CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando trazer a paciente O.R.P que está de alta e acompanhante, que ocorrerá no dia 23 de Maio de 2024, de 07:30 às 12:00 h, no Hospital Batista.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ARISTIDES PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 23 de Maio de 2024, com previsão de retorno em 23 de Maio de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
Institui no município de Uruoca – CE, o Comitê Executivo do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – Desenvolve Uruoca.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das suas atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca e
CONSIDERANDO o art. 11, da Lei complementar nº 024/2021 de 21 de dezembro de 2021, que institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – Desenvolve Uruoca e dispõe sobre a composição do seu Comitê Executivo.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Executivo do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – Desenvolve Uruoca, que será composto por:
Marcelo Ferreira Gomes – Secretário Municipal Da Gestão Da Pública;
Laércio Gomes de Albuquerque – Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda;
Orlando Lima Fernandes – Secreário Municipal do Esporte, Cultura, Lazer, Turismo, Juventude e do Desporto;
Mariana Rodrigues Soares – Secretária Municipal de Obras Públicas, Urbanismo e dos Serviços Públicos;
Jonas Kleber Silveira Rodrigues – Chefe da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º Este comitê terá assessoramento do órgão público e apoio da estrutura administrativa da Assessoria Jurídica do Município e Assessoria Especial do Prefeito.
Art. 3º Será de competência deste Comitê a administração do Programa Desenvolve Uruoca, realizando acompanhamento dos projetos de empresas e pessoas físicas que tenham por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, dos quais resultem a implantação ou expansão de unidades industriais, comerciais atacadistas e de prestação de serviços.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 23 de maio de 2024; Edifício Chico Eudes 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
