Institui o “Programa de Atenção Integral ao Autismo no Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, conforme a Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Uruoca aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de Atenção Integral ao Autismo” no Município de Uruoca, com o objetivo de atender às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o qual terá como função o desenvolvimento das seguintes diretrizes:
- Identificar a quantidade e o seu perfil socioeconômico;
- Criar mapeamento dos casos através do Município ou mediante a realização de convênios com o Estado e a União;
- Desenvolver políticas públicas voltadas para o atendimento das pessoas com TEA;
IV - Empreender atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com TEA;
- Realizar debates sobre o TEA, em caráter multiprofissional;
- Promover a articulação e o alinhamento entre os campos da reabilitação e da atenção psicossocial para qualificação da atenção às pessoas com TEA.
Art. 2º Para a consecução dos objetivos do programa criado nesta lei, serão desenvolvidos métodos para a obtenção de dados que possam contribuir com o programa, como o diagnóstico do grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º Com os dados obtidos por meio do presente programa será formalizado um cadastro de inclusão das pessoas com TEA para fins de se promover políticas públicas.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 06 de junho de 2024; Edifício Chico Eudes 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINOPREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando transportar servidores da Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda para participarem da Capacitação do Sistema de Benefício ao Cidadão – SIBEC 2024, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de Junho de 2024, de 08:00 às 18:00 horas, no Hotel Diogo, na Avenida Monsenhor Tabosa, 1716 - Meireles, Fortaleza CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MANOEL DOS SANTOS PEDRO, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 18 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 19 de Junho de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 120,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando participar da Capacitação do Sistema de Benefício ao Cidadão – SIBEC 2024, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de Junho de 2024, de 08:00 às 18:00 horas, no Hotel Diogo, na Avenida Monsenhor Tabosa, 1716 - Meireles, Fortaleza CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ABELK JOSÉ LIMA CUNHA, ocupante do cargo de Chefe na Chefia da Gestão do Cadúnico, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 18 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 19 de Junho de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 totalizando R$ 200,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando participar da Capacitação do Sistema de Benefício ao Cidadão – SIBEC 2024, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de Junho de 2024, de 08:00 às 18:00 horas, no Hotel Diogo, na Avenida Monsenhor Tabosa, 1716 - Meireles, Fortaleza CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº 204/2022.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora MARIA IMACULADA SAMPAIO RIBEIRO, ocupante do cargo de Entrevistadora, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 18 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 19 de Junho de 2024.
Art. 2º Conceder à referida servidora 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 120,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, conferidas pelo art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024;
CONSIDERANDO a Lei Complentar nº 046/2024, de 05 de abril de 2024;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear a senhora FRANCISCA HERLANIA SILVA DE MESQUITA para exercer o cargo de DIRETORA DE COMPRAS PÚBLICAS, com simbologia DAS-IV, vinculada diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022 e suas alterações.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 06 de junho de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando transportar os profissionais da Secretaria de Saúde para participar de uma Reunião de alinhamento na perspectiva de implementar a Política Estadual de Educação Permanente na região,estimular novas implantações de NUMEPS e a organização da 4ª Conferência Regional de Gestão do Trabalho e Saúde do Trabalhador,que acontecerá no dia 06 de Junho de 2024, de 09:00 às 12:00h, na Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia,Sala Victor Valla,Av.Jonh Sanford,1320-Junco,Sobral/CE..
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOÃO RODRIGUES NETO, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 06 de Junho de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 40% de 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00(sessenta reais) totalizando R$ 24,00 (vinte e quatro reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: paciente F.C.P e acompanhante e paciente N.C.P.H e acompanhante,ambas para realizar consulta no Walter Cantídio e paciente R.V.S.B e acompanhante para realizar consulta no CIC, que ocorrerá no dia 06 de Junho de 2024, de 07:30 às 12:00h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ARISTIDES PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 06 de Junho de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar a paciente D.M.M.F e acompanhante para realizar consulta, que ocorrerá no dia 06 de Junho de 2024, de 07:30 às 12:00, no Hospital Albert Sabin.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ANTONIO VALMIR PESSOA, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 06 de Junho de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca/CE à cidade de Sobral/CE, objetivando participar de uma Reunião de alinhamento na perspectiva de implementar a Política Estadual de Educação Permanente na região,estimular novas implantações de NUMEPS e a organização da 4ª Conferência Regional de Gestão do Trabalho e Saúde do Trabalhador,que acontecerá no dia 06 de Junho de 2024, de 09:00 às 12:00h, na Escola de Saúde Pública Visconde de Sabóia,Sala Victor Valla,Av.Jonh Sanford,1320-Junco,Sobral/CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora ANTONIA GRACILENE DE AGUIAR OLIVEIRA, ocupante do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Junho de 2024, com previsão de retorno em 06 de Junho de 2024.
Art.2º Conceder à referida servidora 40% de 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (sessenta reais) totalizando R$ 24,00 (vinte e quatro reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
(*) REPUBLICAÇÃO da Portaria SEMSA Nº 103 de 05 de Junho de 2024, por ter constado erro material na publicação da edição DOE-UR. Ano VIII - Edição Nº 103 de 05 de Junho de 2024/ Uruoca-Ceará/ página 06-08/ Publicação: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024/Circulação: Quarta-feira, 05 de Junho de 2024.
Ratifico o Chamamento Público nº.001/2024. Objeto: CAPTAÇÃO DE OFERTA DE PATROCÍNIO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS REFERENTES AO “XX FESTIVAL DE QUADRILHAS DO MUNICÍPIO URUOCA-CE”, A SER REALIZADO DO DIA 12 A 14 DE JULHO DE 2024. Credenciada: TRAÇÃO PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA- CNPJ:07.192.893/0001-63. VALOR DA COTA BRONZE: R$: 20.000,00 ( VINTE MIL REAIS). Uruoca-CE, 24 de maio de 2024.
ORLANDO LIMA FERNANDES
CPF nº. ***458.583**
ORDENADOR DE DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0021108.2023-01, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 0021108.2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1310.13.392.0137.2.078- MANUTENÇÃO ATIV. CULTURAIS E FOLCLÓRICAS.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 OUTROS SER. DE TERC. PESSOA JURÍDICA.
FONTE: 1500000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA GISELE NASCIMENTO, NO DIA 23 DE SETEMBRO DE 2023, NA PROGRAMAÇÃO DO “CELEBRA URUOCA”, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO – SECULT.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE MAIO DE 2024 ATÉ 28 DE JULHO DE 2024.
CONTRATADA: ROSIMEIRE MARIA DE PAIVA 03460817690- CNPJ: 27.942.478/0001-97.
ASSINA PELA CONTRATADA: ROSIMEIRE MARIA DE PAIVA- CPF: ***.608176-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ORLANDO LIMA FERNANDES.
URUOCA-CE, 28 DE MAIO DE 2024
ORLANDO LIMA FERNANDES
CPF: ***.458.583-**
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO
A Prefeitura Municipal de Uruoca-CE, por meio da CPL, torna público o resultado de Licitação da Tomada de Preço nº 0072811.2023. Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, SEDE A SÃO FRANCISCO E DE SÃO FRANCISCO A BOM SUCESSO ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE. DESCLASSIFICAR a seguinte empresa: MK SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI- CNPJ: 35.864.328/0001-30 (R$: 3.025.098,31). E CLASSIFICAR as seguintes empresas: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ: 63.551.378/0001-01 (R$:3.007.523,19); AGUIA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA- CNPJ: 12.049.385/0001-60 (R$: 3.012.779,71); ARN CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ: 11.477.070/0001-51 (R$:3.013.735,35); IMPERIUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES- CNPJ: 25.011.748/0001-10 ( R$: 3.051.510,02); SAVIRES ILUMINAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA- CNPJ: 22.346.772/0001-12 (R$:3.003.728,21); LEXON SERVIÇOS & CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ: 07.191.777/0001-20 (R$: 3.034.896,21); AJ CONSTRUTORA E TRANSPORTE LTDA- CNPJ: 74.022.229/0001-63 ( R$: 3.013.522,63); MHE ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI- CNPJ: 22.853.324/0001-05 (R$: 2.999.611,43); TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 20.160.697/0001-75 (R$:2.980.800,39); RSM PESSOA LTDA- CNPJ: 33.159.524/0001-89 (R$: 3.068.763,43); REAL SERVIÇOS EIRELI- CNPJ: 37.452.665/0001-46 ( R$: 3.012.876,12); CONSTRUTORA AG LTDA- CNPJ: 34.326.829/0001-09; (R$: 2.986.169,99); ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA-EPP- CNPJ: 12.044.788/0001-17 ( R$:2.986.334,64); CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 13.566.782/0001-72 (R$; 2.998.528,63); FTS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA-ME- CNPJ: 23.492.879/0001-31 (R$: 3.045.031,67); MEDEIROS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME- CNPJ: 07.615.710/0001-75 (R$: 3.022.412,76); CONSTRUTORA IMPACTO COMERCIO E SERVIÇOS- CNPJ: 00.611.868/0001-28 (R$:3.004.935,36); VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA-CNPJ: 09.042.893/0001-02 ( R$: 3.006.543,25); VIRGILIO & JACYRA CONSTRUÇÕES LTDA- EPP- CNPJ: 01.992.393/0001-20 ( R$: 2.981.949,40); MANDACARU CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA- CNPJ: 27.583.854/0001-02 ( R$: 3.012.776,09); NOVO CAMINHO CONSTRUTORA LTDA- CNPJ: 32.641.253/0001-30 (R$: 3.029.740,74). Ficando declarada VENCEDORA por apresentar menor valor dentre as empresas classificadas: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 20.160.697/0001-75, no valor global de R$: 2.980.800,39 (dois milhões novecentos e oitenta mil oitocentos reais e trinta e nove centavos). Concede-se, outrossim, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecidos no art. 109, inciso I alínea b) da Lei 8.666/1993, para interposição de recursos em face deste ato a contar da data desta publicação. Os interessados, querendo terão vistas dos autos. Demais informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br. Uruoca-CE, 05 de junho de 2024.
SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
PRESIDENTE DA CPL
