CONSIDERANDO a condição de auxiliar do Prefeito, no exercício da direção da Administração Municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU;
CONSIDERANDO as atribuições prescritas no inciso I e III, 1º Art. 94 da LOMU;
CONSIDERANDO o Art. 132. do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 217/98);
CONSIDERANDO o relatório de registro de ponto eletrônico.
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, Laércio Gomes de Albuquerque, no uso de suas atribuições legais.
RESOLVE:
Art. 1º Incluir o quantitativo de faltas ao serviço no mês de Julho de 2023 do servidor abaixo:
NOME DO SERVIDORCARGOQTD. FALTASLUANA ALMADA DE SOUZA AG. ADMINISTRATIVO10 FALTASArt. 2º Ocorrerá desconto na remuneração do servidor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
A Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a condição de auxiliar do prefeito, no exercício da direção da administração municipal, de que trata o inciso III, Art. 82 da LOMU;
CONSIDERANDO o Art. 123 do estatuto dos servidores municipais (Lei N° 217/98)
CONSIDERANDO a frequência mensal dos servidores público municipal encaminhada pelos diretores das escolas municipais para a Secretaria da Educação.
RESOLVE
Art. 1°. Incluir na folha de pagamento referente ao mês de julho de 2023, o quantitativo de faltas aos servidores públicos municipais, conforme anexo único.
Art. 2°. O desconto na remuneração do servidor referente aos dias de faltas ao serviço conforme legislação vigente, implementado na folha de pagamento referente ao mês de julho de 2023.
Art. 3°. Esta portaria entra vigor nesta data.
CERTIFIQUE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SEDUC N° 070, 30 DE JULHO DE 2023
NOMEFUNÇÃOQUATIDADE DE FALTASIONETE MARIA SIQUEIRA MACHADOPROFESSORA05NISIA DE OLIVEIRA SALES AGENTE ADMINISTRATIVO03SEBASTIÃO ALVES MOREIRAAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS05
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando o paciente Benedito Rodrigues e acompanhante para consulta no NUTEP - Núcleo De Tratamento E Estimulação Precoce. No dia 31 DE JULHO DE 2023 e retornando no dia 31 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, JOSÉ LEANDRO AGUIAR DE PAULA, residente na Rua 31 de Dezembro, Nº 355, Paracuá/Uruoca -CE, ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia, que se realizará no dia 31 DE JULHO DE 2023
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 31 de Julho de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando o paciente Maria da Silva Cardoso com sua acompanhante, para realização de consulta no HGF – Hospital Geral de Fortaleza. A paciente Natalice Estevão da Silva com sua acompanhante, para realização de consulta no Albert Sabin. O paciente Marcos Miguel da Costa Silva com sua acompanhante, para realização de consulta no Albert Sabin. O paciente Antônio Adrian da Silva Ferreira com sua acompanhante, para realização de consulta no Albert Sabin. O paciente Francisco Emerson da Silva, para realização de consulta Hospital SARAH. A paciente Maria Aldebiza Silveira Carneiro, para realização de consulta na Santa Clínica. O paciente Jean Carlos Araújo Ferreira, para realização de consulta na Nossa Clínica. A paciente Thayla Ayala Moreira Cabral com sua acompanhante, para realização de consulta na Santa Casa. A paciente Benedita do Nascimento Ciriaco, para realização de no HGF – Hospital Geral de Fortaleza. No dia 31 DE JULHO DE 2023 e retornando no dia 31 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MARCELO BRAGA AGUIAR , Rua João Almeida, S/N, Roberto Dourado ~ Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia31 DE JULHO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 31 de Julho de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
O município de Uruoca-CE, através da Secretaria Municipal da Educação, torna público os Extratos de aditivos do PREGÃO ELETRONICO n.º 0013108.2021-01, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMETAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE URUOCA-CE. Contratada: HORLAN BRITO BERTOLDO-ME, CNPJ Nº. 04.011.796/0001-39, Valor total dos Aditivos: R$ 1.124.699,94. Vigência dos aditivos: 31/07/2023 A 31/01/2024.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE URUOCA, ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0023005.2023-01, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0023005.2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AULAS DE JUDÔ ÀS CRIANÇAS DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL MURILO AGUIAR, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE.
FUNDAMENTO LEGAL: ART 24, INCISO II DA LEI FEDERAL N°. 8.666/93.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.361.0116.2.011 – MANUT.ATIVIDADES ESCOLAS REDE ENSINO FUNDAMENTAL.
ELEMENTO GASTO: 3.3.90.39-00 - OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURIDICA.
FONTE:1500100100 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. - EDUCAÇÃO.
CONTRATADO: INSTITUTO AÇÃO E REAÇÃO – IAR - CNPJ:10.260.720/0001-40.
ASSINA PELO CONTRATANTE: CASSIO JANUARIO NETO NOBRE.
ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.VIGÊNGIA DO CONTRATO: 31 DE JULHO DE 2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
VALOR MENSAL: R$ 3.500,00(TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
VALOR GLOBAL: R$ 17.500,00(DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS).
URUOCA-CE, 31 DE JULHO DE 2023.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
CPF: ***.623.632-**
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DISPÕE SOBRE A SELEÇÃO PÚBLICA PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE RECURSOS HUMANOS DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E CARÊNCIAS COMPLEMENTARES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
GABARITO PRELIMINAR
PROFESSOR POLIVALENTE12345678910ADCDCDADCB11121314151617181920CDCBACCADDPROFESSOR DE MÚSICA12345678910ADCDCDADCB11121314151617181920CDCBACADDCPROFESSOR DE INGLÊS12345678910ADCDCDADCB11121314151617181920CDCBADDACCPROFESSOR DE HISTÓRIA12345678910ADCDCDADCB11121314151617181920CDCBAACACDPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA12345678910ADCDCDADCB11121314151617181920CDCBACDBBBPROFESSOR DE CIÊNCIAS12345678910ADCDCDADCB11121314151617181920CDCBAACBDA
O Governo Municipal de Uruoca, através da Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, devidamente representada neste ato por sua Chefe, que no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital Nº 015/2022-ASSESP, para composição de banco de Recursos Humanos de servidores para atender as necessidades temporárias das atividades das Secretarias da Saúde, Educação, do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, da Gestão Pública, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e do Desporto. RESOLVE CONVOCAR, o candidato aprovado, abaixo, relacionado, a se fazer presente, entre os dias 01 de Agosto de 2023 (terça-feira ), das 08 hrs às 11:30 hrs e das 14hrs às 16hrs, e dia 02 de Agosto de 2023 (quarta-feira), das 11:30 hrs às 16 hrs, na Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, localizada na Prefeitura Municipal de Uruoca, situada à Rua João Rodrigues, Nº 173, Centro, Uruoca-CE.
PSICOLOGO
CRISLANE CARLOS CARVALHOSEDEPSICOLOGO
GLEYCIARA SILVA FREITAS
DIRETORA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE, LAZER, TURISMO E DO DESPORTO DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE, vem por intermédio de sua Procuradoria Geral do Municipio na Pessoa de Deyse Fonseca Ferreira infra-assinado, promover a competente
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIALREFERENTE O CONTRATO n.° 0041204.2023-01.PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 022707.02-2023.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 0041204.2023
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA JOELMA, NO DIA 09 DE JULHO DE 2023 NA PROGRAMAÇÃO DO “FESTIVAL DE QUADRILHAS DE URUOCA”, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE, LAZER, TURISMO E DO DESPORTO – SECULT.
Para fins premonitórios e de fixação de responsabilidades, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.
A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Juventude, Lazer e Turismo e do Desporto, abriu processo administrativo n º 022707.02.2023, sobre o protocolo nº 0022707.2023, e por meio do oficio 070/2023, solicitou a esta procuradoria providências em relação a não realização do show da cantora JOELMA, que deveria ter ocorrido no dia 09 de julho de 2023, conforme sua contração para a programação do “ FESTIVAL DE QUADRILHAS DE URUOCA”.
Importante ressaltar que o Governo Municipal não poupou esforços na divulgação dos shows, uma vez que o “FESTIVAL DE QUADRILHAS DE URUOCA” é o evento mais esperado do ano pela população da cidade e por ser o maior festival do interior do Estado do Ceará, bem como a Cantora Joelma da Silva Mendes era esperada por milhares de pessoas do município e região. Infelizmente o cancelamento do show, mesmo sendo por motivo de saúde, nas vésperas do evento, deixou o prefeito municipal em situação difícil, sendo inclusive questionado sua credibilidade, pois não havia tempo hábil para a contratação de outro artista afim de preencher à ausência da Cantora.
Ademais, o requerimento de providências tem como base a CLAUSULA 7.3 do contrato realizado entre as partes, cujo estabelece: No caso da não apresentação pela ausência da CANTORA em virtude da casos fortuitos e alheios a sua vontade, tais como,mas não limitado a, doença devidamente comprovada, acidente, impossibilidade de acesso ao local de evento,inclusive por falta de condições atmosféricas que permitem o pouso e/ ou decolagem de aeronaves, falha mecânica de veículos de transporte dos ARTISTAS, equipe ou equipamentos, atraso de avião, cancelamento do voo, catástrofes de qualquer natureza, risco de contágio, adotando-se como solução, para a hipótese, a Contratada devolverá os valores até então recebidos, isentada, desde já, de qualquer pena ou multa contratual.
Diante disso, a presente notificação tem o objetivo de cobrar a devolução do valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) pago a cantora pelo seu suposto SHOW ARTÍSTICO, que não aconteceu devido o seu problema de saúde, comunicado pela sua produtora em rede nacional conforme os post em anexo.
Frisasse, que a Comissão Permanente de licitação do Município de Uruoca, por meio do email enviado pela gestora financeira/administrativa da cantora Joelma, recebeu o laudo (atestado) da artista Joelma da Silva Mendes, que a impossibilitava de realizar o show no dia 09.07.2023, no Município de Uruoca-CE, bem como informava que esta estaria a disposição para a realização do show na data do dia 12 de agosto de 2023.
A secretaria responsável, analisando o calendario festivo da cidade verificou que a data disponibilizada pela cantora, estava dentro das festividade da padroeira da cidade “ Nossa Senhora do Livramento” bem como levando em consideração o intesse da população regional no show da cantora, considerou a realização do show na nova data. No entanto, logo em seguida verifica que a cantora anuncia em rede nacional não ter data para o retorno aos shows.
Diante do exposto, considerando que o prazo de vigência do CONTRATO n.° 0041204.2023-01, é até o dia 31/07/2023, e em virtude da comunicação oficial por parte da assessoria de impressa da cantora Joelma, nas redes sociais, acerca do cancelamento de sua agenda de shows por tempo inderterminado, o município de Uruoca-CE, NOTIFICA a empresa J MUSIC EDITORA E PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA, para que faça a devolução, aos cofres públicos, no prazo de 72 horas, o valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), a ser creditado na conta 8.243-0 agência 4.123-8, Banco do Brasil, CNPJ nº 07.667.926/0001-84, que foi pago pelo municipio de Uruoca/CE à cantora, conforme comprovantes em anexo, referente ao Contrato de n.° 0041204.2023-01 - CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO COM A CANTORA JOELMA, NO DIA 09 DE JULHO DE 2023 NA PROGRAMAÇÃO DO “FESTIVAL DE QUADRILHAS DE URUOCA”, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, JUVENTUDE, LAZER, TURISMO E DO DESPORTO - SECULT, em conformidade com as especificações estabelecidas na cláusula sétima do presente contrato.
Finalizamos na certeza de contarmos com cumprimento de vossa obrigação, a fim de evitarmos maiores transtornos.
Notifique-se a empresa e através de correspondência com aviso de recebimento.
Publique-se esta notificação através do diário Oficial do Município de Uruoca-CE (DOR-UR) no endereço eletrônico: http://www.uruoca.ce.gov.br/transparência/diário.
Uruoca, 31 de julho de 2023.
DEYSE FONSECA FERREIRAPROCURADOR JURÍDICO GERAL DO MUNICÍPIO
