Dispõe sobre pedido de licença para acompanhar pessoa da família com enfermidade, da servidora Maria do Socorro Cardozo Vitorino Costa.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca,

CONSIDERANDO os termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, alterado pela Lei Municipal nº 134/2014, de 25 de fevereiro de 2014, do qual dispõe sobre concessão de licença ao servidor para assistir pessoa da família enferma;

Resolve:

Art. 1º Conceder Licença a servidora para assistir pessoa da família enferma, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, alterado pela Lei Municipal nº. 134/2014, de 25 de fevereiro de 2014, por um período de 03 meses, com remuneração, a servidora MARIA DO SOCORRO CARDOZO VITORINO COSTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, nomeada por meio da Portaria nº 097/2002 de 01 de abril de 2002, matricula 1302965.

Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de setembro de 2024.

Uruoca, Ceará, em 11 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: paciente

T.D.F para realizar consulta no CRIO e acompanhante, paciente A.G.D para realizar consulta no ICC e acompanhante,que ocorrerá no dia 11 de Setembro de 2024, de 07:30 às 12:00h.

CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;

CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.

A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 11 de Setembro de 2024, com previsão de retorno em 11 de Setembro de 2024.

Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.

Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE.

COMUNIQUE-SE.

E CUMPRA-SE.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANAL DE DRENAGEM RIACHÃO NA SEDE DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.

VIGÊNCIA DO ADITIVO: 21 DE AGOSTO DE 2024 ATÉ 19 DE MARÇO DE 2025.

CONTRATADO: CSA ENGENHARIA LTDA, INSCRITA NO CNPJ: SOB O Nº 39.629.277/0001-13.

ASSINA PELO CONTRATADO: RAFAEL COSTA VIANA, CPF:***.921.003 -**.

ASSINA PELO CONTRATANTE: ROBERTO DE SOUZA ALENCAR.

URUOCA-CE, 21 DE AGOSTO DE 2024.

ROBERTO DE SOUZA ALENCAR

CPF: ***.813.353-**

Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Obras Públicas