Majora o valor do Piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pertencentes aos quadros de servidores públicos do Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Uruoca, no Estado do Ceará,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUOCA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica majorado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pertencentes aos quadros de servidores públicos do Município de Uruoca para o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos, com jornada semanal de 40 (quarenta horas) semanais, conforme estabelece o §9º, do art. 198, da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de maio de 2023, com pagamento da diferença em parcela única na folha de pagamento subsequente a vigência desta Lei.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº. 389, de 20 de março de 2023.
Uruoca, Ceará, em 22 de agosto de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINOPREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2023, altera o PPA 2022-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas neste exercício:
I UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0901 Secretaria Municipal de Saúde - FMSFUNÇÃO: 10 SaúdeSUBFUNÇÃO: 302 Assistência Hospitalar e AmbulatorialPROGRAMA: 0123 Gestão da Politica de SaúdePROJ./ATIVIDADE: 1.057 Construção de Centro de Especialidades MédicasELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO 4.4.90.51.00Obras e instalações1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde500.000,00TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE:500.000,00Art. 2º. São recursos destinados à abertura deste crédito especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total da dotação orçamentária abaixo discriminada:
I-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0808 FUNDEBFUNÇÃO: 12 EducaçãoSUBFUNÇÃO: 361 Ensino FundamentalPROGRAMA: 0120 Ações do FUNDEB na Rede de Ensino FundamentalPROJ./ATIVIDADE: 2.032 FUNDEB – Ensino Fundamental – 70%ELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO3.1.90.13.00Obrigações patronais1541107000 Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF100.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 100.000,00II-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0808 FUNDEBFUNÇÃO: 12 EducaçãoSUBFUNÇÃO: 365 Educação InfantilPROGRAMA: 0121 Ações do FUNDEB na rede de Educação InfantilPROJ./ATIVIDADE: 2.035 FUNDEB – Educação Infantil – 30%ELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO3.1.90.11.00Vencimentos e vant. fixas pessoal civil1540000000 Transferências do FUNDEB-impostos 30%100.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 100.000,00III-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0901 Secretaria Municipal de SaúdeFUNÇÃO: 10 SaúdeSUBFUNÇÃO: 301 Atenção BásicaPROGRAMA: 0123 Gestão da Política de SaúdePROJ./ATIVIDADE: 2.046 Manutenção do Programa de Atenção BásicaELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO4.4.90.52.00Equipamentos e material permanente1500100200 Receita de Impostos e Trans. - Saúde100.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 100.000,00IV-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0901 Secretaria Municipal de SaúdeFUNÇÃO: 10 SaúdeSUBFUNÇÃO: 301 Atenção BásicaPROGRAMA: 0123 Gestão da Política de SaúdePROJ./ATIVIDADE: 2.047 Manut. Centro Assist. Farmaceutica - CAFELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO3.3.90.39.00Outros serv. de terc. pessoa jurídica1500100200 Receita de Impostos e Trans. - Saúde100.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 100.000,00V-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 1310 Fundo Municipal da CulturaFUNÇÃO: 13 CulturaSUBFUNÇÃO: 122 Administração GeralPROGRAMA: 0110 Atividades Operacionais da SecretariaPROJ./ATIVIDADE: 2.075 Manut.Sec.Cult.Tur.Esp.Juv.e DesportoELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO3.3.90.39.00Outros serv. de terc. pessoa jurídica1500000000 Recursos não vinculados de Impostos100.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 100.000,00Art. 3º- Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, do Governo Municipal de Uruoca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 22 de agosto de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca-CE à cidade de Sobral-CE, para participar da 36º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CBH- COMITÊ DA BACIA HIDROGRAFICA DO COREAÚ, que acontecerá no dia 15 de agosto de 2023, no SISAR, localizado na Rua do Escombo, 193, Bairro Dom Expedito - Sobral – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural e dos Recursos Hídricos, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, WANGERON SILVA ARAUJO, inscrito no CPF sob o n°. 030.155.853-12, residente na Rua Sargento Mirabeal Pessoa, Nº 09, Centro, Uruoca, CEP: 62.460-000, ocupante do Cargo Gestão e Fiscalização Ambiental, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no período de15 agosto de 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 40,00 totalizando R$ 40,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Republicação (*) da Portaria Nº 038/2023 de 10 de agosto de 2023, por ter costado incorreção, quanto ao original da edição DOE-UR • Ano VII - Edição Nº 151 - Uruoca - Ceará | 07 páginas Publicação: 10 de agosto de 2023 - Circulação: Quinta-Feira, 10 de agosto de 2023.
REGISTRE-SE.
PUBLIQUE-SE.E CUMPRA-SE.
ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
O município de URUOCA-CE, através da CPL, torna público o Edital do PREGAO ELETRONICO N° 0012007.2023. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL CONTEMPLADAS COM OS PROGRAMAS DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA: PAIC INTEGRAL E PACTO PELA APRENDIZAGEM. Abertura da sessão pública virtual dia 04 de setembro de 2023, às 08:00min (Horário de Brasília) através do site: http://www.bll.org.br Informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br. Uruoca-CE, 21 de setembro de 2023.
SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
PREGOEIRA OFICIAL
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA, EM CUMPRIMENTO À RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO A SEGUIR:
FUNDAMENTO LEGAL: ART 24, INCISO IV DA LEI FEDERAL N°. 8.666/93.
OBJETO: ESTABELECER CONDIÇÕES PARA O FORNECIMENTO E USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA DE BAIXA-TENSÃO (GRUPO B), VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE FORMAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
FAVORECIDO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA- CNPJ: 07.047.251/0001-70.
VALOR GLOBAL: R$: 83.534,16 (OITENTA E TRES MIL QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS).
PROCESSO DE DISPENSA EMITIDA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E RATIFICADA PELA ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAUDE, A SRA. MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA.
URUOCA-CE, 22 DE AGOSTO DE 2023.
SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 043/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL,TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA DE URUOCA E O SR. FRANCISCO JOSÉ PESSOA RODRIGUES.
Pelo presente termo, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no C.N.P.J sob o nº 15.078.313/0001-30 com sede à Rua Raimundo Antônio, 13, Centro Uruoca, Estado do Ceará, representada neste ato por seu Secretário Municipal, o Sr. LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, denominada CONTRATANTE e do outro lado o Sr. FRANCISCO JOSÉ PESSOA RODRIGUES, residente com endereço na Rua Onias Rocha, 72, Centro, Uruoca – CE, doravante denominado CONTRATADO, RESOLVEM, com fulcro no artigo 79, inciso II, c/c com § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, firmar o presente Termo de Distrato ao Contrato nº 043/2023, mediante as clausuras e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETIVO
Fica rescindido de comum acordo, entre as partes Contratantes o CONTRATO nº 043/2023, celebrado em 10 de abril de 2023, para prestação de serviços profissionais, no cargo de MOTORISTA, junto a Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda de acordo como que determina a Lei Complementar de nº 014/2018.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
Todas as despesas do contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pela CONTRATANTE, na forma pactada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir o CONTRATADO.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O Contratante providenciará a publicação deste Termo de Distrito, por extrato, que será publicado no Diário Oficial de Uruoca, nos termos do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas a expensas do CONTRATANTE.
E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Uruoca, 21 de agosto de 2023.
FRANCISCO JOSÉ PESSOA RODRIGUES
PROFISSIONAL CONTRATADO
LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
TESTEMUNHAS:
1ª __________________________________________
2ª __________________________________________
