Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1o Nomear a senhora MARIA TAMARA VASCONCELOS para exercer o cargo de DIRETORA NA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA com simbologia DAS - IV, vinculada diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a nomeação de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, conforme estabelece a Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDOque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ~Lei nº13.709/2018~– entrou em vigor em 18 de setembro de 2020
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022, que revogou a Lei Municipal n°. 201/2017, de 17 de fevereiro de 2017 e suas alterações,
RESOLVE:
Art. 1o Nomear o senhor CLOVIS CUNHA LIMA FILHO para exercer o cargo de ASSESSOR EXECUTIVO com com simbologia DAS - II, vinculado diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, órgão da estrutura administrativa pertencente ao Poder Executivo, conforme as disposições contidas na Lei Municipal n°. 374/2022, de 31 de outubro de 2022. Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a destituição da função de fiscal de contratos, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o dispositivo legal previsto no art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
RESOLVE:
Art. 1o Destituir a senhora MARIA TAMARA VASCONCELOS da função de fiscal de contratos, vinculada diretamente a SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, designada por meio da Portaria nº. ASSEP Nº 280/2022, de 03 de novembro de 2022, nos termos do art. 67, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Designar o Servidor Clovis Cunha Lima Filho para exercer as funções de supervisão, execução e fiscalização nos contratos administrativos nos processos licitatórios no âmbito municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais de que trata a Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO a prescrição normativa contida no art. 67, da Lei nº. 8.666/1993, onde estabelece que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração especialmente designado,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o senhor CLOVIS CUNHA LIMA FILHO, servidor público municipal nomeado através da Portaria ASSESP Nº 056/2024, de 06 de fevereiro de 2024, para exercer as funções de supervisão, execução e fiscalização nos contratos administrativos celebrados no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, órgão vinculado ao Município de Uruoca, exceto naqueles pertencentes à área de engenharia.
Art. 2º O senhor CLOVIS CUNHA LIMA FILHO no tocante aos contratos, celebrados no âmbito de sua atuação, passará a desempenhas as seguintes atribuições:
I - Planejar a execução do contrato, conhecer as tarefas que deverá realizar naquele contrato e se preparar para elas programando, por exemplo, o prazo, como e com a ajuda de quem irá para executá-las;
II - Conhecer em detalhes o objeto do contrato, para que possa aferir com precisão se o objeto foi entregue ou prestado conforme especificado no edital ou no próprio contrato;
III - Transformar e formalizar toda e qualquer negociação e planejamento no processo administrativo aberto para a contratação, pois o processo de contratação é de natureza formal e a documentação servirá como um histórico do contrato, contendo explicações, justificativas que poderão inclusive no futuro ser solicitada por órgãos de controle;
IV - Anexar ao processo de contratação e-mails, contatos telefônicos que foram importantes nesse processo, para que se possa compreender futuramente como elas ocorreram;
V - Fiscalizar a fiel execução no recebimento do bem ou da prestação do serviço objeto do ajuste;
VI - Tomar todas as medidas cabíveis, inclusive, comunicar a chefia ou mesmo a Controladoria Interna do Município, nas hipóteses de má execução contratual;
VII - Consultará a Procuradoria Jurídica, se necessário for, nas questões relevantes previstas no ajuste;
VIII - Apor sua assinatura atestando a execução dos serviços contratados;
IX - Exercer outras atribuições necessárias à execução contratual.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença por motivo de doença, da servidora Elvira Maria Farias Rocha.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença ao servidor por motivo de doença pessoal;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença ao servidor por motivo de doença pessoal, nos termos do art. 85, da Lei Municipal nº. 217/98, por um período de 03 meses, com remuneração, a servidora ELVIRA MARIA FARIAS ROCHA, ocupante do cargo de Secretária Escolar, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, nomeado por meio da Portaria nº 121/2005 de 02 de setembro de 2005.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 06 de fevereiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, O SR. MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0022911.2023-01, RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS N° 0022911.2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.04.121.0110.2.006- MANUT.SECRET. MUNICIPAL GESTÃO. PUBLICA.
ELEMENTO O DE GASTO: 3.3.90.39.00- OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA.
FONTE: 1500000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS A IMPOSTOS
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DE TRIBUTARIA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 15 DE JANEIRO DE 2024 À 14 DE JANEIRO DE 2025.
CONTRATADA: M. MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: Nº 18.943.103/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: MARCOS ALBERTO AGUIAR MOREIRA, CPF:***.187.693-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES.
VALOR GLOBAL: 57.600,00(CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS).
URUOCA - CE, 15 DE JANEIRO DE 2024
MARCELO FERREIRA GOMES
CPF: ***.088.073-**
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Gestão Pública
