A Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a condição de auxiliar do prefeito, no exercício da direção da administração municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU;

CONSIDERANDO o Art. 123 do estatuto dos servidores municipais (Lei N° 217/98)

CONSIDERANDO a frequência mensal dos servidores público municipal encaminhada pelos diretores das escolas municipais para a Secretaria da Educação.

RESOLVE

Art. 1°. Incluir na folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2023, o quantitativo de faltas aos servidores públicos municipais, conforme anexo único.

Art. 2°. O desconto na remuneração do servidor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente, implementado na folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2023.

Art. 3°. Esta portaria entra vigor nesta data.

CERTIFIQUE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

Secretário Municipal da Educação

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEDUC N° 092, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

NOMEFUNÇÃOQUANTIDADE DE FALTASANTONIA EVILANIA FONSECA DA SILVAPROFESSORA01FRANCISCO FERNANDES CHAVES NETOAGENTE ADMINISTRATIVO09FRANCISCO WELLINGTON BARBOSAPROFESSOR01IONETE MARIA SIQUEIRA MACHADOPROFESSORA18JOSÉ EVANDRO FERREIRAAGENTE ADMINISTRATIVO21LIDIANIA ALMADA DE SOUZA AUXILIAR DE PROFESSOR01LUCIANA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE AGENTE COMUNITARIO DA EDUCAÇÃO 08LUSIA FERNANDES DE OLIVEIRA PROFESSORA01MARIA DAS GRAÇAS SALES DA SILVAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS01MARIA EDIVONETE ALVES FEITOSA DE MATOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS01MARIA GOMES DE SOUZA MOUTAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS01

A Secretaria Municipal da Educação de Uruoca, no uso de suas atribuições legais, amparada pela Lei Municipal 201/2017 de 21 de fevereiro de 2017.

CONSIDERANDO, a necessidade da realização de escala de trabalho em regime de plantões noturnos na sede.

CONSIDERANDO, o Art. 74 da Lei N° 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca/CE – que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de adicional noturno, aos trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia às 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se as horas de trabalho noturno.

RESOLVE

Art. 1º Conceder adicional noturno, no valor de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno, ao servidor municipal ocupante do cargo de vigilante, lotado na Unidade Administrativa da Secretaria Municipal da Educação, na Sede do Município.

NomeCarga horária trabalhada em regime de plantão. ANTONIO CLECIO MAGALHÃES111 HORAS ANTONIO ELIOMAR DE LIMA ALVES 221 HORAS ANTONIO FERREIRA GOMES FILHO 207 HORAS ANTONIO RUBENS DOURADO ALVES221 HORASCARLINO AGUIAR DE PAULA207 HORAS CLOVIS CUNHA LIMA FÉRIAS CRISTOVÃO BATISTA MAGALHÃESFÉRIASDEIVISON RODRIGUES DO NASCIMENTO207 HORASDIONE CLESS CUNHA GALENO207 HORAS DONATO TEIXEIRA CRUZ 221 HORAS FABIO JUNIOR SOUZA DOS SANTOS FÉRIASFRANCISCO ATAIDE LIMA DE SOUSA FÉRIAS FRANCISCO CLADENIO ESTEVAM DE ALMEIDA 221 HORASFRANCISCO DE JESUS GOMES 207 HORASFRANCISCO GEAN RODRIGUES DOS SANTOSFÉRIASFRANCISCO GENIVALDO TOME DA SILVA221 HORAS FRANCISCO HELIO PEREIRA DA HORA 207 HORAS FRANCISCO IVANILO DE FARIAS RODRIGUES207 HORASFRANCISCO PEREIRA DA SILVA111 HORAS FRANCISCO RODRIGUES GOMES FÉRIASFRANCISCO VALDEMAR FERREIRA221 HORASGERRE ADRIANO RUFINO DO NASCIMENTO221 HORASIVANILDO OVIDIO SAMPAIO 221 HORASJOÃO BATISTA DA SILVA 207 HORASJOSÉ CLEITON ALVES DE SOUSA 207 HORASJOSIAS RODRIGUES DE LIMA 207 HORAS LEANDRO MOREIRA SANTOS221 HORAS MAÉCIO GOMES FERREIRA221 HORAS MANOEL JUNIOR DE SOUZA207 HORASMANOEL MARQUES DA MOTA FILHO111 HORAS MARCELO ROCHA FONSECA 97 HORAS MATEUS DE ALMEIDA ALVES221 HORAS PEDRO FONSECA GOMES 207 HORAS RAIMUNDO NONATO NETO207 HORASTHIAGO DE SOUSA PONTE221 HORAS VALDERLAN CARVALHO FERREIRA 207 HORAS Art. 2º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

Secretário Municipal da Educação

Dispõe sobre Retorno ao exercício de servidor e revogação de licença por desistência de autorização da Servidora Miriene Ferreira de Lima.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,

CONSIDERANDO os termos do art. 100, da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe que o servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da autorização;

Resolve:

Art. 1º Concedera Servidora MIRIENE FERREIRA DE LIMA, o retorno às suas atividades laborais do cargo de Auxiliar de Professor, para o qual foi nomeada em caráter definitivo por meio da Portaria nº. 273/2007 de 04 de abril de 2007, mediante aprovação em concurso público.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias.

Uruoca, Ceará, em 22 de dezembro de 2023; Edifício Chico Eudes, 66 anos de Emancipação Política.

JAN KENNEDY PAIVA AQUINO

PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA

(*) REPUBLICAÇÃO da portaria nº. 304/2023, de 22 de dezembro de 2023 por ter constado incorreção, quanto ao original da edição DOM-UR • Ano VII | Edição Nº 237 | Publicação: 22 de dezembro de 2023 | Circulação: Sexta-Feira, 22 de dezembro de 2023.

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, O SR. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0010612.2023-01, RESULTANTE DA INEXIGIBILIDADE Nº 0010612.2023.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.361.0116.2.011-MANUT. ATIVIDADES ESCOLAS REDE ENSINO FUNDAMENTAL.

ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.

FONTE: 1500100100- RECEITA DE IMPOSTOS E TRANS- EDUCAÇÃO.

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDATICO DE APOIO PEDAGOGICO AOS PROFESSORES E ALUNOS QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO 1º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO- SEDUC .

EMPRESA CONTRATADA: M A MACHADO EDITORA- CNPJ: 19.530.186/0001-19.

ASSINA PELA CONTRATADA: MARCO ANTONIO MACHADO- CPF: ***022.313**.

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 22 DE DEZEMBRO DE 2022 A 21 DE ABRIL DE 2024.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 64.996,00 (SESSENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 25, INCISO I, E ART. 26, DA LEI DE FEDERAL Nº 8.666/93.

URUOCA-CE, 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA

CPF: ***.623.632-**

Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal da Educação

O município de Uruoca-CE, através da CPL torna público a TP de Nº 0020812.2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PIÇARRAMENTO DE ESTRADAS QUE LIGA A SEDE DO MUNICIPIO A LOCALIDADE DE CERCA DE PEDRA NO MUNICIPIO DE URUOCA-CE. Abertura dia 24 de janeiro de 2024, às 08:30 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Uruoca, situada no edifício José Alexandro Silva dos Santos, Anexo I, localizada na Rua Pessoa Anta, 410, Centro, Uruoca-CE. Informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br. Uruoca-CE, 27 de dezembro de 2023.

SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA

PRESIDENTE DA CPL

O município de URUOCA-CE, através da CPL, torna público o Edital do Pregão Eletrônico N° 0031807.2023-SRP. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA MECANICA PARA A FROTA DE VEICULOS VINCULADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE. Abertura da sessão pública virtual será dia 24 de janeiro de 2024, às 14:00 (Horário de Brasília) através do site: http://www.bll.org.br.Uruoca-CE, 27 de Dezembro de 2023.

SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA

PREGOEIRA DA CPL

EXTRATO DE CONTRATO do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 040412.07-2023 em adesão ao Pregão Eletrônico nº 2023.05.09.001, Contratante: Secretaria Municipal da Educação, objeto: AQUISIÇÕES DE MATERIAL PERMANENTE, EQUIPAMENTOS EM GERAL E AFINS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE. Contratada: AGIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA (EPP)- CNPJ: 30.607.801/0001-80, contrato Nº 0040412.2023-01, R$: 662.410,00, Vigência do contrato:27/12/2023 A 31/12/2023. ASS: Francisco das Chagas Pereira.

O município de Uruoca-CE, através da CPL torna público a TP de Nº 0040712.2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS NO DISTRITO DE CAMPANARIO MUNICIPIO DE URUOCA-CE. Abertura dia 02 de fevereiro de 2024, às 08:00 horas, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Uruoca, situada no edifício José Alexandro Silva dos Santos, Anexo I, localizada na Rua Pessoa Anta, 410, Centro, Uruoca-CE. Informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br. Uruoca-CE, 27 de dezembro de 2023.

SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA

PRESIDENTE DA CPL

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Uruoca, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

Faço saber que a Edilidade, em Sessão Plenária, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução Legislativa apresentada pela Mesa Diretora:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I - Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º. Esta Resolução estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, do plano anual de contratação, parâmetros para definição de valor estimado e pesquisa de preços, procedimento de compra e o enquadramento de bens de consumo nas categorias comum e de luxo nas áreas de que trata a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal.

Seção II - Definições

Art. 2º. Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:

- Administração Pública: administração da Câmara Municipal de Uruoca.

- Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

- Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Câmara Municipal de Uruoca, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras.

- Autoridade: agente público dotado de poder de decisão;

- Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função na Câmara Municipal de Uruoca.

- Preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado em série de preços coletados, devendo desconsiderar, na sua formação, os valores inexequíveis, os inconsistentes e os excessivamente elevados; e

- Sobrepreço: preço orçado para licitação em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação for por preços unitários, seja do valor global do objeto, se a licitação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral.

- Bem de qualidade comum - bem de consumo com qualidade necessária para atender às necessidades da Câmara Municipal de Uruoca.

- Bem de consumo - todo material enquadrado como material de consumo, equipamento de material permanente ou destinado a obras, que atenda a, no mínimo, um dos seguintes critérios: durabilidade; fragilidade; perecibilidade; incorporabilidade; ou transformabilidade.

CAPITULO II

DESIGNAÇÃO DE PESSOAL

Seção I - Agentes que atuam no processo de Contratação

Art. 3º O agente de contratação, assim como os membros da Comissão de Contratação, poderão ser servidores efetivo ou empregados públicos do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal, ou poderão ser cedidos de outros órgãos ou entidades para atuar na Câmara Municipal, serão designados por ato próprio da autoridade competente para tomar decisões, impulsionar e conduzir o processo licitatório para o fiel cumprimento da Lei de Licitações (Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021).

§1º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função ou poderão ser cedidos de outros órgãosou entidades para atuar na Câmara Municipal.

§2º Caberá ao Agente de Contratação ou à Comissão de Contratação, alémdos procedimentos auxiliares a que se refere a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ainstrução dos processos de contratação direta, inexigibilidade e dispenda de licitação nos termos dos arts. 72, 74 e 75 da citada Lei

Art. 4º. Em licitação na modalidade pregão, o agente de contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro. (Art. 7º, §5º da Lei nº 14.133/2021)

Art. 5º. O agente de contratação, inclusive o pregoeiro, poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção II - Da equipe de apoio

Art. 6º. A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão entre os agentes públicos, para auxiliar os trabalhos nos processos de contratações públicas, especialmente atos preparatórios e administrativos da contratação, como auxiliar na definição do objeto e do preço estimado, tudo em respeito ao princípio da segregação de funções.

Seção III - Dos fiscais e gestores do contrato

Art. 7º. A indicação do gestor, fiscal e seus substitutos serão realizados pela autoridade competente ou poderá ser estabelecida em normativa própria da Câmara Municipal de Uruoca, observada a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por servidor e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

§1º Para o exercício da função, o gestor e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação.

§2º Será facultada a contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização do representante da Câmara Municipal de Uruoca, desde que justificada a necessidade de assistência especializada.

§3º O gestor ou fiscais e seus substitutos deverão elaborar relatório registrando as ocorrências sobre a prestação dos serviços referentes ao período de sua atuação quando do seu desligamento ou afastamento definitivo.

