O Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Uruoca, no uso de suas atribuições legais, amparada pela Lei Municipal 201/2017 de 21 de fevereiro de 2017.
CONSIDERANDO, a necessidade da realização de escala de trabalho em regime de plantões noturnos aos servidores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Município de Uruoca/CE.
CONSIDERANDO, o Art. 74 da Lei N° 217/98 – Estatuto dos Servidores Públicos de Uruoca/CE - que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de adicional noturno, aos trabalhadores que cumprirem jornada de trabalho no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia as 05 (cinco) horas do dia seguinte, nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se as horas de trabalho noturno.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder adicional noturno, no valor de 20% sobre as horas trabalhadas no período noturno, ao servidor municipal ocupante do cargo de vigilante, lotado na Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Município de Uruoca, na forma especificada abaixo.
SERVIDORCarga horária trabalhada em regime de plantão. DALBI SOUSA DE MATOS 138Art. 2º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
ANTÔNIO ERALDO BATISTA LIMA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
Dispõe sobre férias dos Servidores referente ao mês de Abril de 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder aos Servidores, conforme relação em anexo, 30 (trinta) dias de Férias, conforme o disposto no art. 102 da Lei Orgânica do Município e art. 1° do Decreto n° 007/2013, devendo entrar em gozo das mesmas durante a competência 04/2023, conforme dados constantes nos respectivos requerimentos.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 21 de março de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
PORTARIA ASSESP Nº 088/2023, URUOCA/CE 21 DE MARÇO DE 2023
SERVIDORSECRETARIADATA/FÉRIASAndreza Moreira do NascimentoSecretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/04/2023 à 02/05/2023Nathalia Pereira MonteSecretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/04/2023 à 02/05/2023Antonio Carlos Monteiro EzequielSecretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda03/04/2023 à 02/05/2023Dávila Fonseca FerreiraSecretaria Municipal da Saúde03/04/2023 à 02/05/2023José Nemésio Lima do ValeSecretaria Municipal da Saúde03/04/2023 à 02/05/2023Maria da Conceição Gomes SáSecretaria Municipal da Saúde03/04/2023 à 02/05/2023Maria Darilene Araujo FerreiraSecretaria Municipal da Saúde03/04/2023 à 02/05/2023Deyse Fonseca FerreiraAssessoria Especial do Prefeito03/04/2023 à 02/05/2023Francisco Eudes Procópio de SousaSecretaria da Gestão Pública03/04/2023 à 02/05/2023Francisco Roberval de AndradeSecretaria da Gestão Pública03/04/2023 à 02/05/2023Marilia Cristy Melo FonsecaSecretaria da Gestão Pública03/04/2023 à 02/05/2023Aline Ferreira de MatosSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Antonia Saraiva das ChagasSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Benedita Jocilania Filha da SilvaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Elem Alves de LimaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Fabiana Soares Cunha BarbosaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Fatima Maria FonteneleSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Francisco Cicero MoreiraSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Izaura Ferreira ChavesSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Janes Ferreira da CostaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Lucilania Franklin de SouzaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Manoel Junior de SouzaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Maria Lucia de Oliveira VasconcelosSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023Valdir Araujo PessoaSecretaria da Educação03/04/2023 à 02/05/2023
Dispõe sobre a criação do Índice Municipal da avaliação dos discentes da rede municipal da educação-IMAD.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso VI e VIII, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os dispositivos legais previstos na Lei Municipal n°. 201/2017, publicada em 02/10/2017.
CONSIDERANDO a criação do Índice Municipal da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal da Educação – IMAD, instituído pela Lei Municipal n° 355/2022, de 05/05/2022, regulamentada pelos Decretos Municipais n° 029/2022 de 11/05/2022 e 006/2023 de 20/03/2023;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de publicação do Índice Municipal da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IMAD, detalhado, de que trata a Lei Municipal n° 355/2022, de 05/05/2022, regulamentada pelos Decretos Municipais n° 029/2022 de 11/05/2022 e 006/2023 de 20/03/2023;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar a nota do Índice Municipal da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal da Educação – IMAD de Uruoca, ano base 2022, fixada em média 7.7 pontos.
Art. 2º Divulgar a nota do Índice de Avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil de Uruoca, ano-base 2022, fixada em média 9.2 pontos.
Art. 3º Divulgar a nota do Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental de Uruoca, ano-base de 2022, fixada em média 8.1 pontos.
Art. 4º Divulgar a nota do Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental de Uruoca, ano-base de 2022, fixada em média 4.7 pontos.
Art. 5º Divulgar a nota do Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial de Uruoca, ano-base de 2022, fixada em média 8.0 pontos.
Art. 6º Divulgar a nota do Índice de Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos de Uruoca, ano-base de 2022, fixada em média 6.0 pontos.
Art. 7º Divulgar a nota do Índice de Avaliação Escolar das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil de Uruoca, ano base de 2022, fixadas em média: CEI Antonia Almeida Batista – 8,6 pontos; CEI Dona Clarice – 8,9 pontos; CEI Maria Alves Pereira –9,6 pontos. CEI Vânia Rocha –9,5 pontos; E.E.F Alcídia Sales - 9,9 pontos; CEI Maria do Socorro Chaves 9,7 pontos. ; E.E.F Murilo Aguiar – 9,7 pontos.
Art. 8º Divulgar a nota do Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental de Uruoca, ano-base de 2022, fixadas em média: EEF Alcídia Sales –8,1 pontos; EEF Domingos Alves Pereira –7,9 pontos; EEF Francisco Marques Vieira – 8,0 pontos; EEF Murilo Aguiar – 8,6 pontos; E.E.FT.I. Naiza Lira Rocha-7,5 pontos; e EEF Raimundo Fernandes – 8,1 pontos.
Art. 9º Divulgar a nota do Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental de Uruoca, ano-base de 2022, fixadas em média: EEF Alcídia Sales – 4,4 pontos; EMTIEF Diva Marques Viana – 4,3 pontos; EEF Domingos Alves Pereira – 4,6 pontos; EEF Né Conrado – 4,9 pontos e EEF Valdemar Rocha – 4,8 pontos. EMETIF Prof Henrique 5,0 pontos.
Art. 10. Divulgar a nota do Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial de Uruoca, ano-base de 2022, fixadas em média: EEF Alcídia Sales –9,6 pontos; E.E.FTI Naiza Lira Rocha - 8,5 pontos; EEF Domingos Alves Pereira – 5,9 pontos; EMTIEF Diva Marques Viana - 9,5; EEF Francisco Marques Vieira – 10,0 pontos; EEF Murilo Aguiar – 6,7 pontos; EEF Né Conrado – 7,9, pontos; EEF Raimundo Fernandes – 9,9 pontos e EEF Valdemar Rocha – 7,6 pontos; EMETIF Prof Henrique 8,1 pontos; CEI D. Clarice – 8,6 pontos; Cei Antonia Almeida – 8,8 pontos; Cei Maria do Socorro Chaves -10,0 pontos.
Art. 11. Divulgar a nota do Índice de Avaliação Escolar da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos de Uruoca, ano-base de 2022, fixadas em média: EEF Valdemar Rocha - 5,8 pontos; EEF Né Conrado - 6,5 pontos; e EEF Domingos Alves – 4,3 pontos; EEF Alcídia Sales - 6,4 pontos.
Art. 12. Divulgar a nota do Índice Escolar da Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Educação – IEAD, ano-base de 2022, fixadas em média: CEI Antonia Almeida Batista – 8,6 pontos; CEI Dona Clarice – 8,9 pontos; CEI Maria Alves Pereira – 9,6 pontos; CEI Vânia Rocha – 9,5; EEF Alcídia Sales – 7,7; pontos; CEI Maria do Socorro Chaves – 9,7 pontos; EMTIEF Diva Marques Viana – 6,9 pontos; EEF Domingos Alves Pereira – 5,7 pontos; EEF Francisco Marques Vieira – 9,0 pontos; EEF Murilo Aguiar – 8,3 pontos; EEF Né Conrado – 6,4 pontos; EEF Raimundo Fernandes – 9,0 pontos; E.E.FT.I. Naiza Lira Rocha-8,0 pontos ; EEF Valdemar Rocha – 6,0 pontos; EMETIF Prof Henrique 6,6 pontos.
Art. 13. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 21 de março de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emacipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
O MUNICÍPIO DE URUOCA, ATRAVÉS DO ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0051003.2023-01, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 0051003.2023.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM BUFFET PARA A ALIMENTAÇÃO DO PUBLICO ALVO DA 17ª SOLENIDADE DO PREMIO DE REFERÊNCIA EM GESTÃO ESCOLAR E DOCÊNCIA PROFESSORA MARIA DAS GRAÇAS SIQUEIRA.
FUNDAMENTO LEGAL: ART 24, INCISO II DA LEI FEDERAL N°. 8.666/93.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801.12.122.0110.2.010 - MANUT. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
ELEMENTO GASTO: 3.3.90.39-00 - OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURIDICA.
FONTE:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
CONTRATADO: LEILA MARA DE VASCONCELOS ME, CNPJ:16.980.808/0001-12.
ASSINA PELO CONTRATANTE: LEILA MARA DE VASCONCELOS.
ASSINA PELO CONTRATADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA.VIGÊNGIA DO CONTRATO: 21 DE MARÇO DE 2023 ATÉ 20 DE MAIO DE 2023.
VALOR GLOBAL: R$ 17.352,00 (DEZESSETE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS).
URUOCA-CE, 21 DE MARÇO DE 2023.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
CPF: 135.623.632-49
ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
