Dispõe sobre a fixação aos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Uruoca-CE, a partir de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Uruoca decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se Agentes Políticos o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais.
Art. 2º O agente político ocupante do cargo de Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 16.914,40 (dezesseis mil, novecentos e quatorze reais e quarenta centavos).
Art. 3º O agente político detentor de mandato de Vice-Prefeito fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 11.271,98 (onze mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos).
Art. 4º O agente político não eletivo ocupante do cargo público de Secretário Municipal fará jus à percepção de subsídio mensal fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente do Executivo Municipal, suplementada se necessário for.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Uruoca, Ceará, em 06 de novembro de 2024; Edifício Chico Eudes 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINOPREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, para participar da 3ª Reunião Mensal da Undime/CE 2024. Acontecerá no Auditório da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, na Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza - CE. No dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora, JULIANA FONSECA CUNHA CAMILO,ocupante do cargo de Assessora da Organização Político-Pedagógico, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia dia 07 DE NOVEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, para participar da 3ª Reunião Mensal da Undime/CE 2024. Acontecerá no Auditório da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, na Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza - CE. No dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora, MARIA SHEILA SOUSA DE ANDRADE,ocupante do cargo de Professora, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia dia 07 DE NOVEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, levando as participantes para a 3ª Reunião Mensal da Undime/CE 2024. Acontecerá no Auditório da Associação dos Municípios do Estado do Ceará, na Rua Maria Tomásia, 230, Aldeota, Fortaleza - CE. No dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, FRANCISCO ROOSEVELT FLOR ARRUDA,ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia dia 07 DE NOVEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, para participar do Encontro de Encerramento do Curso Formação Continuada para Equipes Técnicas das Secretarias Estaduais e Municipais – CEARA. Acontecerá na Faculdade de Direito, Campus Fortaleza, UFC, Auditório Antônio Martins Filho, Fortaleza - CE. No dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora, FABIANA SOARES CUNHA BARBOSA,ocupante do cargo de Supervisora do PAIC INTEGRAL, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia dia 08 DE NOVEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, para participar do Encontro de Encerramento do Curso Formação Continuada para Equipes Técnicas das Secretarias Estaduais e Municipais – CEARA. Acontecerá na Faculdade de Direito, Campus Fortaleza, UFC, Auditório Antônio Martins Filho, Fortaleza - CE. No dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora, MARIA SHEILA SOUSA DE ANDRADE,ocupante do cargo de Professora, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia dia 08 DE NOVEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza - CE, levando as participantes para o Encontro de Encerramento do Curso Formação Continuada para Equipes Técnicas das Secretarias Estaduais e Municipais – CEARA. Acontecerá na Faculdade de Direito, Campus Fortaleza, UFC, Auditório Antônio Martins Filho, Fortaleza - CE. No dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024 e retornando no dia dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2°, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário Municipal da Educação Francisco das Chagas Pereira, no uso de suas atribuições legais e amparada no art. 2º da portaria nº 202/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, FRANCISCO ROOSEVELT FLOR ARRUDA,ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia dia 08 DE NOVEMBRO 2024, com previsão de retorno em dia 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais), totalizando R$ 60,00 (sessenta reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E COMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a interrupção das Férias de servidor público, referente ao mês de Novembro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO, a satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço público, conforme art. 6º, da Lei nº. 8.987/95;
CONSIDERANDO, a necessidade e imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo da servidora infracitada.
CONSIDERANDO, as disposições do art. 77, da Lei nº. 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, por necessidade de serviço, as férias referente ao exercício de 2023 da servidora ROSIMEIRE TABOSA DIAS DE SOUSA, mencionada pela Portaria ASSESP Nº 216/2024 de 21 de outubro de 2024, concedidas para o período de 01/11/2024 à 30/11/2024, ressalvando-lhe o direito de gozar os dias restantes oportunamente.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 06 de novembro de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença do servidor Francisco Monte Neto.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) mês, ao servidor FRANCISCO MONTE NETO, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal da Gestão Pública, portador da matrícula Nº 1307142.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de Novembro.
Uruoca, Ceará, em 06 de novembro de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os pacientes e acompanhantes na lista abaixo, que ocorrerá no dia 06 de Novembro de 2024, de 07:30 às 18:00h, nos endereços indicados abaixo:
N°NOMEHOSPITAL/LOCALOBSERVAÇÃO01P E R LPARANGABAPACIENTE02A G C SPARANGABAACOMPANHANTE03R S PICCPACIENTE04B N C SANTA CLARAPACIENTE05M Z SSANTA CLARAPACIENTE06L C SSANTA CASAPACIENTECONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Novembro de 2024, com previsão de retorno em 06 de Novembro de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
Dispõe sobre a designação da Equipe de transição, nos termos da Lei Municipal nº. 094/2012, de 12 de dezembro de 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais de que trata o inciso II, o art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca, bem como no art. 4º, da Lei Municipal nº. 094/2012, de 12 de dezembro de 2012,
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº. 094/2012, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece sobre a indicação dos membros para compor a Equipe de Transição;
Resolve:
Art. 1º Designar a Equipe de Transição, com os membro indicados pelo Prefeito reeleito, conforme segue:
ANTÔNIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA, Assistente Social – Secretaria Municipal da Saúde;
ANTONIO DINIZ TABOSA NETO, Controlador Municipal;
FELIPE LIMA, Secretário da Ouvidoria, Comunicação, Transparência e das Relações Institucionais;
FRANCISCO EUDES PROCÓPIO DE SOUSA, Assessor Executivo - Secretaria Municipal de Gestão Pública;
FRANCISCO MONTE NETO, Advogado;
FRANCISCO ORLEY DE LIMA CUNHA, Contador;
SILVANIA DOS SANTOS QUEIROZ, Assessora de Controle Social Da Educação;
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreededorismo e Renda.
SÔNIA RÉGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA, Agente de Contratação
VITÓRIA VIANA CARVALHO, Assessora Executiva – Assessoria Especial do Prefeito;
Art. 2º A Comissão poderá solicitar documentos e requisitar informações a qualquer órgão, bem como suscitar dúvidas, indicando o prazo de 72hs para o cumprimento dos requerimentos.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de novembro de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
(*) REPUBLICAÇÃO da Portaria ASSESP Nº 219/2024, de 04 de novembro de 2024 por ter constado erro material, quanto ao original, da edição DOM-UR • Ano VIII | Edição Nº 202 | Publicação: 04 de novembro de 2024 | Circulação: Segunda-feira, 04 de novembro de 2024.
EXTRATO DE CONTRATOS do Pregão Eletrônico n° 0191503.2023 SRP, Contratante: Secretaria Municipal da Saúde, cujo objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES, INSTRUMENTOS CIRURGICOS DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE. Contratada: RGLMED COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: nº 50.867.070/0001-10, contrato nº 0191503.2023- 03 SRP, R$ 48.541,48, NORDESTE MEDICAL, REPRESENTACAO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,CNPJ sob o nº 20.782.880/0001-02,contrato nº 0191503.2023- 04 SRP,R$ 95.469,80, MARTE CIENTIFICA & INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ sob o nº 60.431.715/0001-20,contrato nº 0191503.2023- 05,R$ 3.990,00, X MEDICAL & CLEAN LTDA, CNPJ sob o nº 13.737.194/0001-54,contrato nº 0191503.2023- 06,R$ 14.213,53, ALF COMERCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12..581.380/0001-84,contrato nº 0191503.2023- 07, R$ 70.500,00, URSA COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.628.908/0001-38,contrato nº 0191503.2023- 08, R$ 20.468,00, CMOS DRAKE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.620.716/0001-80, contrato nº 0191503.2023- 09,R$ 2.800,00, COSTA & SOUZA COMERCIO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.093.723/0001-83, contrato nº 0191503.2023- 10, R$ 51.657,42, PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA, CNPJ sob o nº 09.485.574/0001-71, contrato nº 0191503.2023- 11, R$ 6.245,78, CIRURGICA CERON EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E VETERINÁRIOS LTDA - ME, CNPJ sob o nº 18.258.209/0001-15,contrato nº 0191503.2023- 12,R$ 3.355,10, MEDMAIA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, CNPJ sob o nº 13.576.534/0001-02,contrato nº 0191503.2023- 13,R$ 791,93. dotações: 0901.10.301.0123.2.046, 0901.10.302.0123.2.051, elementos de gasto: 4.4.90.52.00 e 3.3.90.30.00, FONTES: 1500100200, 16000000000, Vigência dos contratos: 24/10/2024 A 31/12/2024. Ass. Maria Clara de Lima Saraiva.
