Autoriza o Chefe do Poder Executivo abrir Seleção Pública para composição de banco de Gestores Escolares para provimento dos cargos em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar com lotação junto às Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, revoga a Lei n° 376/2022 de 14 de novembro de 2022 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas no inciso V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O provimento do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar junto às Escolas Públicas Municipais do Ensino Básico serão efetuados nos termos previstos nesta Lei, mediante Processo de Seleção Pública de candidatos, conforme o disposto no art. 196, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Parágrafo Único. Após a realização de todas as fases do processo seletivo, os Gestores Escolares irão compor um banco de recursos humanos, sendo estes convidados, conforme carência, a exercerem os cargos de Diretor Escolar ou Coordenador Pedagógico, à critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2o O processo de Seleção Pública para composição de banco de Gestores Escolares do Ensino Básico, para provimento dos cargos em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar será realizado em quatro fases:
I - Primeira Fase: terá caráter eliminatório e classificatória, constando de Avaliação Escrita, estando, portanto, aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a cinquenta por cento, numa escala de 0 (zero) a 100,0 (cem) pontos, com aplicação de peso 04 (quatro), totalizando a nota máxima de 400 (quatro centos) pontos;
II - Segunda Fase: terá caráter eliminatório e classificatório, constando de participação efetiva em Curso de Fundamentação Teórica com carga horária de 20 h/a, estando, portanto, aprovados os candidatos que obtiverem frequência de participação igual a 100 (cem) por cento, perfazendo 100 (cem) pontos, com aplicação de peso 01 (um), totalizando a nota máxima de 100 (cem) pontos;
III - Terceira Fase: terá caráter eliminatório e classificatório, constando de Avaliação Analítico-discursiva, estando, portanto, aprovados os candidatos que que obtiverem média igual ou superior a cinquenta por cento, numa escala de 0 (zero) a 100,0 (cem) pontos, com aplicação de peso 04 (quatro), totalizando a nota máxima de 400 (quatro centos) pontos;
IV Quarta Fase: terá caráter eliminatório e classificatório, constando de Exame de Títulos, estando, portanto, aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a quarenta por cento, numa escala de 0 (zero) a 100,0 (cem) pontos, com aplicação de peso 01 (um), totalizando a nota máxima de 100 (cem) pontos.
Art. 3o Para ser nomeado no cargo em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, o candidato, deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Ter sido aprovado em todas as fases da presente Seleção Pública;
II - Ter idade mínima de dezoito anos completos, na data da contratação;
III - Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, parágrafo 1º da Constituição Federal/88;
IV - Estar em dia com as obrigações eleitorais;
V - Estar quite com o serviço militar, quando do sexo masculino;
VI - Possuir graduação em Pedagogia ou pós-graduação em Gestão Escolar.
VII – Ter experiência de docência, no mínimo de 01 (um) ano;VIII - Possuir reconhecida idoneidade moral, comprovada por meio de certidão de antecedentes criminais;
IX - Não ter sofrido, no exercício de função pública, qualquer penalidade incompatível com nova contratação;
X - Ter disponibilidade para cumprir a carga horária especificada.
Parágrafo Único. Poderão participar do processo de Seleção Pública de Gestores Escolar para o provimento do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar o candidato com ou sem vínculo com a Administração Pública Municipal de Uruoca.
Art. 4o O processo de Seleção Pública de Gestores Escolar será organizado, em todas as suas fases, pela Secretaria Municipal da Educação, com a efetiva participação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 5o As vagas a serem preenchidas, obrigatoriamente, deverão ser agrupadas conforme as unidades escolares estejam localizadas geograficamente e por setor administrativo, assim dispostos: 1. Setor Sede; 2. Setor Campanário e 3. Setor Paracuá.
Art. 6o Os candidatos ao cargo de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, depois de cumpridas as fases e os demais pré-requisitos previstos nos artigos 2º e 3º, desta Lei, serão nomeados para os cargos em comissão, pelo Prefeito Municipal, para um período de 04 (quatro) anos, obedecendo-se a melhor pontuação e classificando-se em ordem decrescente, por setor administrativo de sua opção.
§ 1o A nomeação, de que trata o caput deste artigo, não retira a natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, podendo o Prefeito Municipal exonerar o respectivo ocupante, sempre que entender conveniente e oportuna a medida para a Administração Municipal.