§4º. Para o exercício da função, os fiscais deverão receber cópias dos documentos essenciais da contratação pelo setor de licitações e contratos, a exemplo dos Estudos Preliminares, do ato convocatório e seus anexos, do contrato, da proposta da contratada, da garantia, quando houver, e demais documentos indispensáveis à fiscalização.

Art. 8º. O encargo de gestor ou fiscal não pode ser recusado pelo servidor, por não se tratar de ordem ilegal, devendo expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações técnicas que possam impedir o diligente cumprimento do exercício de suas atribuições, se for o caso.

Seção IV - Comissão de contratação ou de licitação

Art. 9º. A comissão de contratação ou de licitação será designada entre um conjunto de agentes públicos indicados pela Presidência da Câmara Municipal de Uruoca, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

Seção V - Requisitos para a designação

Art. 10. Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta Resolução, deverão preencher os seguintes requisitos:

- sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Uruoca;

- para o caso de Agente de Contratação, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Câmara Municipal de Uruoca;

- não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Câmara Municipal de Uruoca, nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 11. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

Art. 12. Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica, os impedimentos dispostos no artigo 9º da Lei nº 14.133/2021.

CAPÍTULO III

ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I - Agente de Contratação

Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:

- tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento,

inclusive realizando o saneamento na fase preparatória, caso necessário;

- ter sob sua responsabilidade o manuseio e guarda do processo licitatório iniciado;

- acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;

IV - conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital;

iniciar, conduzir e coordenar a sessão pública e os trabalhos da equipe de apoio;

verificar e julgar as condições de habilitação;

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade jurídica;

encaminhar à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

indicar o vencedor do certame;

conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

promover a publicação dos atos oficiais nos termos e prazo legais, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no sítio oficial da Câmara Municipal de Uruoca. podendo delegá-las, quando necessário, desde que respeitadas as determinações da Lei n. 14.133/2021;

- no caso de licitação presencial, receber os envelopes das propostas de preço e dos documentos de habilitação, proceder à abertura dos envelopes das propostas de preço, ao seu exame e à classificação dos proponentes;

- negociar diretamente com o proponente vencedor para que seja obtido preço melhor;

- elaborar, em parceria com a equipe de apoio ou comissão de contratação, a ata da sessão da licitação;

- instruir e conduzir os procedimentos auxiliares e os procedimentos para contratação direta;

- propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação;

- propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

§1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual.

Art. 14. Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 15. O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção II - Equipe de Apoio

Art. 16. Caberá à equipe de apoio, auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação nas etapas do processo licitatório, de que trata o inciso II do artigo 13 desta Resolução.

Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção III - Comissão de Contratação ou de Licitação

Art. 17. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:

- substituir o agente de contratação, nos termos do artigo 13 desta Resolução, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 10 desta Resolução.

- conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no artigo 13 desta Resolução e o disposto na Lei nº 14.133/2021.

- sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e

- receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. A licitação na modalidade diálogo competitivo, será conduzida por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal de Uruoca, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

Art. 18. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.

Seção IV - Gestores e Fiscais de Contratos

Art. 19. As atividades de gestão e fiscalização da execução de contratos competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo com as seguintes disposições:

I - gestão do contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

II - fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Câmara Municipal de Uruoca, podendo ser auxiliado pela fiscalização administrativa;

III- fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos exclusivamente dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento.

Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os artigos 19 ao 21 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela legislação correlata.

Art. 20. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

- coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, de que dispõe os incisos II e III do artigo 19 desta Resolução.

- emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato;

- acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;

- acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;

- manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Câmara Municipal de Uruoca;

- coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso I do artigo 20 desta Resolução;

- estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de continuidade;

- constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3º do artigo 174 da Lei nº 14.133/2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Câmara Municipal de Uruoca.

Art. 21. Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial:

- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

- anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

- emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do contrato, determinando prazo para a correção;

- informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;

- comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;

- fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a Câmara Municipal de Uruoca.

- comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no inciso VII do artigo 20 desta Resolução, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova contratação ou prorrogação.

- recebimento provisório do objeto.

Art. 22. Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, do substituto, em especial:

- prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências;

- verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e

- examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras da legislação pertinente.

Art. 23. O recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o recebimento definitivo do gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade competente.

Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os fiscais de contrato de que trata esta Resolução, deverão ser observadas as seguintes regras:

- a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e

- a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Art. 25. Os fiscais, técnico e administrativo poderão ser auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal de Uruoca, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

CAPITULO IV

DA ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS

Seção I - Formalização

Art. 26. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo:

- descrição do objeto a ser contratado;

- identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de planejamento;

- caracterização das fontes consultadas;

- série de preços coletados;

- método aplicado para a definição do valor estimado;

- justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

- memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

- justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta.

Seção II - Critérios

Art. 27. Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.

Seção III - Parâmetros

Art. 28. A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente

nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

- dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

- pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício, e-mail ou mensagem eletrônica encaminhados para os contatos oficiais do possível fornecedor, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; ou

- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.

§1º Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;

- obtenção de propostas, contendo, no mínimo:

descrição do objeto, valor unitário e total;

número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente;

data de emissão; e

identificação do responsável.

- informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 27, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e

- registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput.

§2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.

Seção IV - Metodologia para obtenção do preço estimado

Art. 29. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 28, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.

§2º Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço.

§3º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.

§5º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.

Seção V - Contratação direta

Art. 30. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 28.

§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 28, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

§2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.

§3º Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.

§4º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§5º O procedimento do § 4º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.

Art. 31. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.

Seção VI - Vedação à aquisição de bens de luxo

Art. 32. É vedada a aquisição de bens de consumo enquadrados como bens de luxo, nos termos do disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO VI

DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL

Seção I – Da Elaboração

Art. 33. Fica instituído o Plano Anual de Contratações (PAC) que é o documento que consolida todas as compras e contratações que a Câmara Municipal de Uruoca pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contemplarão bens, serviços, obras soluções de tecnologia de informação.

Art. 34. Por meio do Plano Anual de Contratações é possível consolidar as demandas da Câmara Municipal, agrupá-las por natureza de objeto, realizar um cronograma estratégico das licitações e comunicar ao mercado fornecedor o que esta casa legislativa pretende contratar no próximo exercício financeiro.

Art. 35. O Plano Anual de Contratações será aprovado pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Uruoca, ou a quem este delegar.

Art. 36. A alteração do Plano Anual de Contratações, nas hipóteses deste artigo, deverá ser aprovada pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Uruoca, ou a quem este delegar, e enviada ao setor de licitações.

Art. 37. O redimensionamento ou exclusão de itens do Plano Anual de Contratações somente poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade da contratação, observado os prazos de elaboração das propostas orçamentárias.

Art. 38. A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a necessidade da contratação, quando da elaboração do Plano Anual de Contratações, observados os prazos de elaboração das propostas orçamentárias.

Art. 39. O Plano Anual de Contratações e suas posteriores alterações deverão ser publicados no sitio oficial da Câmara de Vereadores de Uruoca e no Portal Nacional de Compras Públicas.

Art. 40. A Atualização do Plano Anual de Contratações dar-se-á de forma periódica, tomando por base o seguinte cronograma: de 1º de janeiro a 31 de março ocorrerá o envio pelos setores requisitantes; até 30 de abril deverá ser concluído o período de redirecionamento em conformidade com a elaboração da proposta orçamentária e revisão final do novo plano para o exercício subsequente.

Seção II – Do Estudo Técnico Preliminar

Art. 41. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a obrigação de elaborar Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e obras, inclusive locação e contratações de soluções de Tecnologia da Informação.

Art. 42. Com base no Plano de Contratações Anual, o ETP deverá conter os seguintes elementos:

- descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

- descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;

- levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:

ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal de Uruoca;

se necessário, realizar audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;

em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular; e

ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Câmara Municipal de Uruoca, tais como chamamentos públicos de doação e permutas.

- descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;

- estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

- estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Câmara Municipal de Uruoca optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

- justificativas para o parcelamento ou não da solução;

- contratações correlatas e/ou interdependentes;

- demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;

- demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;

- providências a serem adotadas pela Câmara Municipal de Uruoca previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;

- descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; e

- posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.

§1º O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.

§2º Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.

§3º Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.

