CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza – CE, objetivando participar de oficina sobre Gestão Orçamentária e Financeira do Sistema único de Assistencia Social – Projeto FNAS pelo Brasil, visando contribuir com a melhoria da qualidade do gasto público, no âmbito das suas jurisdições, que acontecerá no dia 19 de abril de 2024, realizada na Escola Superior do Parlamento Cearense – Unipace, localizada à rua Barbosa de Freitas, nº 2675, Dionisio Torres, em Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, residente na Av. João Batista Vasconcelos, S/N, Distrito de Campanário, ocupante do Cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, a viagem supracitada que se realizará no dia 19 de ABRIL de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reias) totalizando R$ 200,00 (duzentos reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza CE, objetivando tratar de assuntos relacionados a serviços relativos à emissão de carteiras de identidade, que acontecerá no dia 19 de Abril de 2024, na Coordenadoria de Identificação Humana e Pericias de Segurança Pública e Defesa Social, Localizada na Av. da Universidade, nº 3265, Damas – Fortaleza – CE. CEP: 60020-181.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO WELBER CARDOSO, residente na Rua Joãozinho Rodrigues, Nº 185, Roberto Dourado, ocupante do Cargo de Diretor da Junta Militar, a viagem supracitada que se realizará no dia 19 de Abril de 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais) totalizando R$ 80,00 (oitenta reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
Torna sem efeito a publicação da Portaria nº. 035/2024 de 01 de abril de 2024, publicada no DOM-UR, Edição nº 059, paginas 05-06, circulada no dia 01 de abril de 2024.
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a possibilidade da Administração Pública rever seus atos quando, assim, for necessário e oportuno, conforme o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal – STF;
CONSIDERANDO o comprometimento com as informações e a transparência que o atual Governo desempenha, bem como para o fortalecimento de nossas atribuições;
CONSIDERANDO, a necessidade de revogar a Portaria nº. 035/2024 de 01 de abril de 2024, que trata sobre a criação do Índice Municipal da avaliação dos discentes da rede municipal da educação -IMAD;
RESOLVE:
Art. 1º Tornar sem efeito a publicação da Portaria nº. 035/2024 de 01 de abril de 2024, no DOM-UR Edição nº 059, paginas 05-06, circulada no dia 01 de abril de 2024.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 04 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando a paciente Teraza Araújo dos Santos e acompanhante para consulta no Instituto dos Cegos. No dia 04 DE ABRIL DE 2024 e retornando no dia 04 DE ABRIL DE 2024.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, VICTOR HUGO LIMA MARTINS, residente na Rua José Raimundo, Nº 167, Roberto Dourado – Uruoca-CE, ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, 04 DE ABRIL DE 2024.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 04 abril de 2024; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, alterada pela Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020;
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei nº 421/2024 de 20 de fevereiro de 2024, que altera a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o senhor EVERALDO BATISTA LIMA para exercer o cargo de CHEFE NA CHEFIA DE GESTÃO, LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL com simbologia DAS – III, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022 e suas alterações.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a interrupção das Férias de servidores públicos, referente ao mês de Abril de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO, a satisfação das condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação do serviço público, conforme art. 6º, da Lei nº. 8.987/95;
CONSIDERANDO, a necessidade e imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo da servidora infracitada.
CONSIDERANDO, as disposições do art. 77, da Lei nº. 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
RESOLVE:
Art. 1º Interromper, por necessidade de serviço, as férias referentes ao exercício de 2023 dos servidores, conforme relação em anexo, mencionados pela Portaria ASSESP Nº 096/2024 de 22 de março de 2024, concedidas para o período de 01/04/2024 à 30/04/2024, ressalvando-lhe o direito de gozar os dias restantes oportunamente.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 04 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a destituição da senhora Maria Sheila Sousa de Andrade como membro do Conselho Municipal da Educação, nomeada pela Portaria ASSESP nº. 093/2024, 12 de março de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o Ofício 008/2024 – CME, de 02 de abril de 2024, solicitando a destituição da senhora Sheila Sousa de Andrade, como membro do Conselho Municipal da Educação;
RESOLVE:
Art. 1o Destituir a senhora MARIA SHEILA SOUSA DE ANDRADE, do Conselho Municipal da Educação, nomeada como membro suplente, pela Portaria ASSESP nº. 093/2024, 12 de março de 2024.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a destituição do senhor ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente, nomeado pela Portaria ASSESP nº. 251/2023, 15 de setembro de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO a exoneração do senhor Antonio Eraldo Batista Lima, através da Portaria ASSESP nº 098/2024, de 28 de março de 2024.
CONSIDERANDO o Ofício 003/2024 – CMMA, de 02 de abril de 2024, solicitando a destituição da senhor Antonio Eraldo Batista Lima, como membro do Conselho Municipal do Meio Ambiente;
RESOLVE:
Art. 1o Destituir o senhor ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, do Conselho Municipal do Meio Ambiente, nomeado como membro, pela Portaria ASSESP nº. 251/2023, 15 de setembro de 2023.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes, 67 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Ata de Registro de Preços Nº 0031412. Pregão Eletrônico Nº 0031412.2023 -SRP. Órgão Gestor:SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE. Objeto:REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DESTINADAS A ATENDER A FROTA DE VEICULOS OFICIAIS DESTINADOS A ATENDER AS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE. Empresas detentoras: SS LIBERATO- CNPJ: 29.720.808/0001-25 (LOTE I- R$: 179.999,80; LOTE II-R$: 71.000,00;; LOTE III- R$ 90.000,00; LOTE IV- R$: 22.500,00; LOTE VII- R$: 2.946,10; LOTE VIII- R$: 3.269,20; LOTE IX-R$: 262.999,20; LOTE X- R$:60.697,60; LOTE XI- R$:257.461,60; LOTE XII- R$;80.988,00; LOTE XIII- R$:140.000,00; LOTE XIV- R$: 140.480,00; LOTE XV- R$: 204.995,00; LOTE XVII-R$:44.887,40; LOTE XVIII-R$:54.551,30; LOTE XIX- R$:46.879,30; LOTE XX- R$;37.998,20; LOTE XXI- R$:36.500,00; LOTE XXII-R$:32.999,70; LOTE XXIII- R$: 59.999,70; LOTE XXIV- R$:52.897,40; LOTE XXV- R$:43.273,70; LOTE XXVI- R$:88.160,50; LOTE XXVII- R$:19.493,50; LOTE XXVIII- R$:37.643,70; LOTE XXIX- R$:38.986,10; LOTE XXX- R$:64.688,30; LOTE XXXI-R$:66.363,30; LOTE XXXII- R$: 60.066,70; LOTE XXXIII- R$: 38.280,30; LOTE XXXIV- R$:163.866,62; LOTE XXXV-R$:8.445,00. ASSIS AUTOPEÇAS LTDA-CNPJ: 07.816.226/0001-04 (LOTE V- R$: 101.000,00; LOTE VI- R$:104.000,00; LOTE XVI- R$:105.000,00). Valor global da ata R$: 2.823.317,22. Validade da ata: 12 (doze) meses – 02/04/2024 a 02/04/2025. Informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
GESTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Altera o anexo único da Lei Complementar nº. 040/2023 de 18 de dezembro de 2023, disposto no Decreto nº 005/2024 e dá outras disposições.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA-CE, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição Federal e da Lei Orgânica do Munícipio de Uruoca;
CONSIDERANDO as disposições do art. 131 – N, da Lei Complementar nº. 040/2023, de 18 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, de inscrição obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários do Município;
CONSIDERANDO, o artigo 131-F. & 3º da Lei Complementar nº. 040/2023, de 18 de dezembro de 2023, o qual dispõe que o Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM definido no caput deste artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às diversidades do setor minerário;
DECRETA:
Art. 1º O Anexo único da Lei Complementar nº. 040/2023, de 18 de dezembro de 2023, passa a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Fórmula para base de cálculo para taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários – tfrm, no município de uruoca, ceará:
TFRM = C X MC X U
C = COEFICIENTE PELA EXTRAÇÃO DO MINÉRIO
MC = METROS CÚBICOS EXTRAÍDOS - LIVRE DE REJEITOS
U = UFIRCE
I.I. Tabela de Coeficiente pela extração do Minério:
MINÉRIOCOEFICIENTEQuartzito8Pedra São Tomé8Filito5Areia0,1Ferro8Dacito8Outros10Fórmula para base de cálculo para áreas com autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, que não estejam em exploração dos recursos minerários, no momento, no município de uruoca, ceará:
TFRM = C X A X U
C = COEFICIENTE DE ÁREA COM CONCESSÃO
A = ÁREA – em Hectares
U = UFIRCE
II.I. Tabela de Coeficiente de área com concessão:
'c1REA EM HECTÁRESCOEFICIENTEAté 100 ha1100,01 a 500 ha1,2Acima de 500 ha1,5Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de abril de 2024; Edifício Chico Eudes 67 Anos de Emancipação Política
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
