArt. 2º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
Secretário Municipal da Educação
Portaria ASSESP Nº 202/2022