Revoga dispositivo que majora o salário dos agentes políticos, disposto no inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº. 046/2024 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado a majoração referente aos valores dos vencimentos básicos dos Agentes Políticos, disposto no inciso I, artigo 4º da Lei Complementar nº. 046/2024:
Secretário Municipal Da Gestão;
Secretário Municipal Da Ouvidoria, Comunicação, Transparência e das Relações Institucionais;
Secretário da Educação;
Secretário da Saúde;
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda;
Secretário Municipal das Obras Públicas, Urbanismo e dos Serviços Públicos;
Secretário Municipal Do Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos;
Secretário Municipal do Esporte, Cultura, Lazer, Turismo, Juventude e do Desporto;
Art. 2o O anexo I, quadro I, da Lei Complementar nº. 046/2024, passa a vigorar da seguinte forma:QUADRO - 1
AGENTES POLÍTICOS
NOMENCLATURASIMBOLOGIASUBSÍDIOPREFEITO MUNICIPALSUBSÍDIOR$ 15.168,50VICE-PREFEITOSUBSÍDIOR$ 10.108,50SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃOSUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO MUNICIPAL DA OUVIDORIA, COMUNICAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAISSUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃOSUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO DA SAÚDESUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDASUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOSSUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOSSUBSÍDIOR$ 3.600,00SECRETÁRIO MUNICIPAL DO ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTOSUBSÍDIOR$ 3.600,00Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao primeiro dia do mês de abril de 2024. Ficam revogadas as disposições em contrário a esta lei.
Uruoca, Ceará, em 06 de maio de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença da servidora Jeorlene Fonseca Moreira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, a servidora JEORLENE FONSECA MOREIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal da Saúde, portadora da matrícula Nº 1308564.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 06 de maio de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar o paciente N.C.C.A e acompanhante, que ocorrerá no dia 06 de Maio de 2024, de 07:30 às 12:00h, para consulta na Santa Casa.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor VICTOR HUGO LIMA MARTINS, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Maio de 2024, com previsão de retorno em 06 de Abril de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os seguintes pacientes: paciente B.R e acompanhante para consulta no NUTEP,paciente F.O.B.A e acompanhante para exame no HGF e paciente L.E.S.C e acompanhante para exame no Albert Sabin,que ocorrerá no dia 06 de Maio de 2024, de 07:30 às 17:00 h.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ARISTIDES PESSOA RODRIGUES, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Maio de 2024, com previsão de retorno em 06 de Maio de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza- CE, objetivando levar os pacientes e acompanhantes na lista abaixo, que ocorrerá no dia 06 de Maio de 2024, de 07:30 às 18:00h, nos endereços indicados abaixo:
N°NOMEHOSPITAL/LOCALOBSERVAÇÃO01M H S OHOSPITAL DE MESSEJANAPACIENTE02E L SHOSPITAL DE MESSEJANAACOMPANHANTE03M C SHGF PACIENTE04M C AHGFACOMPANHANTE05M L SUAPS FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDAPACIENTE06A M A SIJFACOMPANHANTE07R C O SIJFPACIENTE08E M A AHGFPACIENTE09M L B AHGFPACIENTE10M P SHGFACOMPANHANTE11A R PNOSSA CLINICAPACIENTE12K O SWALTER CANTIDIOPACIENTECONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
CONSIDERANDO os dispostos no art. 2º, §1º da Lei Municipal de nº 210/2017 de 05 de maio de 2017.
A Ordenadora de despesas do Fundo Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 2º da Portaria nº (259/2022).
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor MARCELO BRAGA AGUIAR, ocupante do cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 06 de Maio de 2024, com previsão de retorno em 06 de Maio de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SEMSA
A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 086/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
CARGO: ENFERMEIRA
CONTRATADO: ANDRESSA RODRIGUES ALVES
CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
VIGENCIA DO ADITIVO: DE 06/05/2024 ÁTE O DIA 31/12/2024.
URUOCA-CE 06 DE MAIO DE 2024.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
O Governo Municipal de Uruoca, através da Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, devidamente representada neste ato por sua Chefe, que no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital Nº 010/2022-ASSESP, para composição de banco de Recursos Humanos de servidores para atender as necessidades temporárias das atividades da Secretaria Municipal da Educação. RESOLVE CONVOCAR, os candidatos aprovados, abaixo relacionados, a se fazer presente, entre os dias 07 e 08 de maio de 2024 (terça-feira e quarta-feira), das 08hrs às 11h30min e das 14hrs às 17hrs na Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, localizada na Prefeitura Municipal de Uruoca, situada à Rua João Rodrigues, Nº 173, Centro, Uruoca-CE.
AUXILIAR DE PROFESSOR – SEDE
NOMELOTAÇÃO CARGOLARA MARIA DE SOUSA GONÇALVESSEDEAUXILIAR DE PROFESSOR
PATRÍCIA FRANKLIN DE SOUZA
Chefe de Recursos Humanos e Desenvolvimentos de Pessoal
