CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando participar da Cerimônia de encerramento e entrega dos troféus aos municípios do Ceará certificados na edição 2021-2024 do Selo UNICEF, que será realizado no dia 11 de Dezembro de 2024, a partir das 09:00 hs, no Centro de Eventos do Ceará, situado na Av.Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Fortaleza/CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ EDIS BERNARDO, ocupante do cargo de Assistente Social, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 11 de Dezembro de 2024, com previsão de retorno em 11 de Dezembro de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
PORT. ASSESP. N° 204/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando participar da Cerimônia de encerramento e entrega dos troféus aos municípios do Ceará certificados na edição 2021-2024 do Selo UNICEF, que será realizado no dia 11 de Dezembro de 2024, a partir das 09:00 hs, no Centro de Eventos do Ceará, situado na Av.Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Fortaleza/CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora CAROLINE FONTELE GOMES, ocupante do cargo de Assistente Social e Presidente do CMDCA, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 11 de Dezembro de 2024, com previsão de retorno em 11 de Dezembro de 2024.
Art. 2º Conceder a referida servidora 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
PORT. ASSESP. N° 204/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando transportar servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda para participar da Cerimônia de encerramento e entrega dos troféus aos municípios do Ceará certificados na edição 2021-2024 do Selo UNICEF, que será realizado no dia 11 de Dezembro de 2024, a partir das 09:00 hs, no Centro de Eventos do Ceará, situado na Av.Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Fortaleza/CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
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RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor IZOMAR ALBUQUERQ ARAUJO, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 11 de Dezembro de 2024, com previsão de retorno em 11 de Dezembro de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
PORT. ASSESP. N° 204/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando participar da Cerimônia de encerramento e entrega dos troféus aos municípios do Ceará certificados na edição 2021-2024 do Selo UNICEF, que será realizado no dia 11 de Dezembro de 2024, a partir das 09:00 hs, no Centro de Eventos do Ceará, situado na Av.Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Fortaleza/CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANTONIO DOURADO FELIX, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 11 de Dezembro de 2024, com previsão de retorno em 11 de Dezembro de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
PORT. ASSESP. N° 204/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando participar da Cerimônia de encerramento e entrega dos troféus aos municípios do Ceará certificados na edição 2021-2024 do Selo UNICEF, que será realizado no dia 11 de Dezembro de 2024, a partir das 09:00 hs, no Centro de Eventos do Ceará, situado na Av.Washington Soares, 999, Edson Queiroz - Fortaleza/CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO MARCIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Conselheiro Tutelar, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 11 de Dezembro de 2024, com previsão de retorno em 11 de Dezembro de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
PORT. ASSESP. N° 204/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar o paciente B.R.S para consulta no UFC e acompanhante, que ocorrerá no dia 05 de Dezembro de 2024, de 07:30 às 12:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ARISTIDES PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 05 de Dezembro de 2024, com previsão de retorno em 05 de Dezembro de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
PORT.ASSESP.N°259/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, para participar do I ENCONTRO ESTADUAL DO PROGRAMA PREVINE: POR UMA ESCOLA PROTETIVA E PROTEGIDA. Acontecerá no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, localizado na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Fortaleza - CE. No dia 06 DE DEZEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora, FRANCISCA ELIZEUDA VIEIRA DE SOUSA,ocupante do cargo de Professora, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia 06 DE DEZEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
(*) REPUBLICAÇÃO da Portaria nº 138, de 04 de dezembro de 2024 por ter constado incorreção, quanto ao original da edição DOM -UR • Ano VIII | Edição Nº 222 | Publicação: 04 de dezembro de 2024 | Circulação: Quarta-Feira, 04 de dezembro de 2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Portaria ASSESP Nº 202/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, levando a participante para o I ENCONTRO ESTADUAL DO PROGRAMA PREVINE: POR UMA ESCOLA PROTETIVA E PROTEGIDA. Acontecerá no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça, localizado na Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, 130, Fortaleza – CE. No dia 06 DE DEZEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, EDUARDO ALVES DA SILVA,ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia 06 DE DEZEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
(*) REPUBLICAÇÃO da Portaria nº 139, de 04 de dezembro de 2024 por ter constado incorreção, quanto ao original da edição DOM -UR • Ano VIII | Edição Nº 222 | Publicação: 04 de dezembro de 2024 | Circulação: Quarta-Feira, 04 de dezembro de 2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Portaria ASSESP Nº 202/2022
