CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando transportar servidores da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda objetivando fazer a entrega de dados pelos conselhos municipais, candidatos, mesários e veículos que fazem parte do Processo de Escolha em data Unificada Para Membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá dia 28 de julho de 2023, das 08:00 as 14:00hs, na Secretaria do TRE-CE, situada á Rua Dr. Pontes Neto s/n - Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º do Decreto nº 028/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MANOEL DOS SANTOS PEDRO, residente na Rua Raimundo Henrique dos Santos, 904, bairro Brasília, Uruoca-CE, ocupante do Cargo de Motorista, para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 28 de julho de 2023;
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca - CE à cidade de Fortaleza - CE, objetivando fazer a entrega de dados pelos conselhos municipais, candidatos, mesários e veículos que fazem parte do Processo de Escolha em data Unificada Para Membros do Conselho Tutelar, que ocorrerá dia 28 de julho de 2023, das 08:00 as 14:00hs, na Secretaria do TRE-CE, situada á Rua Dr. Pontes Neto s/n - Luciano Cavalcante, Fortaleza – CE.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Secretário do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º do Decreto nº 028/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ EDIS BERNARDO, residente na Rua Antônio Moreira, 398, Centro, Uruoca-CE, ocupante do Cargo de Assistente Social para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará no dia 28 de julho de 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 totalizando R$ 60,00 e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE.
COMUNIQUE-SE.
E CUMPRA-SE.
LAÉRCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA
O Secretário Municipal da Gestão Pública de Uruoca Marcelo Ferreira Gomes, no uso de suas atribuições legais, amparada pela Lei Municipal 374/2022 de 31 de outubro de 2022.
CONSIDERANDO, a necessidade da realização de escala de trabalho em regime de plantões noturnos aos servidores da Secretaria Municipal da Gestão Pública do Município de Uruoca/CE.
CONSIDERANDO, o Art. 74 da Lei N° 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca/CE - que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de adicional noturno, aos trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se as horas de trabalho noturno.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional noturno, no valor de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno referente ao mês de Julho aos servidores municipais ocupantes do cargo de vigilante, lotados nas Unidades Administrativas da Secretaria Municipal da Gestão Pública do Município de Uruoca, na forma especificada abaixo.
ORDEMSERVIDORCARGA HORÁRIA TRABALHADA EM REGIME DE PLANTÃO01Antonio Dionis Sousa Alves13802Antonio Fabio Albuquerque Pessoa13803Antonio Rufino Santiago13804Edimar Rodrigues de Sousa13805Francisco Airton Lima de Sousa11906Francisco Antonio Caxias de Sousa13807Francisco Carneiro Saraiva14708Francisco Leonardo Araújo Silva13809Francisco Roberval de Andrade14710Francisco Welhton Albuquerque Araújo Filho13811Hugo Vitor Ferreira Aquino14712Kassio Moreira de Albuquerque14713Laercio Lima Ribeiro13814Manoel Aparecido Pereira13815Raimundo Nonato de Lima14716Soliano Alves de Lima14717José Maria Pereira Magalhães13818Vicente Pereira Dutra138
Art. 2º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
MARCELO FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando a paciente Francisca Cesário de Matos Fernandes com sua acompanhante, para realização de consulta na Clinica Nossa Senhora Auxiliadora. O paciente José Fonseca Moreira com sua acompanhante, para realização de consulta no HGF – Hospital Geral de Fortaleza. O paciente Leonardo Dourado Caetano, para realização de consulta na Santa Casa. O paciente Vicente Carneiro da Silva, para realização de consulta na Nossa Clinica. E o paciente Augusto Gomes Dourado com sua acompanhante, para realização de consulta no Hospital Walter Cantídio. No dia 19 DE JULHO DE 2023 e retornando no dia 19 DE JULHO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MARCELO BRAGA AGUIAR , Rua João Almeida, S/N, Roberto Dourado ~ Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia19 DE JULHO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 06 de Julho de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto na lei orgânica do Munícipio e na lei Complementar n°.101, de 4 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I -As metas e prioridade da Administração Pública Municipal;
II -A estrutura e organização dos orçamentos;
III -A diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV -As disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipal;
V –As disposições relativas às Despesas com Pessoal da Administração Pública Municipal; VI- as disposições relativas à Dívidas Públicas Municipal;
VI-As disposições gerais;
Parágrafo único – Integram a presente Lei os seguintes anexos:
Anexo de metas Fiscais, composto de:
Demonstrativo de Metas Anuais;
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
Evolução do Patrimônio Líquido dos três últimos exercícios;
Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;
Receitas e Despesas previdenciárias do RPPS;
Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
Anexo de Riscos Fiscais, contendo demonstrativo de Riscos Fiscais e providências;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º-As metas e prioridades da Administração Pública Municipal são as estabelecidas no Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025 e as demandas da sociedade civil manifestadas em audiência pública, as quais terão precedência na alocação de recursos no Projeto de Lei e na Lei Orçamentária de 2024, não se constituindo, todavia, em limite a programação da despesa.
Art. 3°- O Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024 será elaborado em consonância com o Plano plurianual relativo ao período 2022 – 2025, e atenderá os seguintes princípios:
Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;
A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. - Para efeito desta Lei, entende-se por:
Programa, o instrumento de organização da ação governamental viando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurado produtos indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realiza, de modo contínuo e permanente, do qual resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, do qual resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo;
Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens e serviços;
Unidade orçamentária, segmento da administração a que o orçamento consigna dotações específicas para a realização dos programas de trabalho;
Função, maior nível de agregação de despesas das diversas áreas de atuação do Setor Público;
Subfunçãorepresenta um nível agregação imediatamente inferior às funções e deve evidenciar cada área de atuação governamental, por intermédio da identidade de natureza das ações;
Categoria de despesarepresenta o efeito econômico da realização das despesas;
Grupo de despesarepresenta um agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
Modalidade de aplicaçãorepresenta a forma como os recursos serão aplicados, podendo ser diretamente ou sob a forma de transferências e outras entidades públicas ou privadas que se encarregarão;
Fonte de recurso representa um agrupamento de natureza de receitas ou recursos indicados para
Indicadores de programas, parâmetro de medição dos efeitos ou benefícios no público alvo decorrentes dos produtos e serviços entregues pelas ações empreendidas no contexto do programa;
Produtos de ação, bem ou serviços resultado da ação, destinado ao público-alvo, ou o investimento para a produção deste bem ou serviço.
§1°. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores para as despesas consideradas e as metas a serem alcançadas pelos indicadores dos programas e produtos de suas ações, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela execução.
§2°. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais de vinculam em conformidade com a Portaria n°42, de 14 de abril de 1999, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de suas posteriores alterações.
§3°. As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 5°. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 01 de outubro de 2023. Nos termos da Emenda n°47 à constituição do Estado do Ceará, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos. Entidades e Fundos especiais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art.6°. A estimativa das receitas próprias municipais considerará:
I –Os fatores conjunturais e estruturais que possam vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita; fazendária;
II –As políticas municipais implementadas na área fiscal e a modernização da administração:
III – As alterações na legislação tributária para o exercício de 2024; e
IV –O comportamento histórico de receita e suas tendências.
Art.7°. A estimativa das receitas transferidas ao Município considerará:
I –As parcelas de receitas pertencentes ao Município, estimadas pelas esferas federal e estadual e o comportamento histórico dessas fontes de receita e suas tendências;
II –As parcelas de receitas de convênios ou contratos firmados com outras esferas governamentais ou com a esfera privada;
Art.8°. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a modalidade de aplicação, a categoria econômica e os grupos de despesa.
§1°. Os Grupos de Despesa serão assim identificados:
Pessoal e encargos sociais -1: compreendendo o somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens fixas; subsídio, proventos de aposentadoria e pensões; adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como os encargos sociais recolhidas à previdência social geral, em conformidade com a Lei Complementar n°101/2000;
Juros e encargos da dívida-2:compreendendo as despesas com juros sobre a dívida por contrato, outros encargos sobre a dívida por contrato, encargos sobre operações de crédito por antecipação da receita;
Outras despesas correntes-3: compreendendo as demais despesas correntes não previstas nos incisos I e II deste artigo;
Investimentos – 4: compreendendo as despesas com obras e instalações; equipamentos e materiais permanentes;
Inversões financeiras – 5: compreendendo as despesas com aquisição de imóveis, aquisição de insumos e/ou produtos para revenda; constituição ou aumento de capital de empresas; aquisição de título de crédito; concessão de empréstimo; depósitos compulsórios; aquisição de título representativos de capital já integralizado;
Amortização da dívida -6:compreendendo as despesas com o principal da dívida contratual resgatado; correção monetária ou cambial da dívida contratual resgatada; correção monetária de operações de crédito por antecipação da receita; principal corrigido da dívida contratual refinanciada; amortizações e restituições.
§ 2°. Para fins de execução orçamentária e apresentação do Balanço Geral Consolidado do Município, a despesa será detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de despesa com suas respectivas dotações, indicando no mínimo a modalidade de aplicação e o elemento de despesa.
§ 3°. A inclusão de grupo de despesa em categoria de programação, constante da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, será feita por meio de abertura de créditos adicionais autorizados em lei.
§ 4°. As Unidades Orçamentária serão agrupadas em Órgãos Orçamentários, entendidos como sendo o maior nível da classificação institucional.
§ 5°. A Reserva de contingência, prevista no art. 25 será alocada na unidade Orçamentária da Prefeitura Municipal de Uruoca, junto a Secretaria de Finanças.
Art. 9° As fontes de recursos serão apresentadas na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério de Fazenda e tabela do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, conforme especificado:
I – Especificação das Fontes de Recursos:
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos Ordinário
Fonte na STN______:1.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Fonte no Tribunal.:1.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos
1500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.500.1001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Educação
Fonte no Tribunal.:1.500.1001.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.500.1002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
Fonte no Tribunal.:1.500.1002.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
1501000000 Outros Recursos Não Vinculados Ordinário
Fonte na STN______:1.501.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
Fonte no Tribunal.:1.501.0000.00 - Outros Recursos Não Vinculados
1502000000 Rec.não vinc da compensação de impostos Ordinário
Fonte na STN______:1.502.0000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos
Fonte no Tribunal.:1.502.0000.00 - Recursos não vinculados da compensação de impostos
1540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado
Fonte na STN______:1.540.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 30%
Fonte no Tribunal.:1.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB impostos 30%
1540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado
Fonte na STN______:1.540.1070 - Transferências do FUNDEB impostos 70%
Fonte no Tribunal.:1.540.1070.00 - Transferências do FUNDEB impostos 70%
1541000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:1.541.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAF
Fonte no Tribunal.:1.541.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação União - VAAF
1541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:1.541.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAF
Fonte no Tribunal.:1.541.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação União - VAAF
1542000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:1.542.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT
Fonte no Tribunal.:1.542.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação União - VAAT
1542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:1.542.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT
Fonte no Tribunal.:1.542.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação União - VAAT
1543000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAR Vinculado
Fonte na STN______:1.543.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAR
Fonte no Tribunal.:1.543.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação União - VAAR
1544000000 Recursos de Precatórios do FUNDEF Vinculado
Fonte na STN______:1.544.0000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
Fonte no Tribunal.:1.544.0000.00 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
1550000000 Transferência do Salário Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.550.0000 - Transferência do Salário Educação
Fonte no Tribunal.:1.550.0000.00 - Transferência do Salário Educação
1551000000 Transferência de Recurso do PDDE Vinculado
Fonte na STN______:1.551.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Fonte no Tribunal.:1.551.0000.00 - Transferência de Recurso do PDDE
1552000000 Transferência de Recurso do PNAE Vinculado
Fonte na STN______:1.552.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Fonte no Tribunal.:1.552.0000.00 - Transferência de Recurso do PNAE
1553000000 Transferência de Recurso do PNATE Vinculado
Fonte na STN______:1.553.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola (PNATE)
Fonte no Tribunal.:1.553.0000.00 - Transferência de Recurso do PNATE
1569000000 Outras Transferências do FNDE Vinculado
Fonte na STN______:1.569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Fonte no Tribunal.:1.569.0000.00 - Outras Transferências do FNDE
1570000000 Transferência de convênio União/Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.570.0000 - Transferências Federais de Convênios de Repasse vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:1.570.0000.00 - Transferências da União de Convênios Vinculados a Educação
1571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã Vinculado
Fonte na STN______:1.571.0000 - Transferências dos Estados de Convênios de Repasse vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:1.571.0000.00 - Transferências do Estado de Convênios Vinculados a Educação
1572000000 Transferência de convênio Munic/Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.572.0000 - Transferências de Municípios de Convênios de Repasse vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:1.572.0000.00 - Transferências dos Municípios de Convênios Vinculados a Educação
1573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.573.0000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:1.573.0000.00 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
1574000000 Operação de Crédito Vinculado à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.574.0000 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
Fonte no Tribunal.:1.574.0000.00 - Operação de Crédito Vinculado à Educação
1575000000 Transferência de convênio Outras/Educaçã Vinculado
Fonte na STN______:1.575.0000 - Outras Transferências de Convênios Instrumentos Congêneres Vinculados À Educação
Fonte no Tribunal.:1.575.0000.00 - Outras Transferências de Convênios vinculados à Educação
1576000000 Transf. Rec. dos Estados Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.576.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
Fonte no Tribunal.:1.576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
1599000000 Outros Recursos Vinculados à Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:1.599.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Educação
1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção Vinculado
Fonte na STN______:1.600.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção
Fonte no Tribunal.:1.600.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Manutenção
1601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação Vinculado
Fonte na STN______:1.601.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação
Fonte no Tribunal.:1.601.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Estruturação
1602000000 Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19 Vinculado
Fonte na STN______:1.602.0000 - Transferência do SUS Bloco de Manutenção Recursos destinados ao COVID-19
Fonte no Tribunal.:1.602.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Manutenção COVID-19
1603000000 Trans SUS Bloco de Estruturação COVID-19 Vinculado
Fonte na STN______:1.603.0000 - Transferência do SUS Bloco de Estruturação Recursos destinados ao COVID-19
Fonte no Tribunal.:1.603.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Estruturação COVID-19
1604000000 Transf. agentes de combate às endemias Vinculado
Fonte na STN______:1.604.0000 - Transferências do Governo Federal destinadas agentes de de combate às endemias
Fonte no Tribunal.:1.604.0000.00 - Transferências do Governo Federal destinadas agentes de de combate às endemias
1621000000 Transferência SUS de Governo Estadual Vinculado
Fonte na STN______:1.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte no Tribunal.:1.621.0000.00 - Transferência SUS de Governo Estadual
1622000000 Transferência SUS de Governo Municipal Vinculado
Fonte na STN______:1.622.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governos Municipais
Fonte no Tribunal.:1.622.0000.00 - Transferência SUS de Governo Municipal
1631000000 Transferência de convênio União/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.631.0000 - Transferências Federais de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:1.631.0000.00 - Transferências da União de Convênios à Saúde
1632000000 Transferência de convênio Estados/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.632.0000 - Transferências dos Estados de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:1.632.0000.00 - Transferências dos Estados de Convênios à Saúde
1633000000 Transferência de convênio Munic/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.633.0000 - Transferências de Municípios de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:1.633.0000.00 - Transferências dos Municípios de Convênios à Saúde
1634000000 Operação de Crédito Vinculado à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.634.0000 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde
Fonte no Tribunal.:1.634.0000.00 - Operação de Crédito Vinculado à Saúde
1635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.635.0000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:1.635.0000.00 - Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
1636000000 Transferência de convênio Outros/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.636.0000 - Outras Transferências de Convênios Instrumentos Congêneres Vinculados À Saúde
Fonte no Tribunal.:1.636.0000.00 - Outras Transferências de Convênios vinculados à Saúde
1659000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:1.659.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:1.659.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
1660000000 Transferência de Recurso do FNAS Vinculado
Fonte na STN______:1.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Fonte no Tribunal.:1.660.0000.00 - Transferência de Recurso do FNAS
1661000000 Transf. Rec. fundo estaduais ass. social Vinculado
Fonte na STN______:1.661.0000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.661.0000.00 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
1662000000 Transf. Rec. fundo municipal ass. social Vinculado
Fonte na STN______:1.662.0000 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.662.0000.00 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
1665000000 Transf. de Convênio Outras Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:1.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.665.0000.00 - Transferências de Outras entidades de Convênios Vinculados à Assistência Social
1665000001 Transf. de Convênio União Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:1.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.665.0000.01 - Transferências da União de Convênios Vinculados à Assistência Social
1665000002 Transf. de Convênio Estados Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:1.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.665.0000.02 - Transferências dos Estados de Convênios Vinculados à Assistência Social
1665000003 Transf. de Convênio Município Ass. Socia Vinculado
Fonte na STN______:1.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.665.0000.03 - Transferências dos Municípios de Convênios Vinculados à Assistência Social
1669000000 Outros Recursos à Assistência Social Vinculado
Fonte na STN______:1.669.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:1.669.0000.00 - Outros Recursos à Assistência Social
1700000000 Outros Convênios da União Vinculado
Fonte na STN______:1.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Fonte no Tribunal.:1.700.0000.00 - Outras transferências de Convênios da União
1701000000 Outros Convênios do Estado Vinculado
Fonte na STN______:1.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Fonte no Tribunal.:1.701.0000.00 - Outras transferências de Convênios dos Estado
1702000000 Outros Convênios dos Municípios Vinculado
Fonte na STN______:1.702.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Municípios
Fonte no Tribunal.:1.702.0000.00 - Outras transferências de Convênios dos Municípios
1703000000 Outros Convênios de Outras Entidades Vinculado
Fonte na STN______:1.703.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades
Fonte no Tribunal.:1.703.0000.00 - Outras transferências de Convênios de Outras Entidades
1704000000 Trans União pela exploração rec. natural Vinculado
Fonte na STN______:1.704.0000 - Transf. da União Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Fonte no Tribunal.:1.704.0000.00 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
1705000000 Trans Estado pela exploração rec. natura Vinculado
Fonte na STN______:1.705.0000 - Transf. dos Estado Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Fonte no Tribunal.:1.705.0000.00 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
1706000000 Transferência Especial da União Vinculado
Fonte na STN______:1.706.0000 - Transferência Especial da União
Fonte no Tribunal.:1.706.0000.00 - Transferência Especial da União
1707000000 Trans da União Inciso I do art 5º 173/20 Vinculado
Fonte na STN______:1.707.0000 - Transferências da união - Inciso I do art 5 da LC 173/2020
Fonte no Tribunal.:1.707.0000.00 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
1708000000 Trans da União de Recursos Minerais Vinculado
Fonte na STN______:1.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Fonte no Tribunal.:1.708.0000.00 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
1709000000 Trans da União de Recursos Hídricos Vinculado
Fonte na STN______:1.709.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos
Fonte no Tribunal.:1.709.0000.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
1710000000 Transferência Especial dos Estados Vinculado
Fonte na STN______:1.710.0000 - Transferência Especial dos Estados
Fonte no Tribunal.:1.710.0000.00 - Transferência Especial dos Estados
1715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual Vinculado
Fonte na STN______:1.715.0000 - Transferência Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual
Fonte no Tribunal.:1.715.0000.00 - Transferência Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual
1716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais Vinculado
Fonte na STN______:1.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8º - Demais
Fonte no Tribunal.:1.716.0000.00 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8º - Demais
1717000000 Assist Finan Transp.Coletivo EC123/22 Vinculado
Fonte na STN______:1.717.0000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
Fonte no Tribunal.:1.717.0000.00 - Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
1718000000 Auxílio Financeiro Crédito Trib ICMS Vinculado
Fonte na STN______:1.718.0000 - Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
Fonte no Tribunal.:1.718.0000.00 - Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
1718100100 Aux. Finan. Crédito Trib ICMS Educação Vinculado
Fonte na STN______:1.718.0000 - Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
Fonte no Tribunal.:1.718.1001.00 - Auxilio Financeiro Crédito Tributável ICMS Educação
1719000000 Transf da Aldir Blanc Fomento à Cultura Vinculado
Fonte na STN______:1.719.0000 - Transferência Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº14.399/22
Fonte no Tribunal.:1.719.0000.00 - Transferência Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº14.399/22
1749000000 Outras Vinculações de Transferências Vinculado
Fonte na STN______:1.749.0000 - Outras vinculações de transferências
Fonte no Tribunal.:1.749.0000.00 - Outras Vinculações de Transferências
1749000001 Outras Vinc. Transferências FNHIS Vinculado
Fonte na STN______:1.749.0000 - Outras vinculações de transferências
Fonte no Tribunal.:1.749.0000.01 - Transferência do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS
1750000000 CIDE Vinculado
Fonte na STN______:1.750.0000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE
Fonte no Tribunal.:1.750.0000.00 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
1751000000 Contribuição de Iluminação Pública Vinculado
Fonte na STN______:1.751.0000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
Fonte no Tribunal.:1.751.0000.00 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
1752000000 Recurso Vinculado ao Trânsito Vinculado
Fonte na STN______:1.752.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Fonte no Tribunal.:1.752.0000.00 - Recursos Vinculados ao Trânsito
1753000000 Rec. de taxas e contribuições preços púb Vinculado
Fonte na STN______:1.753.0000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Fonte no Tribunal.:1.753.0000.00 - Recursos de taxas e contribuições
1754000000 Recurso de Operação de Crédito Vinculado
Fonte na STN______:1.754.0000 - Recursos de Operações de Crédito
Fonte no Tribunal.:1.754.0000.00 - Recursos de Operações de Crédito
1755000000 Alienação de bem/Ativo Adm Direta Vinculado
Fonte na STN______:1.755.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Fonte no Tribunal.:1.755.0000.00 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
1756000000 Alienação de bem/Ativo Adm Indireta Vinculado
Fonte na STN______:1.756.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
Fonte no Tribunal.:1.756.0000.00 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
1759000000 Recursos vinculados a fundos Vinculado
Fonte na STN______:1.759.0000 - Recursos Vinculados a Fundos
Fonte no Tribunal.:1.759.0000.00 - Recursos vinculados a fundos
1760000000 Recursos de Emolumentos, Taxas e custas Vinculado
Fonte na STN______:1.760.0000 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais
Fonte no Tribunal.:1.760.0000.00 - Recursos de Emolumentos e Taxas judiciais
1761000000 Rec vinc ao Fundo de Combate a Fome Vinculado
Fonte na STN______:1.761.0000 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Fonte no Tribunal.:1.761.0000.00 - Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
1799000000 Outras vinculações legais Vinculado
Fonte na STN______:1.799.0000 - Outras Vinculações Legais
Fonte no Tribunal.:1.799.0000.00 - Outras vinculações legais
1800111101 RPPS Previdenciário Executivo Vinculado
Fonte na STN______:1.800.1111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:1.800.1111.01 - RPPS Poder Executivo Fundo de capitalização
1800111102 RPPS Previdenciário Executivo Comp. Fin Vinculado
Fonte na STN______:1.800.1111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:1.800.1111.02 - RPPS Poder Executivo Fundo de capitalização Compensação Financeira
1800112101 RPPS Previdenciário Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:1.800.1121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:1.800.1121.01 - RPPS Poder Legislativo Fundo de capitalização
1800112102 RPPS Previdenciário Legislativo Comp. Fi Vinculado
Fonte na STN______:1.800.1121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:1.800.1121.02 - RPPS Poder Legislativo Fundo de capitalização Compensação Financeira
1801211101 RPPS Financeiro Executivo Vinculado
Fonte na STN______:1.801.2111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:1.801.2111.01 - RPPS Poder Executivo Fundo de Repartição
1801211102 RPPS Financeiro Executivo Comp Financ Vinculado
Fonte na STN______:1.801.2111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:1.801.2111.02 - RPPS Poder Executivo Fundo de Repartição Compensação Financeira
1801212101 RPPS Financeiro Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:1.801.2121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:1.801.2121.01 - RPPS Poder Legislativo Fundo de Repartição
1801212102 RPPS Financeiro Legislativo Comp Financ Vinculado
Fonte na STN______:1.801.2121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:1.801.2121.02 - RPPS Poder Legislativo Fundo de Repartição Compensação Financeira
1802000000 Recurso Vinculado ao RPPS Taxa de admini Ordinário
Fonte na STN______:1.802.0000 - Recursos vinculados RPPS Taxa de Administração
Fonte no Tribunal.:1.802.0000.00 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
1860000000 Recurso extraorçamentário à precatório Vinculado
Fonte na STN______:1.860.0000 - Recursos extraorçamentários vinculados a precatórios
Fonte no Tribunal.:1.860.0000.00 - Recursos extraorçamentários vinculados a precatórios
1861000000 Recursos extraorç. - Depósitos judiciais Vinculado
Fonte na STN______:1.861.0000 - Recursos extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais
Fonte no Tribunal.:1.861.0000.00 - Recursos extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais
1862000000 Depósitos de terceiros Vinculado
Fonte na STN______:1.862.0000 - Depósitos de terceiros
Fonte no Tribunal.:1.862.0000.00 - Depósitos de terceiros
1869000000 Outros Recursos Extraorçamentários Vinculado
Fonte na STN______:1.869.0000 - Outros Recursos Extraorçamentários
Fonte no Tribunal.:1.869.0000.00 - Outros recursos extraorçamentários
1880000000 Recurso Vinculado do Consórcio Vinculado
Fonte na STN______:1.880.0000 - Recursos próprios dos consórcios
Fonte no Tribunal.:1.880.0000.00 - Recursos próprios dos consórcios
1899000000 Outros Recursos Vinculados Vinculado
Fonte na STN______:1.899.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:1.899.0000.00 - Outros Recursos Vinculados
1899000001 Recursos Direitos da Criança e do Adoles Vinculado
Fonte na STN______:1.899.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:1.899.0000.01 - Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
1899000002 Recursos Destinados ao Meio Ambiente Vinculado
Fonte na STN______:1.899.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:1.899.0000.02 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente
2500000000 Recursos não vinculados de Impostos Ordinário
Fonte na STN______:2.500.0000 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Fonte no Tribunal.:2.500.0000.00 - Recursos não vinculados de Impostos
2500100100 Receita de Imposto e Trans. - Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.500.1001 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Educação
Fonte no Tribunal.:2.500.1001.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
2500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.500.1002 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos Saúde
Fonte no Tribunal.:2.500.1002.00 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde
2501000000 Outros Recursos Não Vinculados Ordinário
Fonte na STN______:2.501.0000 - Outros Recursos Não Vinculados
Fonte no Tribunal.:2.501.0000.00 - Outros Recursos Não Vinculados
2502000000 Rec.não vinc da compensação de impostos Ordinário
Fonte na STN______:2.502.0000 - Recursos não vinculados da compensação de impostos
Fonte no Tribunal.:2.502.0000.00 - Recursos não vinculados da compensação de impostos
2540000000 Transferências do FUNDEB impostos 30% Vinculado
Fonte na STN______:2.540.0000 - Transferências do FUNDEB impostos 30%
Fonte no Tribunal.:2.540.0000.00 - Transferências do FUNDEB impostos 30%
2540107000 Transferências do FUNDEB impostos 70% Vinculado
Fonte na STN______:2.540.1070 - Transferências do FUNDEB impostos 70%
Fonte no Tribunal.:2.540.1070.00 - Transferências do FUNDEB impostos 70%
2541000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:2.541.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAF
Fonte no Tribunal.:2.541.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação União - VAAF
2541107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAF Vinculado
Fonte na STN______:2.541.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAF
Fonte no Tribunal.:2.541.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação União – VAAF
2542000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:2.542.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAT
Fonte no Tribunal.:2.542.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação União - VAAT
2542107000 Transf. do FUNDEB 70% Comple. União VAAT Vinculado
Fonte na STN______:2.542.1070 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação da União VAAT
Fonte no Tribunal.:2.542.1070.00 - Transferências do FUNDEB 70% Complementação União - VAAT
2543000000 Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAR Vinculado
Fonte na STN______:2.543.0000 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação da União VAAR
Fonte no Tribunal.:2.543.0000.00 - Transferências do FUNDEB 30% Complementação União - VAAR
2544000000 Recursos de Precatórios do FUNDEF Vinculado
Fonte na STN______:2.544.0000 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
Fonte no Tribunal.:2.544.0000.00 - Recursos de Precatórios do FUNDEF
2550000000 Transferência do Salário Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.550.0000 - Transferência do Salário Educação
Fonte no Tribunal.:2.550.0000.00 - Transferência do Salário Educação
2551000000 Transferência de Recurso do PDDE Vinculado
Fonte na STN______:2.551.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Fonte no Tribunal.:2.551.0000.00 - Transferência de Recurso do PDDE
2552000000 Transferência de Recurso do PNAE Vinculado
Fonte na STN______:2.552.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Fonte no Tribunal.:2.552.0000.00 - Transferência de Recurso do PNAE
2553000000 Transferência de Recurso do PNATE Vinculado
Fonte na STN______:2.553.0000 - Transf. de Rec. do FNDE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escola (PNATE)
Fonte no Tribunal.:2.553.0000.00 - Transferência de Recurso do PNATE
2569000000 Outras Transferências do FNDE Vinculado
Fonte na STN______:2.569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Fonte no Tribunal.:2.569.0000.00 - Outras Transferências do FNDE
2570000000 Transferência de convênio União/Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.570.0000 - Transferências Federais de Convênios de Repasse vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:2.570.0000.00 - Transferências da União de Convênios Vinculados a Educação
2571000000 Transferência de convênio Estado/Educaçã Vinculado
Fonte na STN______:2.571.0000 - Transferências dos Estados de Convênios de Repasse vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:2.571.0000.00 - Transferências do Estado de Convênios Vinculados a Educação
2572000000 Transferência de convênio Munic/Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.572.0000 - Transferências de Municípios de Convênios de Repasse vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:2.572.0000.00 - Transferências dos Municípios de Convênios Vinculados a Educação
2573000000 Royalty do Petróleo e Gás à Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.573.0000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:2.573.0000.00 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação
2574000000 Operação de Crédito Vinculado à Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.574.0000 - Operações de Crédito Vinculadas à Educação
Fonte no Tribunal.:2.574.0000.00 - Operação de Crédito Vinculado à Educação
2575000000 Transferência de convênio Outras/Educaçã Vinculado
Fonte na STN______:2.575.0000 - Outras Transferências de Convênios Instrumentos Congêneres Vinculados À Educação
Fonte no Tribunal.:2.575.0000.00 - Outras Transferências de Convênios vinculados à Educação
2576000000 Transf. Rec. dos Estados Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.576.0000 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
Fonte no Tribunal.:2.576.0000.00 - Transferências de Recursos dos Estados para Programas de Educação
2599000000 Outros Recursos Vinculados à Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.599.0000 - Outros Recursos Vinculados à Educação
Fonte no Tribunal.:2.599.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Educação
2600000000 Transferência SUS Bloco de Manutenção Vinculado
Fonte na STN______:2.600.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Manutenção
Fonte no Tribunal.:2.600.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Manutenção
2601000000 Transferência SUS Bloco de Estruturação Vinculado
Fonte na STN______:2.601.0000 - Transferência do SUS provenientes do Governo Federal Bloco de Estruturação
Fonte no Tribunal.:2.601.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Estruturação
2602000000 Trans. SUS Bloco de Manutenção COVID-19 Vinculado
Fonte na STN______:2.602.0000 - Transferência do SUS Bloco de Manutenção Recursos destinados ao COVID-19
Fonte no Tribunal.:2.602.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Manutenção COVID-19
2603000000 Trans SUS Bloco de Estruturação COVID-19 Vinculado
Fonte na STN______:2.603.0000 - Transferência do SUS Bloco de Estruturação Recursos destinados ao COVID-19
Fonte no Tribunal.:2.603.0000.00 - Transferência SUS Bloco de Estruturação COVID-19
2604000000 Transf. agentes de combate às endemias Vinculado
Fonte na STN______:2.604.0000 - Transferências do Governo Federal destinadas agentes de de combate às endemias
Fonte no Tribunal.:2.604.0000.00 - Transferências do Governo Federal destinadas agentes de de combate às endemias
2621000000 Transferência SUS de Governo Estadual Vinculado
Fonte na STN______:2.621.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Fonte no Tribunal.:2.621.0000.00 - Transferência SUS de Governo Estadual
2622000000 Transferência SUS de Governo Municipal Vinculado
Fonte na STN______:2.622.0000 - Transferência Fundo a Fundo de Recurso do SUS proveniente de Governos Municipais
Fonte no Tribunal.:2.622.0000.00 - Transferência SUS de Governo Municipal
2631000000 Transferência de convênio União/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.631.0000 - Transferências Federais de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:2.631.0000.00 - Transferências da União de Convênios à Saúde
2632000000 Transferência de convênio Estados/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.632.0000 - Transferências dos Estados de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:2.632.0000.00 - Transferências dos Estados de Convênios à Saúde
2633000000 Transferência de convênio Munic/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.633.0000 - Transferências de Municípios de Convênios de Repasse vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:2.633.0000.00 - Transferências dos Municípios de Convênios à Saúde
2634000000 Operação de Crédito Vinculado à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.634.0000 - Operações de Crédito vinculadas à Saúde
Fonte no Tribunal.:2.634.0000.00 - Operação de Crédito Vinculado à Saúde
2635000000 Royalty do Petróleo e Gás à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.635.0000 - Royalties do Petróleo e Gás Natural Vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:2.635.0000.00 - Royalties do Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde
2636000000 Transferência de convênio Outros/Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.636.0000 - Outras Transferências de Convênios Instrumentos Congêneres Vinculados À Saúde
Fonte no Tribunal.:2.636.0000.00 - Outras Transferências de Convênios vinculados à Saúde
2659000000 Outros Recursos Vinculados à Saúde Vinculado
Fonte na STN______:2.659.0000 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
Fonte no Tribunal.:2.659.0000.00 - Outros Recursos Vinculados à Saúde
2660000000 Transferência de Recurso do FNAS Vinculado
Fonte na STN______:2.660.0000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS
Fonte no Tribunal.:2.660.0000.00 - Transferência de Recurso do FNAS
2661000000 Transf. Rec. fundo estaduais ass. social Vinculado
Fonte na STN______:2.661.0000 - Transferências de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.661.0000.00 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
2662000000 Transf. Rec. fundo municipal ass. social Vinculado
Fonte na STN______:2.662.0000 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.662.0000.00 - Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social
2665000000 Transf. de Convênio Outras Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:2.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.665.0000.00 - Transferências de Outras entidades de Convênios Vinculados à Assistência Social
2665000001 Transf. de Convênio União Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:2.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.665.0000.01 - Transferências da União de Convênios Vinculados à Assistência Social
2665000002 Transf. de Convênio Estados Ass. Social Vinculado
Fonte na STN______:2.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.665.0000.02 - Transferências dos Estados de Convênios Vinculados à Assistência Social
2665000003 Transf. de Convênio Município Ass. Socia Vinculado
Fonte na STN______:2.665.0000 - Transferências de Convênios e Outros Repasses Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.665.0000.03 - Transferências dos Municípios de Convênios Vinculados à Assistência Social
2669000000 Outros Recursos à Assistência Social Vinculado
Fonte na STN______:2.669.0000 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social
Fonte no Tribunal.:2.669.0000.00 - Outros Recursos à Assistência Social
2700000000 Outros Convênios da União Vinculado
Fonte na STN______:2.700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
Fonte no Tribunal.:2.700.0000.00 - Outras transferências de Convênios da União
2701000000 Outros Convênios do Estado Vinculado
Fonte na STN______:2.701.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
Fonte no Tribunal.:2.701.0000.00 - Outras transferências de Convênios dos Estado
2702000000 Outros Convênios dos Municípios Vinculado
Fonte na STN______:2.702.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Municípios
Fonte no Tribunal.:2.702.0000.00 - Outras transferências de Convênios dos Municípios
2703000000 Outros Convênios de Outras Entidades Vinculado
Fonte na STN______:2.703.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de Outras Entidades
Fonte no Tribunal.:2.703.0000.00 - Outras transferências de Convênios de Outras Entidades
2704000000 Trans União pela exploração rec. natural Vinculado
Fonte na STN______:2.704.0000 - Transf. da União Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Fonte no Tribunal.:2.704.0000.00 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2705000000 Trans Estado pela exploração rec. natura Vinculado
Fonte na STN______:2.705.0000 - Transf. dos Estado Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Fonte no Tribunal.:2.705.0000.00 - Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural
2706000000 Transferência Especial da União Vinculado
Fonte na STN______:2.706.0000 - Transferência Especial da União
Fonte no Tribunal.:2.706.0000.00 - Transferência Especial da União
2707000000 Trans da União Inciso I do art 5º 173/20 Vinculado
Fonte na STN______:2.707.0000 - Transferências da união - Inciso I do art 5 da LC 173/2020
Fonte no Tribunal.:2.707.0000.00 - Transferências da União - inciso I do art. 5º da Lei Complementar 173/2020
2708000000 Trans da União de Recursos Minerais Vinculado
Fonte na STN______:2.708.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
Fonte no Tribunal.:2.708.0000.00 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais
2709000000 Trans da União de Recursos Hídricos Vinculado
Fonte na STN______:2.709.0000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Hidricos
Fonte no Tribunal.:2.709.0000.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
2710000000 Transferência Especial dos Estados Vinculado
Fonte na STN______:2.710.0000 - Transferência Especial dos Estados
Fonte no Tribunal.:2.710.0000.00 - Transferência Especial dos Estados
2715000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Audivisual Vinculado
Fonte na STN______:2.715.0000 - Transferência Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual
Fonte no Tribunal.:2.715.0000.00 - Transferência Destinada ao Setor Cultural - LC nº 195/2022-Art. 5º - Audiovisual
2716000000 Trans Setor Cultural LC195/22 Demais Vinculado
Fonte na STN______:2.716.0000 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8º - Demais
Fonte no Tribunal.:2.716.0000.00 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022-Art. 8º - Demais
2717000000 Assist Finan Transp.Coletivo EC123/22 Vinculado
Fonte na STN______:2.717.0000 - Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
Fonte no Tribunal.:2.717.0000.00 - Assistência Financeira Transporte Coletivo Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022
2718000000 Auxílio Financeiro Crédito Trib ICMS Vinculado
Fonte na STN______:2.718.0000 - Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
Fonte no Tribunal.:2.718.0000.00 - Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
2718100100 Aux. Finan. Crédito Trib ICMS Educação Vinculado
Fonte na STN______:2.718.0000 - Auxílio Financeiro Outorga Crédito Tributário ICMS Art. 5º, Inciso V,EC nº123/22
Fonte no Tribunal.:2.718.1001.00 - Auxilio Financeiro Crédito Tributável ICMS Educação
2719000000 Transf da Aldir Blanc Fomento à Cultura Vinculado
Fonte na STN______:2.719.0000 - Transferência Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº14.399/22
Fonte no Tribunal.:2.719.0000.00 - Transferência Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura Lei nº14.399/22
2749000000 Outras Vinculações de Transferências Vinculado
Fonte na STN______:2.749.0000 - Outras vinculações de transferências
Fonte no Tribunal.:2.749.0000.00 - Outras Vinculações de Transferências
2749000001 Outras Vinc. Transferências FNHIS Vinculado
Fonte na STN______:2.749.0000 - Outras vinculações de transferências
Fonte no Tribunal.:2.749.0000.01 - Transferência do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social FNHIS
2750000000 CIDE Vinculado
Fonte na STN______:2.750.0000 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE
Fonte no Tribunal.:2.750.0000.00 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
2751000000 Contribuição de Iluminação Pública Vinculado
Fonte na STN______:2.751.0000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP
Fonte no Tribunal.:2.751.0000.00 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
2752000000 Recurso Vinculado ao Trânsito Vinculado
Fonte na STN______:2.752.0000 - Recursos Vinculados ao Trânsito
Fonte no Tribunal.:2.752.0000.00 - Recursos Vinculados ao Trânsito
2753000000 Rec. de taxas e contribuições preços púb Vinculado
Fonte na STN______:2.753.0000 - ÿRecursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos
Fonte no Tribunal.:2.753.0000.00 - Recursos de taxas e contribuições
2754000000 Recurso de Operação de Crédito Vinculado
Fonte na STN______:2.754.0000 - Recursos de Operações de Crédito
Fonte no Tribunal.:2.754.0000.00 - Recursos de Operações de Crédito
2755000000 Alienação de bem/Ativo Adm Direta Vinculado
Fonte na STN______:2.755.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
Fonte no Tribunal.:2.755.0000.00 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta
2756000000 Alienação de bem/Ativo Adm Indireta Vinculado
Fonte na STN______:2.756.0000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
Fonte no Tribunal.:2.756.0000.00 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Indireta
2759000000 Recursos vinculados a fundos Vinculado
Fonte na STN______:2.759.0000 - Recursos Vinculados a Fundos
Fonte no Tribunal.:2.759.0000.00 - Recursos vinculados a fundos
2760000000 Recursos de Emolumentos, Taxas e custas Vinculado
Fonte na STN______:2.760.0000 - Recursos de Emolumentos e Taxas Judiciais
Fonte no Tribunal.:2.760.0000.00 - Recursos de Emolumentos e Taxas judiciais
2761000000 Rec vinc ao Fundo de Combate a Fome Vinculado
Fonte na STN______:2.761.0000 - Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
Fonte no Tribunal.:2.761.0000.00 - Recursos vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza
2799000000 Outras vinculações legais Vinculado
Fonte na STN______:2.799.0000 - Outras Vinculações Legais
Fonte no Tribunal.:2.799.0000.00 - Outras vinculações legais
2800111101 RPPS Previdenciário Executivo Vinculado
Fonte na STN______:2.800.1111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:2.800.1111.01 - RPPS Poder Executivo Fundo de capitalização
2800111102 RPPS Previdenciário Executivo Comp. Fin Vinculado
Fonte na STN______:2.800.1111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:2.800.1111.02 - RPPS Poder Executivo Fundo de capitalização Compensação Financeira
2800112101 RPPS Previdenciário Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:2.800.1121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:2.800.1121.01 - RPPS Poder Legislativo Fundo de capitalização
2800112102 RPPS Previdenciário Legislativo Comp. Fi Vinculado
Fonte na STN______:2.800.1121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo de Capitalização
Fonte no Tribunal.:2.800.1121.02 - RPPS Poder Legislativo Fundo de capitalização Compensação Financeira
2801211101 RPPS Financeiro Executivo Vinculado
Fonte na STN______:2.801.2111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:2.801.2111.01 - RPPS Poder Executivo Fundo de Repartição
2801211102 RPPS Financeiro Executivo Comp Financ Vinculado
Fonte na STN______:2.801.2111 - Benefícios Previdenciários Poder Executivo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:2.801.2111.02 - RPPS Poder Executivo Fundo de Repartição Compensação Financeira
2801212101 RPPS Financeiro Legislativo Vinculado
Fonte na STN______:2.801.2121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:2.801.2121.01 - RPPS Poder Legislativo Fundo de Repartição
2801212102 RPPS Financeiro Legisltivo Comp Financ Vinculado
Fonte na STN______:2.801.2121 - Benefícios Previdenciários Poder Legislativo Fundo em Repartição
Fonte no Tribunal.:2.801.2121.02 - RPPS Poder Legislativo Fundo de Repartição Compensação Financeira
2802000000 Recurso Vinculado ao RPPS Taxa de admini Ordinário
Fonte na STN______:2.802.0000 - Recursos vinculados RPPS Taxa de Administração
Fonte no Tribunal.:2.802.0000.00 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração
2880000000 Recurso Vinculado do Consórcio Vinculado
Fonte na STN______:2.880.0000 - Recursos próprios dos consórcios
Fonte no Tribunal.:2.880.0000.00 - Recursos próprios dos consórcios
2899000000 Outros Recursos Vinculados Vinculado
Fonte na STN______:2.899.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:2.899.0000.00 - Outros Recursos Vinculados
2899000001 Recursos Direitos da Criança e do Adoles Vinculado
Fonte na STN______:2.899.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:2.899.0000.01 - Recursos Destinados aos Direitos da Criança e do Adolescente
2899000002 Recursos Destinados ao Meio Ambiente Vinculado
Fonte na STN______:2.899.0000 - Outros Recursos Vinculados
Fonte no Tribunal.:2.899.0000.02 - Recursos Destinados ao Meio Ambiente
§ 1°. As fontes de recursos, de que trata este artigo serão consolidadas, no “Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos, anexo da Lei Orçamentária e do Balanço Geral, segundo:
Recursos próprios ou Ordinários: compreendendo os recursos diretamente arrecadados pelo Município e os recursos repassados pela União e Estado por força de mandamento constitucional e legal:
Recursos vinculados: compreendendo os recursos transferidos pelo Estado e União com aplicação vinculados.
§ 2°. As fontes de recursos incluídas na lei orçamentária poderão ser modificadas pela Secretaria de Finanças, desde que previamente autorizada pela Câmara Municipal, mediante Lei, para atender às necessidades da execução.
§3°. O Município poderá incluir na lei orçamentária outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas discriminadas no caput deste artigo.
Art. 10°. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor.
Parágrafo único. Para atender ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado serão considerados os pedidos protocolados até 1° de agosto de 2023.
Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional no Município, bem como na classificação orçamentária das receitas e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 ao Poder Legislativo.
Art.12. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá.
I -A indicação do órgão que apurará os resultados, primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento das metas;
II -A justificativa da estimativa e da fixação dos principais itens das receitas e das despesas, respectivamente.
Art. 13. O projeto de lei orçamentária que o poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á de
I – Texto da lei;
II –Quadros Orçamentários Consolidados;
III – Anexos o Orçamento discriminando a Receita e a Despesa na forma definida nesta Lei;
§ 1°. Integrarão o Orçamento todos os quadros previstos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2°. O Poder Executivo deverá divulgar a proposta orçamentária a que se refere o caput deste artigo, por meio da internet, durante o período de tramitação da propositura no Poder Legislativo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MINICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art.14. A elaboração do projeto, aprovação e a execução de Lei Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Parágrafo único. Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o “caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, deverá dar ampla divulgação aos dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art.15. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, a ser desenvolvido na forma do disposto no artigo 53 desta lei.
Art.16. As propostas parciais dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, bem como as de seus Fundos Especiais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2023 e apresentados à Secretaria de Finanças até o dia 10 de agosto de 2023.
Art.17. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos.
Parágrafo único. As metas remanescentes do Plano Plurianual para o exercício de 2023 ficam automaticamente transpostas para o exercício financeiro de 2024.
Art.18. Na programação da despesa não poderão ser:
I -Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
II -Incluídas a título de investimentos – Regime de Execução Especial.
Art.19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos dos artigos 2° e 3° desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.45 da Lei Complementar n° 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
I - Tiveram sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio;
II - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa;
III - Os novos projetos forem executados com, pelo menos, setenta por cento de recursos de transferências voluntárias de outros entes da Federação ou doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 01 de setembro de 2023, ultrapassar vinte por cento de seu custo total estimado.
Art.20. Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, § 3°e § 4°, da Constituição Federal.
Art.21. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei complementar n° 101/2000, e que preencham as seguintes condições:
I – Seja entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esporte, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;
II - Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;
III – Participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras atividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.
IV –Sejam entidades privadas cuja instalação e manutenção propiciem a geração de empregos e o desenvolvimento econômico do Município.
§ 1°. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.
§ 2°. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, conforme determinar o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art.22. A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art.23. A partir do décimo dia do mês de janeiro, atendidas todas as determinações legais, o município poderá contratar operações de créditos por antecipação da receita destinadas exclusivamente ao reforço de Caixa, a qual deverá ser quitada integralmente, inclusive juros e encargos, até o décimo dia do mês de dezembro de 2024.
Parágrafo único. Não constituirá descumprimento ao princípio da exclusividade em matéria orçamentária, a inclusão de autorização para a contratação de operação de crédito, ainda que por antecipação de receita, na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, bem como autorização para abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Art.24. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e regulamentado pela Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art.25. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b do inciso I do caput e o § 3° do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7° da Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art. 198, da Constituição Federal.
Art.26. A lei orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a, no mínimo, 0,2% (dois décimos por cento) e no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2024, e será destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com a letra “b, do inciso III, do art.5°, da Lei Complementar n° 101/2000.
Parágrafo único. Entende-se por eventos e riscos fiscais imprevistos, dentre outros casos:
Frustração na arrecadação devido a fatos não previstos à época da elaboração da peça orçamentária;
Restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária;
Discrepância entre as projeções de nível da atividade econômica e taxa de inflação quando da elaboração do orçamento e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, afetando o montante dos recursos arrecadados;
Discrepância entre as projeções, quando da elaboração do orçamento, de taxas de juros incidentes sobre a dívida e os valores efetivamente observados durante a execução orçamentária, resultando em aumento dos serviços da dívida pública;
Ocorrência de epidemias e outras situações de calamidade pública que não possam ser planejadas e que demandem do Município ações emergenciais, com conseguinte aumento de despesas.
Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública.
Art.27. Nos termos do art.167, inciso VI, da Constituição Federal ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:
– Realocar recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos, mediante transposição;
– Realocar recursos entre órgão, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa, mediante remanejamento;
– Realocar recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, mediante transferência.
Parágrafo único. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida neste artigo não são consideradas créditos adicionais.
Art. 28. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares em percentual fixado até o limite de 70% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1°, incisos I a IV, do art.43 da Lei n°.4320/64. Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos art.26 desta Lei.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2024 e em seus créditos adicionais observará o seguinte:
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado não excederá, no exercício de 2024, a quinze por cento da Receita Corrente Líquida apurada em 2023;
Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária anual quando contemplados no Plano Plurianual.
Art. 30. Os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, estabelecido pela Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e regulamentado pela Lei n.°14.113, de 25 de dezembro de 2020, serão identificados por código próprio, relacionados à sua origem e aplicação.
Art. 31. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria de Finanças, até 10 de agosto de 2023, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Parágrafo único. A Secretaria de Finanças encaminhará à Câmara Municipal, até 31 de julho de 2023, informações sobre a arrecadação da receita, efetivada até o mês de junho de 2023, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.
SEÇÃO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde e assistência social e contará com recursos provenientes:
- De repasses do Fundo Nacional de Saúde;
– Das receitas previstas na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012;
– Da receita de serviços de saúde;
– De repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência social; e
– do orçamento fiscal.
SEÇÃO IV
DIRETRIZES ESPECIFICAS DO PODER LEGISLATIVO
Art. 33. O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas, para efeito de elaboração de sua proposta orçamentária, a receita arrecadada no exercício de 2023, nos termos do Art. 29 – A da Constituição Federal, que deverá ter seu valor fixado na Lei Orçamentária Anual, ajustado por Decreto do Poder Executivo caso ultrapasse a limitação constitucional em vigor.
§ 1º. Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido, mensalmente, à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o “caput” deste artigo, até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§ 2º. A Câmara Municipal não comprometerá mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com despesas de Pessoal.
§ 3°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo que constará na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2024, deverá estar de acordo com o Plano Plurianual.
Art. 34. Durante a execução orçamentária no exercício de 2024, o Poder executivo poderá quitar despesas especificas do Poder Legislativo, desde que com previa anuência, realizada de forma expressa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas Orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a despesa da folha de pagamento de julho de 2023, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, o reajuste do salário mínimo, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos municipais , sem prejuízo do disposto no art. 35 desta Lei.
Art. 36. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
- Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento das despesas; e
– For observado o limite previsto no art. 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 37. A instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos ou adaptações na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades do poder público municipal, observados o contido no art.37, incisos II e IX, da Constituição Federal e demais normas infraconstitucionais, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2024, de acordo com os limites estabelecidos na Constituição Federal e na Lei Complementar n°101, de 4 de maio de 2000.
Art.38. No exercício de 2024, fica proibida a realização de serviços extraordinários, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art.20, da Lei Complementar Nº101/2000(LRF).
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 39. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar n°101/2000 aplica-se para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
§ 1°. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do disposto no caput deste artigo, contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
– Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal, salvo expressa disposição em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
§ 2°. Os contratos relativos à prestação de serviços técnicos profissionais especializados, conceituados pelo art.13 da Lei n° 8.666/93, serão considerados como serviços de terceiros.
§ 3°. Fica autorizada a realização de concurso público para provimento de cargos na administração pública municipal, observando-se o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal e artigos 21 e 22 da Lei Complementar Federal n°101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 40. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei que disporá sobre alterações na legislação tributária, tais como:
–Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
– Revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
– Revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
– Revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando –a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
– Instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 41. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU terá desconto de até 10% (dez por cento) do valor lançado, para pagamento em cota única.
Art. 42. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrências de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante.
Art. 43. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobranças sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3°do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 44. A Lei Orçamentária destinará recursos ao pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com previdência social, e ao cumprimento do que dispõe o artigo 100 e parágrafo da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A Lei Orçamentária Anual conterá demonstrativo das metas fiscais, de forma a evidenciar as alterações realizadas em relação às metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em razão de que as receitas e despesas possam ser redefinidas por ocasião da elaboração do orçamento de 2024.
Art. 46. A limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9° da Lei Complementar n° 101/2000, se necessária, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “outras despesas correntes” e “investimentos” de cada Poder.
Parágrafo único. Não serão objetos de limitação de empenho:
As despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, necessárias ao cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;
As despesas com a remuneração dos profissionais do magistério, necessárias ao cumprimento do disposto na Emenda Constitucional n° 108, de 26 de agosto de 2020 e regulamentado pela Lei n.°14.113, de 25 de dezembro de 2020;
As despesas com ações e serviços de saúde, necessárias ao cumprimento do disposto na Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
Outras despesas que constituam obrigações constitucionais e legais.
Art. 47. Para os efeitos do § 3°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo, o valor não ultrapasse, para bens e serviços, no mês em que ocorrer, os limites dos incisos I e II do artigo n°24, da Lei n°8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 48. Para efeito do disposto no artigo n°42, da Lei Complementar n°101/2000:
Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração pública, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta de janeiro de 2024, ou trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, o que ocorrer primeiro, Programação Financeira e Cronograma Anual de Desembolso Mensal, nos termos do art.8° da Lei Complementar n°101/2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, com os ajustes constantes dos anexos da Lei Orçamentária Anual.
Art. 50. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 51. As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 52. O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar n°101/2000.
Parágrafo único. A celebração de convênios ou instrumento congênere com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
Art. 53. Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizador a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.
Art. 54. Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventuais atrasos no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.
Art. 55. O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar n°101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.
Art. 56. O projeto de lei orçamentária de 2024 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão do Legislativo.
Art. 57. Caso o projeto de Lei Orçamentária de 2024 não seja encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12(uns doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2024 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2024, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:
a)Pessoal e encargos sociais;
b)Pagamento dos serviços da dívida municipal;
c)Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde—SUS.
d)Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;
e)Pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social—SUAS;
f)Pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS e PASEP.
Art. 58. Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.
Art. 59. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 13 de Abril de 2023. Edifício Chico Eudes, 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
(*) REPUBLICAÇÃO da LEI MUNICIPAL Nº. 405/2023, de 03 de julho de 2023 por ter constado incorreção, quanto ao original da edição DOM-UR • Ano VII | Edição Nº 124 | Publicação: 03 de julho de 2023 | Circulação: Segunda-feira, 03 de julho de 2023.
O município de Uruoca-CE, através da Secretaria Municipal da Educação, torna público os Extratos do REALINHAMENTO DE PREÇOS, do PREGÃO ELETRONICO n.º 0013108.2021, cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRASNPORTE ESCOLAR COMPLEMETAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE URUOCA-CE. Contratada: HORLAN BRITO BERTOLDO-ME - CNPJ: 04.011.796/0001-39. Contrato n°. 0013108.2021-01: VALOR INICIAL DO CONTRATO - LOTE 01 - R$ 65.246,25; VALOR INICIAL DO CONTRATO - LOTE 02 - R$ 45.903,22; VALOR TOTAL INICIAL DO CONTRATO - R$ 290.223,57; VALOR TOTAL REAJUSTADO - LOTE 01 - R$ 2.249,20; VALOR TOTAL REAJUSTADO - LOTE 02 - R$ 2.144,96; VALOR TOTAL REAJUSTADO - R$ 4.394,16 (para os 08 dias letivos restantes do ano de 2023). Correspondente a 1,58% de SUPRESSÃO. VALOR DO CONTRATO APÓS REALINHAMENTO: R$ 285.829,41 (duzentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e um centavos). Contrato nº. 0013108.2021-02: VALOR INICIAL DO CONTRATO - LOTE 01 - R$ 20.628,09; VALOR INICIAL DO CONTRAO - LOTE 02 - R$ 33.918,46; VALOR TOTAL INICIAL DO CONTRATO - R$ 144.788,83; VALOR TOTAL REALINHAMENTO - LOTE 01 - R$ 708,72; VALOR TOTAL REALINHAMENTO - LOTE 02 - R$ 1.583,65; VALOR TOTAL REALINHAMENTO - R$ 2.292,37 correspondente a 1,14% de acréscimo. VALOR DO CONTRATO APÓS REALINHAMENTO: R$ 142.496,46 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). Dotações: 08014.12.122.0110.2.010; 0801.12.365.0116.2.019; 0801.12.361.0116.2.011; 0801.12.362.0118.2.017; 0808.12.361.0120.2.031; 0808.12.365.0121.2.035. Elemento de gasto dos contratos: 33.90.39.00. Data do aditivo: 21/06/2023 Informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
LISTA FINAL DE CANDIDATOS HABILITADOS PARA A TERCEIRA FASE
LOTAÇÃOCANDIDATO SEDEELIXANDRA ARAÚJO DA COSTARUTH TEIXEIRA MOREIRAMARIA DA CONCEIÇÃO SALES DA COSTAFRANCISCA CARLIANA ARAUJO ANDRADEMARIA EDINARDA SILVA DE LIMA
LOTAÇÃOCANDIDATO CAMPANÁRIO/BALIZAQUININA MARIA ARAUJO GUALBERTOFRANCISCA DAS CHAGAS RIBEIRO FARIASOTAVIO SALES PEREIRAMARIA ANTÔNIA DE FARIASMARIA LUIZA PEREIRA SOUZA
LOTAÇÃOCANDIDATO PARACUÁJOSÉ JOCELY DE AQUINO FERROANTÔNIA ELCI DE OLIVEIRAMARIA LUCIMAR DE ARAÚJO
O Governo Municipal de Uruoca, através da Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, devidamente representada neste ato por sua Chefe, que no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Edital Nº 015/2022-ASSESP, para composição de banco de Recursos Humanos de servidores para atender as necessidades temporárias das atividades das Secretarias da Saúde, Educação, do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, da Gestão Pública, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Secretaria da Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e do Desporto. RESOLVE CONVOCAR, os candidatos aprovados, abaixo, relacionados, a se fazerem presentes, entre os dias 20 e 21 de Julho de 2023 (quinta-feira e sexta-feira), das 08 hrs às 11:30 hrs e das 14hrs às 16hrs na Chefia de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoal, localizada na Prefeitura Municipal de Uruoca, situada à Rua João Rodrigues, Nº 173, Centro, Uruoca-CE.
ASSISTENTE SOCIAL
ROBERTA VASCONCELOS CARNEIROSEDEASSISTENTE SOCIAL
PSICOLOGO
JOSÉ DOS SANTOS GADELHA JÚNIORSEDEPSICOLOGOGLEYCIARA SILVA FREITAS
DIRETORA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO N°211/2023