Art. 43. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:

- a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021;

- a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do art. 40 da Lei nº 14.133, de 2021; e

- as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 44. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei nº 14.133, de 2021.

Seção III - Exceções à elaboração do ETP

Art. 45. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

- contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

- dispensas de licitação previstas nos incisos III, VII e VIII, do art. 75, da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

- contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021;

- quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 46. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação, devendo estar alinhado com o Plano de Contratações Anual.

CAPITULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 47. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela Mesa Diretora.

Art. 48. A Mesa Diretora poderá expedir normas complementares para a execução desta Resolução, bem como disponibilizar em meio eletrônico, informações adicionais.

Art. 49. A Câmara Municipal de Uruoca poderá aplicar supletivamente, no que couber, os regulamentos editados pela União, nos termos do art. 187 da lei 14.133/2021.

Art. 50. Os procedimentos licitatórios ou editais publicados até o dia 29 de dezembro de 2023 realizados em consonância com a Lei nº 8666/93 correrão por conta desta.

Art. 51. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de 30 de dezembro de 2023, revogando as disposições em contrário.

Paço da Câmara Municipal de Uruoca, Estado do Ceará, em 26 de dezembro de 2023.

ANTÔNIO CARNEIRO GOMES FILHO

PRESIDENTE

EVILAQUES ARAÚJO DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

MARIA SHEILA SOUSA DE ANDRADE

1ª SECRETÁRIA

JOEL PEREIRA DE SOUSA

2ª SECRETÁRIO

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 01/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: MOTORISTA D

CONTRATADO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA SAMPAIO

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 001/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: MARÍLIA CUNHA SILVINO MELO

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 001/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: AURINEIDE PEREIRA DA SILVA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 02/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: MOTORISTA D

CONTRATADO: MAURILO ALVES PEREIRA

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 002/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: ENFERMEIRA

CONTRATADO: ELISA FERNANDES MOREIRA

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 002/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADORA

CONTRATADO: CLENILDA MOREIRA ARAGÃO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 03/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: MOTORISTA D

CONTRATADO: ANTONIO FERREIRA DE MATOS

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 003/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ENTREVISTADORA

CONTRATADO: MARIA IMACULADA SAMPAIO RIBEIRO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 003/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: MOTORISTA

CONTRATADO: JOÃO RODRIGUES NETO

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 004/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: MARIA JOSÉ ALBUQUERQUE

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 004/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: ENFERMEIRA

CONTRATADO: MARIA DAS GRAÇAS MARTINS DA SILVA

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 04/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: VIGILANTE

CONTRATADO: VALDIVAN FELIX DE ARRUDA

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 005/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: MARILÉIA FONSECA CUNHA

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 005/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADORA

CONTRATADO: MARIA LUCIMAR DE ARAUJO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 006/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADORA SOCIAL

CONTRATADO: MONICA ALBUQUERQUE COELHO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 006/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: MOTORISTA

CONTRATADO: ARISTIDES PESSOA RODRIGUES

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 06/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: MOTORISTA D

CONTRATADO: FRANCISCO DIEGO CARNEIRO DA SILVA

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 007/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADORA SOCIAL

CONTRATADO: LIDIANE FONTENELE DE BRITO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 007/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: KARINA MOREIRA DE ALBUQUERQUE

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL E TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 07/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: VIGILANTE

CONTRATADO: MOISES MATIAS DOS SANTOS

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/01/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 008/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: TÉCNICA DE ENFERMAGEM

CONTRATADO: MARCELLA MARIA PEREIRA MONTE

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.420,00 (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO CONTRATUAL N° 08/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.

CARGO: MEDICO VETERINÁRIO

CONTRATADO: MARDONIO ALEXADRINO MARQUES

CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

VALOR: R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA

Secretário Municipal do Meio Ambiente,

Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 009/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA

CONTRATADO: JULLIS GLEIDSON LUCENA DE AZEVEDO

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 3.200,00 (TRÊS MIL E DUZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 009/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: PSICÓLOGA

CONTRATADO: JOYCILANE OLIVEIRA AGUIAR

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, ATRAVÉS DE SUA SECRETÁRIA ADJUNTA MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 010/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.