'a7 2o Durante o exercício do cargo em comissão, os Coordenadores Pedagógicos e Diretores Escolar terão seu desempenho avaliado anualmente, conforme regras estabelecidas do Prêmio de Referência em Gestão Escolar e Docência Maria das Graças Siqueira.
§ 3o Excepcionalmente, os ocupantes do cargo em comissão de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, somente, poderão ter seus respectivos mandatos reconduzidos, até o prazo máximo de 08 (oito) anos, para os mesmos cargos e numa mesma unidade escolar, incluindo-se, os atuais ocupantes dos cargos.
Art. 7o Ocorrendo vacância no cargo de provimento em comissão, de Coordenador Pedagógico e Diretor Escolar, serão convocados os candidatos imediatamente classificados para os cargos, em sintonia com o setor administrativo de sua opção.
Art. 8o Na hipótese de inexistir candidato aprovado para o cargo no setor administrativo pretendido, aposto no ato da inscrição, o Prefeito Municipal poderá realizar novo Processo Seletivo, ou, excepcionalmente, proceder a nomeação direta, desde que, atendidos os requisitos previstos nos incisos II a X, art. 3'ba, desta Lei.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive editando normas complementares necessárias ao Processo Seletivo para composição de banco de Gestores Escolar.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 376/2022, de 14 de novembro de 2022.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2023, altera o PPA 2022-2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Uruoca, Estado do Ceará, autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas neste exercício:
I
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0601 Secretaria Municipal da Gestão PúblicaFUNÇÃO: 26 TransporteSUBFUNÇÃO: 453 Transportes Coletivos UrbanosPROGRAMA: 0143 Serviços de Utilidade PúblicaPROJ./ATIVIDADE: 1.056 Reforma e/ou Ampliação da Rodoviária na Sede do Município de UruocaELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO 3.3.90.39.00Outros serv. de terc. pessoa jurídica1500000000 Recursos não vinculados de Imposto260.000,004.4.90.51.00Obras e Instalações1500000000 Recursos não vinculados de Imposto100.000,00TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE:360.000,00
Art. 2º. São recursos destinados à abertura deste crédito especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total da dotação orçamentária abaixo discriminada:
I-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0601 Secretaria Municipal da Gestão PúblicaFUNÇÃO: 04 AdministraçãoSUBFUNÇÃO: 121 Planejamento e OrçamentoPROGRAMA: 0110 Atividades Operacionais da SecretariaPROJ./ATIVIDADE: 2.006 Manut. Secret. Municipal Gestão PúblicaELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO4.4.90.61.00Aquisição de Imóveis1500000000 Recursos não vinculados de Impostos100.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 100.000,00
II-
UNI.ORÇAMENTÁRIA: 0901 Secretaria Municipal de SaúdeFUNÇÃO: 10 SaúdeSUBFUNÇÃO: 301 Atenção BásicaPROGRAMA: 0123 Gestão da Política de SaúdePROJ./ATIVIDADE: 2.046 Manutenção do Programa de Atenção BásicaELEMENTO DE DESPESAESPECIFICAÇÃOFONTEVALOR ORÇADO4.4.90.52.00Equipamentos e material permanente1500100200 Receita de Impostos e Trans. - Saúde260.000,00 TOTAL DO PROJETO ATIVIDADE: 260.000,00
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, do Governo Municipal de Uruoca.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2023; Edifício Chico Eudes; 66 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre as ações do Programa Municipal de Valorização dos Servidores Públicos do Governo Municipal de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO as disposições do art. 8º, do Decreto Municipal nº 009/2023, de 02 de maio de 2023, que trata sobre o Programa Municipal de Valorização do Servidor Público;
RESOLVE:
Art. 1ºFicam definidas as ações do Programa Municipal de Valorização do Servidor Público, nos termos do art. 8º, do Decreto Municipal nº 009/2023, de 02 de maio de 2023, conforme segue em Anexo Único desta Portaria.
Art. 2ºA presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
PORTARIA ASSESP Nº 173/2023, URUOCA/CE, 02 DE MAIO DE 2023
PLANO DE AÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO – ANO 2023
I – SERVIDOR VALORIZADO
Meta:Ações que visam reconhecer o servidor público que, no desempenho de suas atribuições, tenha contribuído com a melhoria da produtividade e da qualidade dos serviços prestados; desempenhado seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública, no exercício de sua cidadania; apresentado soluções criativas para o aprimoramento da gestão pública municipal, elevando o desempenho institucional, e; buscado o desenvolvimento contínuo e permanente, reorientando suas ações para uma política de resultados.
Estratégias:1. Manter e apoiar o Prêmio de Referência em Gestão Escolar e Docência Professora Maria das Graças Siqueira que objetiva premiar, anualmente, os 20 melhores professores da rede municipal de ensino.
Prazo: de abril a dezembro de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Educação.2. Manter e apoiar o Programa Funcionário Destaque que objetiva premiar 32 Servidores Públicos Municipais que, no desempenho de suas atribuições, tenha contribuído com a melhoria da produtividade e da qualidade dos serviços prestados; desempenhado seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública, no exercício de sua cidadania; apresentado soluções criativas para o aprimoramento da gestão pública municipal, elevando o desempenho institucional, e; buscado o desenvolvimento contínuo e permanente, reorientando suas ações para uma política de resultados.
Prazo: de abril a dezembro de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública.3. Manter e apoiar a Festa do Servidor Público, realizada anualmente em 28 de outubro, data alusiva ao dia do Servidor Público. A festa objetiva proporcionar momentos de descontração, valorização e integração entre todos os Servidores Públicos Municipais.
Prazo: outubro de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública.4. Manter e apoiar o cartão de Identificação do Servidor Público Municipal com o objetivo de identificá-los e garantir acesso ao Clube de Descontos.
Prazo: maio de 2023.Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública.5. Manter e apoiar o Prêmio Servidoras Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa com o objetivo de premiar, anualmente, os melhores servidores do Município, por categoria.
Prazo: de abril a dezembro de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública. IV - QUALIDADE DE VIDA
Meta:Ações que objetivam a melhoria contínua no local de trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de promoção a hábitos de vida mais saudáveis, além de proporcionar atendimento diferenciado aos servidores em todas as esferas da saúde.
Estratégias:1. Instituir a Equipe Multidisciplinar de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal, composta por Servidores Públicos nomeados pelo Chefe do Executivo. A equipe será responsável pelo programa de atenção que deverá conter, especificadamente, as ações que serão desenvolvidas, as temáticas abordadas, a frequência em que as atividades serão realizadas, acompanhamento aos beneficiários de cada ação, realizar a estimativa de custos gerados por cada ação, dentre outros.
Prazo: abril de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Saúde.2. Manter o Sistema Municipal de Cotas dos Servidores Públicos Municipais para atendimentos na área da saúde. As cotas serão distribuídas para consultas médicas, odontológicas, psicológicas e demais formas de atendimento na proporção de 02 fichas por grupo e por PSF.
Prazo: maio de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Saúde.3. Manter e apoiar o Dia D de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal com palestra, verificação de pressão arterial, teste de glicemia, testes rápidos para hepatite, sífilis, HIV, dengue, COVID-19, criação de grupos de combate ao tabagismo e obesidade, teste antropométricos, mesas redondas para prevenção e trato de doenças, tais como: hipertensão, diabetes, alcoolismo, tabagismo, dependência química, transtornos mentais e comportamentais, entre outros.
Prazo: maio de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Saúde.4. Manter um programa multidisciplinar com profissionais da saúde visando mudanças na vida cotidiana e hábitos de vida mais saudáveis, com o objetivo de promover a saúde e o bem estar dos colaboradores, diminuir os níveis de estresse gerados pelo dia a dia, prevenindo doenças e gerando bem-estar geral, melhorar a consciência corporal, prevenir as patologias cardiovasculares e motoras (ex.: hipertensão, DORTs - DoençasOsteoarticularesRelacionadas aoTrabalho, etc.), melhorar a condição física e social (nos relacionamentos interpessoais) no ambiente de trabalho, favorecer maior integração do grupo e incentivar um estilo de vida mais saudável, minimizando o sedentarismo.
Prazo: maio de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Saúde.5. Formar grupos para prevenção e tratamento de doenças, tais como: hipertensão, diabetes, obesidade, alcoolismo, tabagismo, dependência química, transtornos mentais e comportamentais, entre outros.
Prazo: maio de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Saúde.6. Fomentar a reabilitação dos Servidores Públicos Municipais afastados de suas funções por problemas relacionados à saúde, por meio de aplicação de técnicas fisioterápicas, terapêuticas, psicossociais, medicamentosas e outras.
Prazo: maio de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e Secretaria Municipal da Saúde.7. Promover eventos internos e externos de lazer e interação para os Servidores Públicos Municipais com o objetivo de promover uma maior integração e interação entre os servidores, criar campanhas de incentivo profissional, melhorar o ambiente de trabalho e a interação em servidores, melhorar o rendimento na execução das tarefas laborais e diminuir os índices de presenteísmo e absenteísmo.
Prazo: maio de 2023.
Responsáveis: Secretaria Municipal da Gestão Pública e demais Secretarias.
Nomeia a Comissão de Elaboração e Avaliação do Prêmio Servidoras Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa, Edição 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica deste Município e de acordo com o disposto no art. 1º, do Decreto Municipal nº.009/2019 de 08 de abril de 2019.
RESOLVE:
Art. 1ºNomear os membros abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro, para compor a Comissão de Elaboração e Avaliação do Prêmio Servidoras Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa.
I.Marcelo Ferreira Gomes
II.Maria Tâmires Vasconcelos Moreira
III.Maria Micaele Nascimento de Andrade
IV.Gleyciara Silva Freitas
V.Francisco Monte Neto
VI.Eduardo Saraiva Ribeiro
VII.Vitória Viana Carvalho
Art. 2ºA Comissão a que se refere o art. 1º, desta Portaria, terá a função de elaborar e aplicar os instrumentais de avaliações, bem como divulgar os resultados do processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-11, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.122.0110.2.010- MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$: 4.017,60 (QUATRO MIL E DEZESSETE E SESSENTA CENTAVOS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
CPF: 135.623.632-49
Ordenador da Secretaria Municipal da Educação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-14, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0601.04.121.0110.2.006- MANUT. SECRET. MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARCELO FERREIRA GOMES.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$: 14.256,00 (QUATORZE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARCELO FERREIRA GOMES
CPF: 905.088.073-87
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-13, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0808.12.365.0121.2.035- MANUT. FUNDEB – ENSINO INFANTIL – 30%.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1540000000 – TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – IMPOSTOS 30%.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$: 9.720,00 (NOVE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
CPF: 135.623.632-49
Ordenador da Secretaria Municipal da Educação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-12, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0808.12.361.0120.2.031- MANUT. FUNDEB – ENSINO FUNDAMENTAL – 30%.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1540000000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTO 30%.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$: 16.070,40 (DEZESSEIS MIL E SETENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS)
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
CPF: 135.623.632-49
Ordenador da Secretaria Municipal de Educação
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-01, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1005.08.122.0110.2.055- MANUT SEC. DES. SOCIAL, TRAB. EMP. E RENDA
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500000000- RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 5.184,00 (CINCO MIL CENTO E OITENTA E QUATRO REAIS)
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
CPF: 059.036.783-86
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Assistência Social
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-10, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.301.0123.2.047- MANUT. CENTRO ASSIST. FARMACÊUTICA - CAF
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE: 1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$: 1.296,00 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
CPF: 063.148.623.29
Ordenadora do Fundo Municipal de Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-09, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.305.0123.2.054- REALIZAÇÕES DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$: 129,60 (CENTO E VINTE E NOVE E SESSENTA REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
CPF: 063.148.623.29
Ordenadora do Fundo Municipal da Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-08, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDEFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.301.0123.2.046- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 11.016,00 (ONZE MIL E DEZESSEIS REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
CPF: 063.148.623.29
Ordenadora do Fundo Municipal da Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-07, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.302.0123.2.051- MANUT. UNID. MISTA DE SAÚDE.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 518,40 (QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
CPF: 063.148.623.29
Ordenadora do Fundo Municipal da Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-07, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.302.0123.2.051- MANUT. UNID. MISTA DE SAÚDE.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 518,40 (QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
CPF: 063.148.623.29
Ordenadora do Fundo Municipal da Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-06, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10.122.0110.2.043- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.721,60 (DOIS MIL SETECENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
CPF: 063.148.623.29
Ordenadora do Fundo Municipal da Saúde
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-05, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1414.20.122.0110.2.081- MANUT. SEC. D, RURAL. M AMB E REC HÍDRICOS.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.592,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA
CPF: 546.121.793-15
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Meio ambiente, Desenvolvimento
Rural e dos Recursos Hídricos.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE,CULTURA,LAZER,TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-04, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE,CULTURA,LAZER,TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1310.13.122.0110.2.075- MANU. SEC. CULT. TUR. ESP. JUV E DESPORTO
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE: 1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ORLANDO LIMA FERNANDES.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.592,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
ORLANDO LIMA FERNANDES
CPF: 114.458.583-04
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Esporte,Cultura,Lazer,Turismo, Juventude e do Desporto
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-03, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1005.08.122.0126.2.057- SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 6.220,80 (SEIS MIL DUZENTOS E VINTE REAIS E OITENTA CENTAVOS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
CPF: 059.036.783-86
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Assistência Social
A PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA-CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL N°. 0011401.2021-02, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO. Nº. 0011401.2021.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, EMPREENDEDORISMO E RENDA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II E PARAGRAFO 2º. DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1005.08.244.0126.2.061- ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO AUXÍLIO BRASIL – IGDPAB.
ELEMENTO DE GASTO: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TER. PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1660000000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FNAS.
OBJETO: CONTRATAÇAO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET COM FORNECIMENTO DE SUPORTE TECNICO E LINK DE DADOS, POR MEIO DE FIBRA OPTICA E RADIO FREQUENCIA, COM MANUTENÇÃO EM REDE NA FORMA DE SERVIÇOS CONTINUADOS E NÃO PRESENCIAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ 28 DE DEZEMBRO DE 2023
CONTRATADA: DK NET SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI-ME- CNPJ: 16.616.868/0001-50.
ASSINA PELA CONTRATADA: KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE CPF: 028.403.853-92 E JOSÉ HEITOR ALBUQUERQUE MONTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA KEYLA VANESSA ALBUQUERQUE AQUINO MONTE.
ASSINA PELO CONTRATANTE: LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE.
VALOR GLOBAL DO ADITIVO: R$ 2.592,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS).
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023
LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE
CPF: 059.036.783-86
Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Assistência Social
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PUBLICAS URBANISMO E DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS E DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA NO MUNICIPIO DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 01 DE DEZEMBRO DE 2022 ATÉ 30 DE ABRIL DE 2023.
CONTRATADO: CNT- CONSTRUTORA NOVA TERRA EIRELI, CNPJ: 12.314.392/0001-42.
ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO FAUSTO DOS SANTOS, CPF: 061.653.893-68.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ROBERTO DE SOUZA ALENCAR.
URUOCA-CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2022.
ROBERTO DE SOUZA ALENCAR
CPF: 815.813.353-34
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PUBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA RUA MAESTRO PEDRO PEIXOTO NO BAIRRO CENTRO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE URUOCA-CE
VIGÊNCIA DO ADITIVO: 28 DE ABRIL DE 2023 ATÉ DE 27 DE MAIO DE 2023.
CONTRATADO: GOOD EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 24.989.784/0001-90.
ASSINA PELO CONTRATADO: FERNANDA NARCISO PIRES- CPF: 605.296.083-32.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ROBERTO DE SOUZA ALENCAR.
URUOCA-CE, 28 DE ABRIL DE 2023.
ROBERTO DE SOUZA ALENCAR
CPF: 815.813.353-34
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DAS OBRAS PUBLICAS,
URBANISMO E DOS SERVIÇOS PUBLICOS.
Dispõe sobre o Programa de Valorização dos Servidores Públicos Municipais do Governo Municipal de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º O Programa de Valorização dos Servidores Públicos Municipais do Governo Municipal de Uruoca instituido pelo Decreto Municipal nº 027/2018 de 19 de outubro de 2018 e suas alteraçãoes, passa a vigorar com os objetivos e diretrizes estabelecidos neste Decreto.
Art. 2ºO Programa de Valorização dos Servidores Públicos Municipais tem como objetivo:
I - Contribuir para a realização profissional e o reconhecimento dos Servidores Públicos Municipais por parte da organização em que trabalha;
II - Aprimorar as relações socioprofissionais por meio do aperfeiçoamento das práticas de liberdade de expressão, respeito e cooperação;
III - Cooperar para a harmonização e o bem-estar pessoal e no ambiente de trabalho.
Art. 3ºO Programa de Valorização dos Servidores Públicos Municipais deverá ser desenvolvido a partir de um Plano de Ação Anual fundamentado em dois pilares estruturados:
I – Servidor Valorizado – Ações que visam reconhecer o servidor público que, no desempenho de suas atribuições, tenha contribuído com a melhoria da produtividade e da qualidade dos serviços prestados; desempenhado seu papel, enquanto agente transformador da gestão pública, no exercício de sua cidadania; apresentado soluções criativas para o aprimoramento da gestão pública municipal, elevando o desempenho institucional, e; buscado o desenvolvimento contínuo e permanente, reorientando suas ações para uma política de resultados.
II - Qualidade de Vida – Ações que objetivam a melhoria contínua no local de trabalho, proporcionando um ambiente adequado para as práticas laborais e ações de promoção a hábitos de vida mais saudáveis, além de proporcionar atendimento diferenciado aos servidores em todas as esferas da saúde.
Art. 4ºFicam definidas as ações que norteiam o Programa de Valorização dos Servidores Públicos Municipais do Governo Municipal de Uruoca:
I – Manter e apoiar o Prêmio Servidoras Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa com o objetivo de premiar, anualmente, os melhores servidores do município, por categoria.
II – Manter e apoiar o Prêmio de Referência em Gestão Escolar e Docência Professora Maria das Graças Siqueira que objetiva premiar, anualmente, os 20 melhores professores da rede municipal de ensino.
III – Manter e apoiar o Programa Funcionário Destaque que objetiva reconhecer os 32 Servidores Públicos Municipais, que obtiveram melhor desempenho durante o ano.
IV – Manter e apoiar a Festa do Servidor Público realizado anualmente no mês de outubro, mês alusivo ao dia do Servidor Público.
V – Manter e atualizar o Cartão de Identificação do Servidor Público Municipal;
VI – Manter e apoiar o Dia “D” de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal com palestra, atendimento odontológico, verificação de pressão arterial, teste de glicemia, testes rápidos para hepatite, sífilis, HIV, dengue, COVID-19, criação de grupos de combate ao tabagismo e obesidade, teste antropométricos, mesas redondas para prevenção e trato de doenças, tais como: hipertensão, diabetes, alcoolismo, tabagismo, dependência química, transtornos mentais e comportamentais, entre outros.
VII – Instituir anualmente uma Equipe Multidisciplinar de Atenção à Saúde do Servidor Público Municipal, composta por Servidores Públicos nomeados pelo Chefe do Executivo.
Art. 5ºO Plano de Ação que trata o artigo 3º refere-se a um conjunto de metas anuais aprovado pelo Chefe do Executivo, com prazo determinado para sua execução, podendo ser reavaliado sempre que necessário.
Art. 6ºO Plano de Ação que trata o artigo 3º será elaborado em um prazo máximo de 30 dias a contar da publicação deste Decreto, sendo integrado e coordenado pela Diretoria de Avaliação de Desempenho dos Servidores com a colaboração irrestrita de todas as Secretarias Municipais e seus Gestores, sendo monitorado pela Secretaria Municipal da Gestão Pública.
Parágrafo único. As ações do Programa de Valorização do Servidor Público Municipal que demandarem despesas deverão estar adequadas à Lei Orçamentária Anual, compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7ºA fim de cumprir o presente Decreto, os órgãos e entidades da administração devem adotar o Programa de Valorização do Servidor Público Municipal como uma diretriz para a gestão de pessoas, desenvolvendo outras ações além daquelas previstas no Plano de Ação.
Art. 8º As ações do Programa de Valorização do Servidor PúblicoMunicipal serão publicadas por meio de instrumento legal no Diário Oficial do Município de Uruoca.
Art. 9ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial os Decretos Municipais Nº 027/2018 de 19 de outubro de 2018 e Nº 018/2022 de 18 abril de 2022, bem como convalidar as disposições da Portaria ASSESP Nº 166/2023 de 19 de abril de 2023.
Uruoca, Ceará, em 02 de maio de 2023; Edifício Chico Eudes e 66 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