O Governo Municipal de Uruoca, através da Comissão de Avaliação para coordenação do processo de ampliação definitiva e temporária dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital nº. 07/2024, que estabelece critérios para o processo de Avaliação de Desempenho para fins de ampliação definitiva e temporária de carga horária dos professores integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério da Educação Básica do Município de Uruoca e dá outras providências, vem publicar lista preliminar de inscrições deferidas e indeferidas
NºNOME DO (A) CANDIDATO (A)SITUAÇÃO DA INSCRIÇÃO01ALEXSANDRA FONSECA MATOS DE SOUZADEFERIDO02ANTONIA PIEDADE BELCHIOR DE ARAÚJODEFERIDO03BENEDITO RODRIGUES DAVIDEFERIDO04CARLOS ANDRÉ DA SILVA LIMADEFERIDO05DERIMAR IZÍDIO DO NASCIMENTODEFERIDO06ELIXANDRA ARAÚJO DA COSTADEFERIDO07ELIZANGELA CARNEIRO DE SOUZADEFERIDO08EMILIANA PEREIRA FARIAS SAMPAIODEFERIDO09EMILTA FERNANDES CAETANODEFERIDO10FRANCISCA AURINEIDE FROTA DA SILVADEFERIDO11FRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO DA SILVADEFERIDO12FRANCISCO NETO DE SOUZADEFERIDO13FRANCISCA REGINO DA COSTAINDEFERIDO14GLAUCIVÂNIA MOREIRA F FERREIRADEFERIDO15IRACI DA SILVA OLIVEIRADEFERIDO16LEYLIANE BARBOSA FONTELESDEFERIDO17LUZIA FERNANDES DE OLIVEIRADEFERIDO18MARIA ANI BATISTA DE SOUZADEFERIDO19MARIA DAS GRAÇAS CARDOZO V LIMADEFERIDO20MARIA DE JESUS MOREIRA TORQUATODEFERIDO21MARIA DO SOCORRO ARAÚJO DOS SANTOSDEFERIDO22MARIA FONTENELE ALVES NETADEFERIDO23MARLUCE RODRIGUES FERREIRADEFERIDO24ROZANGELA SILVEIRA F ALEXANDRINODEFERIDO25SIDRENE RODRIGUES DE AQUINO ALVESDEFERIDO26WUDÊNIA MOREIRA RIBAMAR RODRIGUESDEFERIDO
Uruoca – CE, 05 de dezembro de 2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
MEMBRO DA COMISSÃO
JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO
MEMBRO DA COMISSÃO
MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS FREIRES
MEMBRO DA COMISSÃO
ILDIMARY DE ALMADA COSTA DE OLIVEIRA
MEMBRO DA COMISSÃO
JUSCELINO RODRIGUES DE SALES
MEMBRO DA COMISSÃO
JULGAMENTO/ APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSO ADMINITRATIVO Nº 0012110.02-2024
CONTRATO Nº 202409020001-1
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE.
Compulsando os autos, verifica-se que, diante dos fatos apresentados, e pautados na Cláusula Décima e Décima Primeira do Contrato nº 202409020001-1, nos artigos art. 137, inciso I, art. 104, incisos ll e lV e nos termos do art. 165, inciso I, letra “e”, esses todos da Lei Federal n.º 14.133/2021, e na manifestação da Ilustríssima Procuradora do Município de Uruoca, através do Parecer Jurídico, o qual adoto e passo a integrar a esta decisão. No que concerne ao fundamento jurídico no qual se pauta esta decisão, é importante ressaltar, também, que os contratos administrativos possuem, por sua própria natureza, cláusulas exorbitantes, o que significa que a sua rescisão, em regra, ocorrerá de forma unilateral (art. 104, inciso ll da Lei nº 14.133/2021), devidamente justificado pela supremacia do interesse público E, também, são caracterizados por serem contratos de adesão, implicando que suas cláusulas são fixadas unicamente pela Administração Pública, inadmitindo que o particular contratado defina as próprias cláusulas contratuais.
No caso sob análise, tendo em vista que os atos praticados pela empresa EMPRESA MART CELL EQUIP DE TELEFONIA LTDA – ME constituíram várias infrações, gerando danos na prestação do serviço público no Município de Uruoca, visto tratar-se de objeto de interesse público, qual seja, AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE, o qual prejudica a toda uma coletividade. O município enviou notificação extrajudicial, por correspondência com AR, no dia 30 de outubro de 2024, tendo a empresa recebido a notificação no dia 05 de novembro de 2024. Logo em seguida, o município entrou em contato com a empresa, via e-mail no dia 11 de novembro de 2024 e por Whatsapp. Após o contato, a empresa solicitou um novo prazo para o cumprimento do contrato, o que foi atendido pelo município, que concedeu um novo prazo de 7 dias para o seu cumprimento. No entanto, o novo prazo também foi descumprido pela empresa MART CELL EQUIP DE TELEFONIA LTDA – ME. Visto que a referida situação causou frustração e prejuízo ao município além de atingir diretamente o funcionamento e desenvolvimentos das atividades no âmbito da administração pública, não há como conceder um novo prazo a empresa contratada.
Por todo exposto, DECIDE: Rescindir Unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 202409020001-1 em decorrência do não cumprimento das cláusulas contratuais, da entrega em atraso e deficiente do objeto adjudicado, como confirmado pelo licitante em resposta a notificação extrajudicial do município, prejudicando de forma permanente a municipalidade. Além de aplicar as sanções de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 03 (três) anos, como preceitua o artigo 156, iniciso lll da lei federal 14.133/21, sendo então descredenciado do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal de Uruoca-CE, pelo mesmo prazo.
INTIME-SE a empresa (EMPRESA MART CELL EQUIP DE TELEFONIA LTDA – ME (CNPJ n°11.093.169/0001-50) com sede na RUA JOAQUIM DE MACEDO MELO, N° 169, loja 06, Centro, Tamboril-CE, CEP: 63.750-000, representada pelo Sr. LISLENO DE DEUS MARTINS, inscrito no CPF sob o n° 041.715.793-25, para querendo, apresentar recurso no prazo de 03 (três) dias úteis.
Após o decurso do citado prazo, encaminhe-se o presente à Comissão Permanente de Licitação para Elaboração do Termo de Rescisão do Contrato Nº 202409020001-1 e para as providências que lhes são afetas.
Publique-se esta notificação através do diário Oficial do Município de Uruoca-Ce. (DOR-UR) no endereço eletrônico: http://www.uruoca.ce.gov.br/transparência/diário.
Registre-se e cumpra-se.
Atenciosamente,
Uruoca (CE), 05 de dezembro de 2024.
WANGERON SILVA ARAUJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA ASSESP N° 101/2024
