Dispõe sobre a revogação de diária por critérios de conveniência e oportunidade e dá outras providências:
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o enunciado da Súmula nº. 473, do STF, que dispõe sobre a possibilidade da administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA DO MUNICÍPIO DE URUOCA – ESTADO DO CEARÁ, Laércio Gomes de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria de nº072, publicado no DOE ano VII | Nº171, na página 03, no dia 14 de setembro de 2023, permanecendo-se inalteradas as demais disposições do Diário Oficial do Município de Uruoca.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
Dispõe sobre a revogação de diária por critérios de conveniência e oportunidade e dá outras providências:
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o enunciado da Súmula nº. 473, do STF, que dispõe sobre a possibilidade da administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA DO MUNICÍPIO DE URUOCA – ESTADO DO CEARÁ, Laércio Gomes de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria de nº073, publicado no DOE ano VII | Nº171, na página 03, no dia 14 de setembro de 2023, permanecendo-se inalteradas as demais disposições do Diário Oficial do Município de Uruoca.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
Dispõe sobre a revogação de diária por critérios de conveniência e oportunidade e dá outras providências:
CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO o enunciado da Súmula nº. 473, do STF, que dispõe sobre a possibilidade da administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA DO MUNICÍPIO DE URUOCA – ESTADO DO CEARÁ, Laércio Gomes de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria de nº074, publicado no DOE ano VII | Nº171, nas páginas 03 e 04, no dia 14 de setembro de 2023, permanecendo-se inalteradas as demais disposições do Diário Oficial do Município de Uruoca.
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
Dispõe sobre a nomeação da Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com fundamento na Lei Municipal nº. 197/2016, de 30 de dezembro de 2016.
Art. 2º Fica assim Nomeada a Diretoria Executiva do Conselho Municipal do Meio Ambiente, pelo período de 02 (dois) anos, podendo este ser prorrogado.
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HIDRICOS
Titular: Antonio Eraldo Batista Lima
Suplente: Francisco Caetano Gomes
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Titular: Francisco Ávila de Matos Oliveira
Suplente: Deodório Albuquerque Siqueira Filho
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
Titular: Nathalia Pereira Monte
Suplente: Vilmara Severino Albuquerque
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA SAÚDE
Titular: Alexander Guerreiro Lavado
Suplente: Gisely Carneiro Dias
REPRESENTANTES DA SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA
Titular: Marcos Alexandre Moreira Mota
Suplente: Francisco Eudes Procópio de Sousa
REPRESENTANTES DO SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RUAIS DE URUOCA
Titular: Francisco Almada Teixeira
Suplente: Aurenísia Leôncio Sales
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA
Titular: Joel Pereira de Sousa
Suplente: Maria Sheila Sousa de Andrade
REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CMDS
Titular: Francisco Barros da Silva
Suplente: José Raimundo da Silva
REPRESENTANTES DAS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TORRÕES
Titular: Rosimeire Tabosa Dias de Sousa
Suplente: Antonia Cleilma Rodrigues Sousa
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PEDRA PETRA
Titular: João Bosco Sampaio
Suplente: Francisco das Chagas Rodrigues Ribeiro
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES E CATADORAS DO MUNICÍPIO DE URUOCA
Titular – Emerson Jorge de Carvalho
Suplente – Eliezer Matheus Alves da Silva
REPRESENTANTES DE IGREJAS
Titular: Francisco Welington Moreira Fonseca
Suplente: Núbia Matos Cunha
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 15 de setembro de 2023; Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando o paciente Leonardo Frota Araújo e acompanhante para consulta no IFJ - Instituto Doutor José Frota. No dia 15 DE SETEMBRO DE 2023 e retornando no dia 15 DE SETEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, ARISTIDES PESSOA RODRIGUES, residente na Av. Antônio Moreira, Nº 850, Alecrim – Uruoca-CE, ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 15 DE SETEMBRO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 15 de Setembro de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando a paciente Francisca Alves Rocha Venancio e com seu acompanhante, para realização de consulta na Santa Casa. A paciente Maria da Soledade Ciriaco e acompanhante, para realização de exame no Hemoce. A paciente Isabel Rodrigues dos Santos e acompanhante, para realização de consulta no Hospital de Messejana. A paciente Maria da Conceição Florêncio Chaves e acompanhante, para realização de consulta no Hospital da Policia. A paciente Benedita Bernardo dos Santos e seus acompanhantes, para realização de consulta no HGF – Hospital Geral de Fortaleza. E o paciente Vicente Carneiro da Silva, para consulta no HGF – Hospital Geral de Fortaleza. No dia 15 DE SETEMBRO DE 2023 e retornando no dia 15 DE SETEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MARCELO BRAGA AGUIAR , Rua João Almeida, S/N, Roberto Dourado ~ Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia15 DE SETEMBRO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 15 de setembro de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando o paciente Genival Pereira Aguiar, para realizar consulta no Hospital Walter Cantidio. No dia 15 DE SETEMBRO DE 2023 e retornando no dia 15 DE SETEMBRO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, JEAN CARLOS ARAÚJO FERREIRA, residente na Rua Assunção, N° 705, Bairro Brasília ~ Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia15 DE SETEMBRO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 15 de Setembro de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Dispõe sobre incentivo à arrecadação da TLLF de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município de Uruoca e pelo Código Tributário Municipal (Lei No 322/2005).
Considerando o número de inadimplentes da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento - TLLF (Alvará de Funcionamento), hora existente;
Considerando a necessidade premente de aumentar a arrecadação municipal;
Considerando que compete ao Poder Público Municipal tomar medidas de incentivo para facilitar o adimplemento de receitas.
DECRETA:Art. 1º . Fica definida a isenção do pagamento de juros e multa do valor devido da TLLF, referente ao ano de 2023, para pagamentos realizados até a data de 29 de setembro de 2023..
Art. 2º . Institui o desconto de 20% (vinte porcento), sob o valor devido, para pagamentos realizados até a data de 29 de setembro de 2023.
Art. 3º . O contribuinte interessado deve procurar a Fazenda Pública, no período de 18/09/2023 a 29/09/2023. A Fazenda Pública disponibilizará atendimento nos Distritos, nas datas:
26 e 27 de setembro – Campanário;
28 de setembro – Paracuá;
Art. 6º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 15 de setembro de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
