Dispõe sobre o pedido de afastamento/licença da servidora pública Ionete Maria Siqueira Machado.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO que a administração pública é norteada pelo princípio da legalidade, do qual estabelece que todo ato adiministrativo deve pautar-se em Lei, conforme Art. 37, caput, da CF/88;
CONSIDERANDO a inexistência de afastamento com remuneração para assumir cargo em comissão em outro orgão ou entidade pública, conforme o Art. 83. da Lei Municipal nº. 217/98 de 05 de março 1998;
CONSIDERANDO os documentos expedidos pela Chefia de Recursos Humanos e Setor de Pessoal e pela Secretaria Municipal de Educação, onde se verificam impecilhos ao consentimento do que foi requerido, visto a carência de profissionais do magistério neste município;
CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município, que foi desfavorável ao pedido da requerente no Processo Administrativo nº. 011403.02-2023.
Resolve:
Art. 1º Não conceder afastamento/licença com remuneração, a servidora IONETE MARIA SIQUEIRA MACHADO, ocupante do cargo de Professora Fundamental, vinculada à SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, portadora da matrícula Nº1309536, em consonância com o parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município de Uruoca.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 28 de março de 2023; Edifício Chico Eudes, 66 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA