Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Seleção Pública do Edital ASSESP Nº. 010/2022, do dia 17 de novembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA juntamente com a PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade aos termos do Edital ASSESP Nº. 010/2022 de 17 de novembro de 2022, que definiram normas a Seleção Pública para composição de Banco de Recursos Humanos de servidores para atender as necessidades temporárias e carências complementares na prestação de serviços públicos da Secretaria Municipal da Educação, promovido pelo Município de Uruoca, no Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no art. 2° da Lei Complementar N° 014/2018, que permite que a contratação tenha prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada por igual período.
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Edital ASSESP Nº. 010/2022, homologada e publicada na data de 11 de janeiro de 2022, bem como a necessidade pública da eventual prorrogação.
RESOLVE:
Art. 1o Prorrogar o prazo de vigência da Seleção Pública até a data de 31 de dezembro de 2024, conforme previsto no Edital ASSESP Nº. 010/2022 de 17 de novembro de 2022, para atender as necessidades temporárias e carências complementares na prestação de serviços públicos da Secretaria Municipal da Educação, promovido pelo Município de Uruoca, no Estado do Ceará, conforme parecer da Comissão Executora do referido edital.
Art. 2o Tornar pública aos interessados a Prorrogação do prazo de vigência até o dia 31 de dezembro de 2024, do que trata o item 9. Subitem 9.2, da Seleção Pública, referente ao Edital ASSESP Nº. 010/2022, homologada e publicada na data de 11 de janeiro de 2022, bem como a necessidade pública da eventual prorrogação.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as publicações anteriores e revogando-se os resultados e publicações em contrário.
Uruoca, Ceará, em 11 de janeiro de 2024; Edifício Chico Eudes, 66 anos de Emancipação Política.
PATRICIA FRANKLIN DE SOUZA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL
DEYSE FONSECA FERREIRAPROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
EXTRATO DE CONTRATO de Tomada de Preços nº. 0012011.2023, Contratante: Prefeitura Municipal de Uruoca, objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, NA ÁREA DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE. Contratada: VIRGILANIA MOREIRA- SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 29.255.370/0001-51, contratos Nº 0012011.2023-01, R$: 60.000,00, 0012011.2023-02, R$ 60.000,00, 0012011.2023-03, R$:60.000,00, 0012011.2023-04, R$:48.000,00, 0012011.2023-05, R$:42.000,00, 0012011.2023-06, R$: 36.000,00, 0012011.2023-07, R$: 54.000,00 Vigência do contrato:05/01/2024 A 04/01/2025. ASS: Marcelo Ferreira Gomes.
A Prefeitura Municipal de Uruoca-CE, por meio da CPL, torna público o resultado de Licitação da Tomada de Preço nº 0030910.2023. Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CANAL DE DRENAGEM RIACHÃO NA SEDE DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE. DESCLASSIFICAR as seguintes empresas: TECTA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-CNPJ: 20.160.697/0001-75 (1.857.632,09); LB CONSTRUÇÕES EIRELI-CNPJ: 40.454.732/0001-76 (1.838.324,37). E CLASSIFICAR, a seguinte empresa: CSA ENGENHARIA LTDA- CNPJ: 39.626.277/0001-13 (2.005.202,57). Ficando declarada VENCEDORA a empresa CSA ENGENHARIA LTDA- CNPJ: 39.626.277/0001-13, no valor global de R$: 2.005.202,57. Concede-se, outrossim, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecidos no art. 109, inciso I alínea b) da Lei 8.666/1993, para interposição de recursos em face deste ato a contar da data desta publicação. Os interessados, querendo terão vistas dos autos. Demais informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br.
Uruoca-CE, 09 de janeiro de 2024.
SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
PRESIDENTE DA CPL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL Nº 0041111.2022-01, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 0041111.2022-01.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.04.121.0110.2.006- MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.40.00- SERV.TECNOLOGIA INFORMAÇÃO/COMUNIC. – PJ.
FONTE: 1500000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONSTROLE DO SITE INSTITUCIONAL, EMAILS E DIARIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DA GESTÃO PUBLICA DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2024.
CONTRATADA: A AMARO F DA SILVA EPP,CNPJ:14.769.245/0001-92.
ASSINA PELA CONTRATADA: ARMANDO AMARO FRAGOSO DA SILVA,CPF: ***.475.673-**.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES – CPF: ***.088.073.**.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 32.440,00(TRINTA E DOIS MIL QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS).
URUOCA-CE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
MARCELO FERREIRA GOMES
CPF: ***.088.073.**
Ordenador de Despesas da Secretaria da Gestão Publica
