CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando a paciente Adelvane Araújo Pereira a e acompanhente, para exame no HGF – Hospital Geral de Fortaleza. No dia 24 DE AGOSTO DE 2023 e retornando no dia 24 DE AGOSTO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, JEAN CARLOS ARAÚJO FERREIRA, residente na Rua Assunção, N° 705, Bairro Brasília ~ Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia24 DE AGOSTO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 24 de Agosto de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando a paciente Dulce Maria Mesquita Ferreira com acompanhante, para consulta no Hospital Albert Sabin.No dia 24 DE AGOSTO DE 2023 e retornando no dia 24 DE AGOSTO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, ANTONIO VALMIR PESSOA, residente na Av. João José, S/N, Roberto Dourado – Uruoca-CE, ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia, que se realizará no dia 24 DE AGOSTO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 24 de Agosto de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 021404.02-2023
I – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINARO Processo Administrativo Disciplinar Nº 021404.02-2023, instaurado pela Portaria ASSESP Nº 200/2022, 27 de abril de 2023, teve como escopo apurar aconduta de abandono de cargo em razão do acúmulo de faltas da servidora Ionete Maria Siqueira Machado, servidora pública municipal matriculada sob o nº 1313606, haja vista o número de 30 (trinta) faltas consecutivas, sem justa causa, ter sido superado no ano em exercício.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO
Verificou-se que a servidora Ionete Maria Siqueira Machado, foi nomeada pela PORTARIA CC 0096/2023-SEDUC para ocupar o cargo de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, para ter exercício no(a), Fortaleza - R2 - CEJA Professor Gilmar Maia de Sousa (nível A) , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, em 14 de fevereiro de 2023. O que foi publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de fevereiro de 2023.
No mesmo dia, 14 de fevereiro de 2023, a servidora Ionete Maria Siqueira Machado solicitou por meio do processo nº 011403.02-2023, seu afastamento com remuneração, para assumir esse cargo comissionado no governo no Estado do Ceará. O que foi indeferido à servidora pela adminanistração municipal.
Notificada para se manifestar sobre os fatos sob apuração do presente Processo Administrativo Disciplinar, com a possibilidade de apresentar documentos e/ou testemunha ao processo, a servidora quedou-se inerte.
Consta no processo a informação oriunda do portal da transparência do Estado do Ceará que a Servidora exerce o cargo de professor na Secretaria de Educação do Estado do Ceará, com carga horária de 40 horas além de informações sobre proventos. Confirmando o vínculo da Servidora com a Secretaria da Educação do Estado do Ceará, há uma declaração desse órgão de que a servidora Ionete Maria Siqueira Machado exerce a atividade de Coordenadora Escolar no CEJA Professor Gilmar Maia de Sousa, situado na rua Guilherme Rocha, 1055 - Centro - Fortaleza/CE.
Por ocasião de audiência para ouvir a servidora, esta enviou à comissão processante dois documentos; o primeiro lavrado por ela própria dando conta que está lotada como coordenadora no referido CEJA em Fortaleza e que pela iminência e distância não pode comparecer a oitiva; o segundo documento foi um ofício firmado pela diretora do CEJA Professor Gilmar Maia de Sousa, confirmando o vínculo e dando conta que a servidora Ionete Maria Siqueira Machado era responsável por atividades naquela instituição.
Ficou comprovado que a servidora municipal Ionete Maria Siqueira Machado está morando e trabalhando em Fortaleza, situação que caracteriza o abandono de suas funções na Secretaria de Educação de Uruoca e o que implica na consequência de sua demissão, conforme preceitua o Estatuto do Servidor Municipal de Uruoca (Lei 217/98):
Art. 134 São penalidades disciplinares:
III- demissão;
Art. 139 A demissão será aplicada nos seguintes casos:
II- abandono de cargo;
Art. 140 Entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
II – DO DISPOSITIVO
Assim o fato de a servidora municipal Ionete Maria Siqueira Machado deliberadamente se ausentar por muito mais do que 30 (trinta) dias consecutivos, configurando abandono de cargo, determino como penalidade a demissão da servidora Ionete Maria Siqueira Machado, matrícula nº 1313606, consoante os art. 134, III; art. 139, II e art. 140 do Estatuto do Servidor Municipal de Uruoca (Lei 217/98).
Dê ciência desta decisão à servidora Ionete Maria Siqueira Machado, matrícula nº 1313606, à chefia imediata da servidora e à Chefia de Recursos Humanos e Setor Pessoal.
Publique-se e registre-se.
Uruoca, Ceará, 23 de agosto de 2023, Edificio Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
