Dispõe sobre pedido de mudança de classe da servidora Maria Andreia de Souza.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO as mudanças inseridas na Lei Municipal Nº 272/2002, impostas pela Lei Municipal Nº 161/2015, bem como o estabelecimento de novos regramentos para concessão do direito a promoção aos servidores pertecentes aos quadros do Magistério do Município de Uruoca;
Resolve:
Art. 1º Conceder promoção para o nível C a servidora MARIA ANDREIA DE SOUZA, ocupante do cargo de Professora Polivalente, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, portadora da matrícula Nº 1304461, conforme estabele o Plano de Cargos e Carreiras dos Quadros do Magistério do Município de Uruoca, para os fins legais a que esta Portaria se submete.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 05 de agosto de 2024.
Uruoca, Ceará, em 27 de agosto de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA