CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE objetivando tratar de assuntos relacionados a serviços relativos à emissão de carteiras de identidade, que acontecerá no dia 02 de Agosto de 2024, a partir de 08:00hs am, na Coordenadoria de Identificação Humana e Pericias de Segurança Pública e Defesa Social, Localizada na Av. da Universidade, nº 3265, Damas – Fortaleza – CE. CEP: 60020-181.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O ordenador de despesas do Fundo Geral - FG, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 200/2021.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO WELBER CARDOSO, cupante do Cargo de Diretor da Junta Militar, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 02 de agosto de 2024, com previsão de retorno em 02 de agosto de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta) totalizando R$ 80,00 (oitenta) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARCELO FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Deliberativa e Executora do Processo Seletivo relativo ao Concurso Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e da Lei Orgânica do Munícipio de Uruoca,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 044/2024, de 18 de março de 2024, que estabelece normas gerais para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, cria novos cargos e vagas, e dá outras providências;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para compor a Comissão Deliberativa e Executora para as acompanhar os trabalhos de realização de Processo Seletivo relativo ao Concurso Público no âmbito da Prefeitura Municipal de Uruoca, ficando nomeados para tanto os servidores relacionados a seguir:
PRESIDENTE: FRANCISCO ZARUR GUILHERME PEREIRA
MEMBRO: MARIA DO LIVRAMENTO PEREIRA SOARES
MEMBRO: AUREALICE SAMPAIO BARROS
Art. 2º São atribuições da Comissão Deliberativa e Executora para as acompanhar os trabalhos de realização de Processo Seletivo relativo ao Concurso Público no âmbito da Prefeitura Municipal de Uruoca, sem prejuízo das demais que poderão ser previstas em edital, bem como outras situações extraordinárias:
I. Acompanhar, fiscalizar e elaborar todos os documentos e atos que se fizerem necessários para a realização do concurso, no que tange a fase interna;
II. Fornecer dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público;
III. Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada;
IV. Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público;
V. Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital entre outros atos necessários ao andamento do concurso.
Art. 3º Os trabalhos da presente Comissão Deliberativa e Executora perdurarão enquanto durar os trabalhos para a realização de Processo Seletivo relativo ao Concurso Público no âmbito da Prefeitura Municipal de Uruoca.
Art. 4º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 30 de julho de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
(PAAR)
Atenção! Leia o texto a seguir antes de iniciar o preenchimento:
A elaboração do PAAR deve passar por um procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e a população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura.
O PAAR é um instrumento previsto na própria Lei da PNAB (parágrafo único do art. 3º da Lei 14.399/2022).
Dúvidas sobre a elaboração do PAAR e preenchimento do formulário podem ser enviadas para o e-mail
pnab@cultura.gov.br.
Dados do Plano de Ação
N.º do Plano de Ação:30882120230005-017174
UF Ente Recebedor:CE
Ente Recebedor:MUNICIPIO DE URUOCA
CNPJ Ente Recebedor:07 667.926/0001-84
Valor Total do Plano de Ação:R$ 124.835,64
Masked Input124 835.64
DADOS PARA CONTATO
Dados do (a) responsável pelo preenchimento do PAAR
NomeAndreza Moreira do Nascimento
CargoAssessora Executiva
Telefone(88) 98115-5776
E-mailAndrezamoreira84@gmail.com
Sou o gestor responsável pela pasta de cultura
Dados do (a) Gestor (a):
Informações sobre o (a) gestor (a) responsável pela pasta de cultura no ente.
NomeOrlando Lima Fernandes
CargoSecretário
Telefone(88) 98115-5776
E-mailOrlandolimavereador@gmail.com
Processo de Participação Social
Processo de Participação Social (Descreva como foi feito o processo de diálogo com a
sociedade civil e traga informações gerais como locais, online/presencial, datas, quantidade de participantes, participação do Conselho de Cultura, outros):
A Prefeitura Municipal de Uruoca, por meio da Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo, Juventude e Desporto, promoveu no ultimo dia 15 de maio de 2024 (quarta-feira), a Escuta Pública para Execução da Política Nacional Aldir Blanc em Uruoca. O momento aconteceu de forma presencial e contou com a participação de aproximadamente 20 artistas, produtores, trabalhadoras e trabalhadores da cultura, bem como, técnicos e gestores da secretaria de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo, Juventude e Desporto local em um momento de fortalecimento da participação social.
O encontro iniciou com a fala de abertura e acolhida dos técnicos da secretaria de Esporte, Cultura, Lazer, Turismo, Juventude e Desporto de Uruoca, Andreza Moreira e Victor Cunha, que apresentaram a Política Nacional Aldir Blanc, suas especificidades e valores a serem executados pelo município de Uruoca, que receberá aproximadamente R$ 124.835,64 para execução de políticas públicas. Os técnicos apresentaram a proposta de divisão dos valores, que se deu da seguinte forma: 5% do custo operacional, compreendendo R$ 6.241,78 e 95% do recurso para fomento cultural, que compreende R$ 118.593,85, onde será realizado um Chamamento Público de OSC no valor de R$ 88.593,86 para realização de uma programação artística e cultural a definir junto a secretaria, compreendendo um Festival Cultural que contemple as diversas linguagens da cultura local em uma rica programação artística e cultural que movimente a cultura e a economia local. E um edital para espaços artísticos e culturais, no valor de R$ 30.000,00.
Após a apresentação da proposta, os técnicos, que estava presidindo a reunião, abriram o momento para dúvidas, críticas, ideias e sugestões da sociedade civil, que indagou se essa estratégia de execução iria de fato contemplar os artistas locais, foi confirmado que sim, que toda a execução será voltada aos artistas e produtores culturais locais.
Na sequencia, foi aberto o momento para a aclamação popular, onde a proposta foi aprovada por unanimidade entre os presentes.
Publicação da(s) Consulta(s) Pública(s) - Link(s), no caso de transmissão online ou do resultado da(s) consulta(s) pública(s) divulgado na internet:
Link Comprovações de PAAR - URUOCA: https://drive.google.com/drive/folders/1D5ieGDcu1ucfIPkvI9yXWwGS-fiCHy7u?usp=sharing
Link de Reunião de Alinhamento com o Prefeito de Uruoca para Construção das Propostas para a PNAB: https://www.instagram.com/p/C585LIGRFxW/
Link do Card de Divulgação da Escuta Pública: https://www.instagram.com/p/C69jj4MRBvo/? igsh=MThlZ3BkMWR2and6aw==
Metas
META - Ações Gerais
Ação
Atividade
Valor Estimado (R$)
Forma de Execução
Produto/Entre ga
QuantidadeA atividade destina recursos para áreas periféricas e/ou de povos tradicionais?Subsídio e manutençã o de espaços e organizaçõe s culturais
Edital para Espaços Artísticos e Culturais
30.000,00Chamament o público - Apoio a espaços culturais - Projeto (Decreto 11.453/202
3)
Espaço Cultural mantido
3
Sim
Fomento CulturalEDITAL DE CHAMAME NTO PÚBLICO DE OSC PARA APOIO A PROGRAMA ÇÃO DO FESTIVAL DE QUADRILHA S DE URUOCA 2024
88.593,86
Parceria MROSC (Lei 13.019/201
4)
Ação Cultural Fomentada/ Projeto cultural fomentado
1
SimMETA/AÇÃO - Custo Operacional (até 5%):
AtividadeValor Estimado (R$)Forma de ExecuçãoProduto/EntregaQuantidadeContratação de Assessoria Cultural PNAB UruocaR$ 6.241,78Licitações e contratos (Lei 14.133/2021)Consultoria contratada1META/AÇÃO - Política Nacional de Cultura Viva - Chamamento Público - Lei 13.018/2014
Atividades
Valor Estimado(R$)
Quantidade FomentadaA atividade destina recursos a áreas periféricas e/ou de povos e comunidades tradicionais?Fomento a projetos continuados de Pontos de CulturaSim'c1reas periféricas e Ações afirmativas
Detalhar as atividades a serem realizadas em áreas periféricas urbanas e rurais, bem como em áreas de povos e comunidades tradicionais (respeitando, no mínimo, os 20% previstos no inciso
II do art. 7º da Lei nº 14.399/2022):
As ações culturais, espaços artísticos e culturais e execução de programação artística e cultural contemplarão preferencialmente proponentes de territórios periféricos e comunidades rurais, bem como, ações culturais diversas voltadas para esses públicos mais vulnerabilizados.
Informe as ações afirmativas que serão adotadas nas atividades previstas (de acordo com a Instrução Normativa MINC nº 10/2023):
Serão adotadas cotas para pessoas Pretas, Pardas e Indígenas, e comunidade LGBTQIAP+, bem como, será exigida a obrigatoriedade de ações afirmativas em acessibilidade com a porcentagem mínima de 10% do valor dos projetos.
Informações sobre Sistema de Cultura local
Possui Conselho de Cultura? Possui Plano de Cultura?
Sim
Em elaboração
Possui Fundo de Cultura?
Não
Termos e Condições
Autorizo a utilização dos meus dados pessoais para fins de comunicação do Ministério da Cultura, nos termos da
Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Aceito
Declaro para os devidos fins e sob as penas da lei, que possuo autorização do ente federativo para preenchimento deste Plano Anual de Aplicação de Recursos - PAAR.
Aceito
PAAR6BLSHQB5