CARGO: VIGILANTE

CONTRATADO: FRANCISCO EDER TEIXEIRA VIANA

CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL E TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ÁTE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA

Secretária Adjunta Municipal da Saúde

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 010/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: PEDAGOGA

CONTRATADO: JULIANA FERREIRA DE SOUSA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 010/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: OFFICE BOY

CONTRATADO: JOVANE TOME DA SILVA

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 011/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: JOSINEIDE VIANA SOARES

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 011/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADORA

CONTRATADO: VIRGILANIA DOS SANTOS QUEIROZ

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 012/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: PEDRO HENRIQUE GOMES DA SILVA

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 012/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADORA

CONTRATADO: MICAELLA DE OLIVEIRA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 014/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: FRANCISCA EDILENE DE PAULO

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 014/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CONTRATADO: JANAINA RODRIGUES DE SOUSA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 015/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: VIGILANTE

CONTRATADO: FRANCISCO LEONARDO ARAUJO DA SILVA

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 015/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: RAQUEL CARVALHO DA SILVA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 016/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: ADRIANA RODRIGUES DOURADO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N°017/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: WALDA RODRIGUES PEREIRA

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 017/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: SUPERVISORA

CONTRATADO: FRANCISCA EDNARA TOMÉ DE OLIVEIRA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 018/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: JOAO FONTENELE DA COSTA JUNIOR

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 018/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADOR

CONTRATADO: ANTONIO ALESSANDRO CARDOSO DE ALBUQUERQUE

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 019/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADORA

CONTRATADO: NATALIA MOREIRA DE SOUSA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12//03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 020/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VISITADORA

CONTRATADO: FRANCIELE CARLOS CAMILO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 021/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

CONTRATADO: FELIPE MARQUES DE OLIVEIRA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 022/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADORA SOCIAL

CONTRATADO: RITA DE ARAUJO MAGALHÃES

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 023/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

CONTRATADO: EVALDO OLIVEIRA SALES

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO MARCELO FERREIRA GOMES, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 023/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PUBLICA

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: JOANA MARY DE OLIVEIRA ALVES

CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: DE 29/12/2023 ATE O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

MARCELO FERREIRA GOMES

Secretário Municipal da Gestão Pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 024/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CONTRATADO: HYRLANA FÉLIX SAMPAIO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 026/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CONTRATADO: JOSÉ EDIS BERNARDO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 027/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ENTREVISTADORA

CONTRATADO: MARCLEVÂNIA VIEIRA DA COSTA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 028/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADORA SOCIAL

CONTRATADO: ANTONIA JESIELY GONZAGA VIEIRA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 031/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: MOTORISTA B

CONTRATADO: MANOEL DOS SANTOS PEDRO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 032/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADOR SOCIAL

CONTRATADO: FRANCISCO FERNANDO ARAÚJO FARIAS

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 033/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: VIGILANTE

CONTRATADO: JOSÉ MARIA FERNANDES DE MATOS

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 034/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ENTREVISTADOR

CONTRATADO: PEDRO FONSECA GOMES JUNIOR

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 035/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

CONTRATADO: BEATRIZ SAMPAIO FERNANDES

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.370,00 (UM MIL TREZENTOS E SETENTA REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 036/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: PSICÓLOGA

CONTRATADO: ANA IVINA PEREIRA FROTA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO CONTRATUAL N° 037/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

CONTRATADO: CAROLINE FONTELE GOMES

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 038/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: DIGITADORA

CONTRATADO: AMANDA HELLEN ALES SOUSA

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 039/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: ORIENTADORA SOCIAL

CONTRATADO: MARIA GRAZIELY RODRIGUES PINTO

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

VALOR: R$ 1.320,00 (UM MIL TREZENTOS E VINTE REAIS)

VIGENCIA DO ADITIVO: de 29/12/2023 ATÉ O DIA 12/03/2024.

URUOCA-CE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda

A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, ATRAVÉS DE SEU SECRETÁRIO LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO ADITIVO CONTRATUAL N° 040/2023, ALUSIVO AO PROCESSO SELETIVO MUNICIPAL, EDITAL Nº 015/2022.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

CONTRATADO: ÁUREA NASCIMENTO DOS SANTOS TOMÉ

CONTRATANTE: LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE