Dispõe sobre pedido de licença para acompanhar pessoa da família com enfermidade, da servidora Maria do Socorro Cardozo Vitorino Costa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, alterado pela Lei Municipal nº 134/2014, de 25 de fevereiro de 2014, do qual dispõe sobre concessão de licença ao servidor para assistir pessoa da família enferma;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença a servidora para assistir pessoa da família enferma, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, alterado pela Lei Municipal nº. 134/2014, de 25 de fevereiro de 2014, por um período de 03 meses, com remuneração, a servidora MARIA DO SOCORRO CARDOZO VITORINO COSTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, nomeada por meio da Portaria nº 097/2002 de 01 de abril de 2002, matricula 1302965.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de setembro de 2024.
Uruoca, Ceará, em 11 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA