Dispõe sobre o pagamento dos recursos pecuniários e demais obrigações assumidas com o Programa Médico pelo Brasil, no âmbito do município de Uruoca, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos médicos participantes do Programa Médico pelo Brasil, alocados para atuação no Município de Uruoca – CE, serão assegurados alimentação, moradia e fornecimento de água potável, conforme Lei nº. 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
Art. 2°. O fornecimento de ajuda de custo ao médico participante deverá ser feito preferencialmente por recurso pecuniário.
Art. 3°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o custeio de alimentação, moradia e fornecimento de água potável, mediante recurso pecuniário, observados os padrões mínimos e máximos da Portaria 23/2013 da SGTES/MS.
Art. 4°. Os recursos pecuniários serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 10° dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Parágrafo único. O médico participante deverá fornecer, no prazo de 10 (dez) dias da publicação desta Lei, à Secretaria de Saúde do Município, os dados bancários para pagamento dos recursos pecuniários.
Art. 5°. Os pagamentos previstos e demais obrigações decorrentes desta Lei com o Ministério da Saúde não gera para o médico participante, vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município.
Art. 6°. Os pagamentos dos recursos pecuniários de que tratam esta Lei tem natureza de verba meramente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, retribuição ou contraprestação por serviços prestados.
Art. 7°. O médico participante perderá o direito à percepção da complementação pecuniária nas seguintes hipóteses:
Abandono ou desistência do Projeto;
Desligamento do Projeto.
Parágrafo único. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 8°. As obrigações assumidas em decorrência da adesão do Município ao Programa Médico pelo Brasil serão custeadas pelo Município até o encerramento do Projeto ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com o Ministério da Saúde.
Art. 9°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde do Município.
Art. 10°. A Secretaria de Saúde poderá expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 13 de março de 2023; Edifício Chico Eudes e 65 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Altera o art. 12, da Lei Municipal nº. 157, de 19 de fevereiro de 2015 e revoga a Lei Municipal nº. 351/2022, de 24 de março de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor dos vencimentos básicos do Cargo de Conselheiro Tutelar pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca, conforme determina o art. 12, da Lei Municipal nº. 157, de 19 de fevereiro de 2015.
Art. 2º Fica alterado o texto do art. 12, da Lei Municipal nº. 157, de 19 de fevereiro de 2015, alterado pela Lei Municipal nº. 351/2022, de 24 de março de 2022, que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 12. Os Conselheiros tutelares receberão subsídio correspondente ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo reajustado anualmente na mesma data do reajuste geral dos servidores públicos municipais. (...)
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao primeiro dia do mês de janeiro de 2023, com pagamento da diferença nas respectivas folhas.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 351/2022, de 24 de março de 2022.
Uruoca, Ceará, em 13 de março de 2023; Edifício Chico Eudes 65 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINOPREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada a viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza – CE, com o objetivo de tratar de assuntos pertinentes a Concessão de Vale Gás para às famílias em Vulnerabilidade Social – Para entrega de Vouches (Vale – Gás), que acontecerá no dia 17 de Março de 2023, Localizado na Secretaria de Proteção Social - SPS, no endereço da Rua Soriano Albuquerque, Nº 230, Bairro Joaquim Távora, no CEP: 60.130-160.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor LAERCIO GOMES DE ALBUQUERQUE, residente na Av. João Batista Vasconcelos, S/N, Distrito de Campanário, ocupante do Cargo de Secretário Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, que se realizará no dia 17 de Março 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais) totalizando R$ 200,00 (duzentos reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca – CE à cidade de Fortaleza – CE, para participar dos Seminários Nacionais de Ouvidoria - Fortaleza, nos dias 15 e 16 de Março, Localizado no Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará – TRE/CE, Rua Dr. Pontes Neto, 800 - Luciano Cavalcante, Fortaleza - CE, 60813-600.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
O Ordenador de Despesas do Fundo Municipal da Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais e amparado no art. 1º e 2º do Decreto nº 007/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora BEATRIZ TEIXEIRA SILVINO FONTENELE, residente na Rua Feitor Manoel Pereira, 39, Bairro 26 de Março, ocupante do Cargo de Ouvidora Municipal para efetuar a viagem/deslocamento supracitada, que se realizará nos dia 15 e 16 de Março de 2023.
Art. 2º Conceder a referida servidora 02 (duas) diárias no valor unitário de R$ 100,00 (Cem reais) totalizando R$ 200,00 (Duzentos reais) e autorizar a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO FERREIRA GOMES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GESTÃO PÚBLICA
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando o paciente Francisco Idelburgues Venancio, para consulta no Hospital Santa Casa. A paciente Antonia Ferreira de Matos com acompanhante, para consulta no IJF – Instiuto Dr. José Frota. A paciente Karla Wyirianna Sousa Pio, para consulta na Clínica SIM e a paciente Maria Gisely Carneiro Dias com acompanhante, para consulta no Hospital Batista. No dia 13 DE MARÇO DE 2023 e retornando no dia 13 DE MARÇO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Ordenadora de Despesas e Fundo Municipal da Saúde Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, MARCELO BRAGA AGUIAR, residente na Rua João Almeida, S/N, Roberto Dourado ~Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia13 DE MARÇO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 13 de Março de 2023; Edifício Chico Eudes e 65 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
ORDENADORA DE DESPESAS E FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Dispõe sobre a homologação da Seleção Pública para Composição de Cadastro de Reserva de servidores para atender as necessidades temporárias e carências complementares na prestação de serviços públicos das Secretarias da Saúde; Educação; do Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, da Gestão Pública, de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, e Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e do Desportodo, conforme Edital Nº. 015/2022, 30 de dezembro 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA juntamente com a ASSESSORIA JURIDICA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade aos termos do Edital Nº. 015/2022, 30 de Dezembro de 2022, que definiram normas a Seleção Pública para composição de Cadastro de Reserva do Setor de Recursos Humanos para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, promovido pelo Município de Uruoca, no Estado do Ceará.
CONSIDERANDO o resultado final de classificados para Seleção Pública para Composição de Cadastro de Reserva do Setor de Recursos Humanos e sua respectiva pontuação, publicada no Diário Oficial do Município de Uruoca, referente aos cargos Auxiliar de serviços, Motorista B, Motorista D,Vigilante, Agente Administrativo, Digitador, Entrevistador, Office Boy, Orientador Social, Visitador PCF, Técnico em Enfermagem, Psicólogo, Psicólogo AB, Assistente Social, Assistente Social AB, Nutricionista AB, Pedagogo CRAS, Supervisor PCF, Fisioterapeuta, Educador Físico AB, Cirurgião Dentista AB, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Médico Veterinário e Biomédico.
CONSIDERANDO a relação final de classificados e respectivas pontuações, publicada no Diário Oficial no site institucional do município de Uruoca.
RESOLVE:
Art. 1o Homologar, o Resultado Final da Seleção Pública para composição de Cadastro de Reserva do Setor de Recursos Humanos de servidores, em atendimento às necessidades temporárias da rede municipal, contemplando as necessidades temporárias de excepcional interesse público, promovido pelo Município de Uruoca, no Estado do Ceará, conforme o Edital Nº. 015/2022, 30 de Dezembro de 2022.
Art. 2o Tornar público aos interessados a homologação do resultado definitivo da Seleção Pública para composição de Cadastro de Reserva do Setor de Recursos Humanos de servidores, em atendimento as necessidade temporárias das Secretarias Municipais, da Saúde; Educação, Desenvolvimento Social, Trabalho, Empreendedorismo e Renda, Gestão Pública, Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e do Desporto, referente a homologação dos cargos de Auxiliar de serviços, Motorista B, Motorista D,Vigilante, Agente Administrativo, Digitador, Entrevistador, Office Boy, Orientador Social, Visitador PCF, Técnico em Enfermagem, Psicólogo, Psicólogo AB, Assistente Social, Assistente Social AB, Nutricionista AB, Pedagogo CRAS, Supervisor PCF, Fisioterapeuta, Educador Físico AB, Cirurgião Dentista AB, Enfermeiro, Farmacêutico, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Médico Veterinário e Biomédico, com a respectiva classificação dos candidatos aprovados.
Art. 3º As disposições sobre o preenchimento de vagas, bem como o prazo de validade da Seleção Pública seguem o disposto no Edital Nº. 015/2022, 30 de Dezembro de 2022.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as publicações anteriores e revogando-se os resultados e publicações em contrário.
Uruoca, Ceará, em 13 de Março de 2023; Edifício Chico Eudes 65 anos de Emancipação Política.
MARIA TAMIRES VASCONCELOS MOREIRA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO DE SETOR PESSOAL
PORTARIA Nº 212/2022
DEYSE FONSECA FERREIRA
PROCURADOR JURÍDICO GERAL DO MUNICIPIO
PORTARIA Nº 197/2022
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre a lotação da seleção pública para os cargos de diretor escolar e coordenador pedagógico da rede pública municipal de ensino de Uruoca/CE – Edital Nº 012/2022 – ASSESP, de 22 de novembro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, juntamente com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade aos termos do Edital Nº. 012/2022 – ASSESP de 22 de novembro de 2022, que definiram normas da seleção pública e nomeação para os cargos de provimento em comissão, de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico junto às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Uruoca – CE.
CONSIDERANDO o resultado final de classificados e sua respectiva pontuação, publicada no Diário Oficial do Município de Uruoca, referente aos cargos de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico;
CONSIDERANDO homologação da seleção pública conforme Portaria ASSESP 079/2023,
RESOLVE:
Art. 1º Tornar público aos interessados a lotação da seleção pública para os cargos de provimento em comissão, de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico junto às escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Uruoca, conforme estabelece a Lei Municipal nº 374/2022, de 31 de Outubro de 2022.
Parágrafo Único. A lotação de que trata o caput deste artigo segue conforme Anexo Único desta Portaria
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 13 de março de 2023; Edifício Chico Eudes 65 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
ANEXO ÚNICO
PORTARIA ASSESP Nº 081/2023, URUOCA/CE 13 DE MARÇO DE 2023.
Lotação da seleção pública e nomeação para os cargos de diretor escolar e coordenador pedagógico da rede pública municipal de ensino de Uruoca/CE – Edital Nº 012/2022 – ASSESP.
SETOR ADMINISTRATIVO: SEDE
UNIDADE ESCOLAR: CEI MANOEL CARDOZO DOS SANTOSDIRETOR ESCOLAR:PAULO RICARDO SOUZA DA SILVACOORDENADOR PEDAGÓGICO:-UNIDADE ESCOLAR: CEI D. CLARICEDIRETOR ESCOLAR:LEOMAR ALMADA TEIXEIRA DE LIMACOORDENADOR PEDAGÓGICO:-UNIDADE ESCOLAR: CEI VÂNIA ROCHADIRETOR ESCOLAR:ALESSANDRA VIEIRA ARAÚJOCOORDENADOR PEDAGÓGICO:MARIA LUIZA IRENE CARNEIROUNIDADE ESCOLAR: EEF MURILO AGUIARDIRETOR ESCOLAR:FRANCISCO ELIAS DE AGUIARCOORDENADOR PEDAGÓGICO:EMILTA FERNANDES CAETANOUNIDADE ESCOLAR: EMTIEF NAÍZA LIRA ROCHADIRETOR ESCOLAR:VANNUT MARTINS DE SOUZACOORDENADOR PEDAGÓGICO:KATIANE DE SOUZA SAMPAIO FONSECAUNIDADE ESCOLAR: EEF VALDEMAR ROCHADIRETOR ESCOLAR:ANA SHIRLEY FONSECA VASCONCELOSCOORDENADOR PEDAGÓGICO:ANA ORLÉIA DE LIMA CUNHAUNIDADE ESCOLAR: EMEFTI PROF. FRANCISCO HENRIQUE CIRÍACO DUARTEDIRETOR ESCOLAR:MARIA DO SOCORRO CARNEIROCOORDENADOR PEDAGÓGICO:LUCÍLIA MARIA DA COSTA BATISTASETOR ADMINISTRATIVO: CAMPANÁRIO
UNIDADE ESCOLAR: CEI MARIA DO SOCORRO CHAVESDIRETOR ESCOLAR:EXPEDITO ARRUDA DE VASCONCELOS NETOCOORDENADOR PEDAGÓGICO:-UNIDADE ESCOLAR: CEI ANTÔNIA ALMEIDA BATISTADIRETOR ESCOLAR:FRANCISCA CRELÂNIA ALVES DE LIMACOORDENADOR PEDAGÓGICO:VANDERLÂNDIA MARQUES S. CHAVESUNIDADE ESCOLAR: EEF RAIMUNDO FERNANDES MOREIRA CHAVESDIRETOR ESCOLAR:SULIMAR PEDRO DA SILVACOORDENADOR PEDAGÓGICO:CLEIDEANE BATISTA S. OLIVEIRAUNIDADE ESCOLAR: EEF FRANCISCO MARQUES VIEIRADIRETOR ESCOLAR:FRANCISCO RAFAEL DE ABREU NETOCOORDENADOR PEDAGÓGICO:-UNIDADE ESCOLAR: EMEFTI DIVA MARQUES VIANADIRETOR ESCOLAR:-COORDENADOR PEDAGÓGICO:CIPRIANO JACINTO DE OLIVEIRAUNIDADE ESCOLAR: EEF NÉ CONRADODIRETOR ESCOLAR:ELIZÂNGELA CHAVES ARAÚJOCOORDENADOR PEDAGÓGICO:CÍCERA OLIVEIRA AGUIARSETOR ADMINISTRATIVO: PARACUÁ / BALIZA
UNIDADE ESCOLAR: CEI MARIA ALVES PEREIRADIRETOR ESCOLAR:ELIANE OLIVEIRA DA COSTACOORDENADOR PEDAGÓGICO:-UNIDADE ESCOLAR: EEF CEL. DOMINGOS ALVES PEREIRADIRETOR ESCOLAR:MARIA DO LIVRAMENTO ARAÚJO PEREIRACOORDENADOR PEDAGÓGICO:-UNIDADE ESCOLAR: EEF D. ALCÍDIA SALESDIRETOR ESCOLAR:JOÃO PAULO FERREIRA COORDENADOR PEDAGÓGICO:-
A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS, ATRAVÉS DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, O SR. ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0012101.2022-09 SRP, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO N°. 0012101.2022 SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:1414.20.122.0110.2.081 – MANUT. SEC. DE DESENV. RURAL, M AMB. E REC. HÍDRICOS.
ELEMENTO O DE GASTO: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA MECANICA PARA A FROTA DE VEICULOS VINCULADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: F C DE SOUSA AUTOCENTER, CNPJ: 43.009.686/0001-94.
ASSINA PELA CONTRATADA: FLAVIO CARLOS DE SOUZA.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA.
VALOR GLOBAL: R$ 46.043,00(QUARENTA E SEIS MIL QUARENTA E TRÊS REAIS).
URUOCA-CE, 10 DE MARÇO DE 2023.
ANTONIO ERALDO BATISTA LIMA
CPF: 546.121.793-15
ORDENADOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO RURAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAVÉS DE SEU ORDENADOR DE DESPESAS, O SR. ROBERTO DE SOUZA ALENCAR, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N° 0012101.2022-08 SRP, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRONICO N°. 0012101.2022 SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS, URBANISMO E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1515.15.122.0110.2.084 – MANUT. SEC. OBRAS, URBANISMO E SERV. PÚBLICOS.
ELEMENTO O DE GASTO: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERV.DE TERC.PESSOA JURÍDICA.
FONTE:1500000000 – RECURSO NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE OFICINA MECANICA PARA A FROTA DE VEICULOS VINCULADOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URUOCA-CE.
VIGÊNCIA DO CONTRATO: 10 DE MARÇO DE 2023 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023.
CONTRATADA: F C DE SOUSA AUTOCENTER, CNPJ: 43.009.686/0001-94.
ASSINA PELA CONTRATADA: FLAVIO CARLOS DE SOUZA.
ASSINA PELO CONTRATANTE: ROBERTO DE SOUZA ALENCAR.
VALOR GLOBAL: R$ 39.910,00(TRINTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZ REAIS).
URUOCA-CE, 10 DE MARÇO DE 2023.
ROBERTO DE SOUZA ALENCAR
CPF: 815.813.353-34
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DAS OBRAS PÚBLICAS
O município de URUOCA-CE, através da CPL, torna público o Edital do Pregão Eletrônico N° 0012401.2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPLEMENTAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE URUOCA-CE. Abertura da sessão pública virtual será 27 de março de 2023 as 08:00 horas (Horário de Brasília) através do site: http://www.bll.org.br Informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br. Uruoca-CE, 10 de março de 2023.
SONIA REGIA ALBUQUERQUE SILVEIRA
PREGOEIRA DA CPL
A Prefeitura Municipal de Uruoca, através da CPL, torna público o presente Aviso de Revogação da Licitação TOMADA DE PREÇOS N° 0021312.2022, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REFORMA DO GINASIO ANICETO ROCHA, SITUADO NA RUA DOM JOSE TUPINAMBA DA FROTA, NO BAIRRO NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO DESTE MUNICIPIO. Por razões de interesse público, conforme justificativa nos autos e com fundamento no Art. 49 da Lei nº. 8.666/93, o presente certame encontra-se REVOGADO pela autoridade competente. Demais informações: licitacao@uruoca.ce.gov.br. Uruoca-CE, 10 de março de 2023.
ORLANDO LIMA FERNANDES
ORDENADOR DE DESPESAS DO ESPORTE, CULTURA, LAZER, TURISMO, JUVENTUDE E DO DESPORTO
Dispõe sobre a criação da comissão técnica de transição para realização da transição entre gestores escolares no ambito do município de Uruoca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDOa Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei da Estrutura Administrativa do Município de Uruoca – Lei Municipal nº. 374, de 31 de outubro de 2022, que faz previsão do provimento dos cargos de Diretor e Coordenador Escolar vinculados a Secretaria Municipal da Educação.
CONSIDERANDOa necessidade de alinhar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Educação (SEDUC), conforme Lei Municipal nº. 272, de 29 de abril de 2002 e suas alterações;
CONSIDERANDOa necessidadede melhorar o processo de articulação técnica e educacional no âmbito municipal, assegurando o desenvolvimento de programas e projetos em regime de colaboração e o processo de municipalização dos anos iniciais do ensino fundamental;
CONSIDERANDOa recente seleção pública realizada por meio do Edital nº. 012/2022 – Assessoria Especial do Prefeito, de 22 de novembro de 2022, para o provimento dos cargos de Diretor e Coordenador Pedagógico da rede municipal de ensino público de Uruoca,
DECRETA:
Art. 1ºFica instituída a Comissão Técnica de Transição, composta por servidores da Secretaria Municipal da Educação – SEDUC e do Conselho Municipal da Educação, para desenvolver a Transição entre Gestões das Diretorias Municipais de Educação dos Órgãos vinculados a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Educação.
§ 1º Ficam designados para compor a Comissão Técnica de Transição, os seguintes servidores públicos, conforme estabelece o caput deste artigo:
I – Maria do Socorro dos Santos Freire;
II – Itala Andrade da Silveira Aquino;
III – Fabiana Soares Cunha Barbosa;
IV – Ildimary Almada Costa;
V – Flávia Soares Cunha da Mota;
VI – Márcia Idalino dos Santos;
VII – Aline Ferreira de Matos;
VIII – Silvania dos Santos Queiroz;
IX – Antonia Morgana Arcanjo Albuquerque; e
X – Deodório Albuquerque Siqueira Filho.
§ 2ºIncumbe à Comissão Técnica de Transição:
I - propor o(s) instrumento(s) legal(is) necessários à estruturação das Diretorias da rede municipal de ensino de Uruoca;
II – assegurar que os atos administrativos executados pela antiga Gestão das Unidades de Ensino sejam integramente repassados, com as devidas prestações de contas efetivadas e todos os documentos e patrimônio pertencentes a estrutura dos órgãos vinculados a Estrutura Administrativa do Município de Uruoca, com método e instrumentos, suficientes para assegurar o cumprimento da missão disposta no art. 2º, deste Decreto;
III – acompanhar os novos Diretores e Coordenadores aprovados na seleção pública desenvolvida pelo Edital nº. 012/2022 – Assessoria Especial do Prefeito, de 22 de novembro de 2022, nas dependências dos órgãos municipais, dos quais foram selecionados a ocupar os cargos.
IV – Auditar os recursos e repasses eventualmente efetivados, bem como os controles de gastos e almoxarifados juntamente com os antigos e os novos gestores educacionais.
§ 3ºCaberá à(o) Secretário(a) Municipal da Educação - SEDUC a coordenação executiva dos trabalhos da Comissão Técnica de Transição e, a seu critério, convocar os servidores que se fizerem necessários para a execução dos trabalhos.
Art. 2ºAté a aprovação e publicação da Portaria de lotação dos candidatos aptos e aprovados na seleção pública, considerado como período de transição administrativa, a execução das competências das Diretorias Municipais da Educação se dará por meio da Comissão Técnica de Transição.
Art. 3ºDurante o processo de transição administrativa, as estruturas das Diretorias Municipais da Educação terão seus espaços físicos compartilhados com os candidatos aptos e aprovados em conjunto com os antigos gestores das Unidades de Ensino.
Art. 4ºA Secretaria Municipal da Educação - SEDUC, mediante instrumento normativo equivalente, poderá promover alterações e ou adequações das normas mencionadas, deste decreto, assim como, expedir outros atos normativos e administrativos necessários à manutenção das atividades da Transição entre as gestões escolares no âmbito do Município de Uruoca.
Art. 5ºEventuais dúvidas no decorrer da execução deste Decreto serão dirimidas no âmbito da coordenação executiva dos trabalhos da Comissão Técnica de Transição, cabendo à Secretaria Municipal da Educação - SEDUC expedir normas complementares.
Art. 6ºCabe à Secretaria Municipal da Educação - SEDUC assegurar os recursos humanos, materiais, orçamentários e financeiros necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Parágrafo único.Incumbe ao coordenador executivo a disponibilização das condições necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.
Art. 7ºEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 13 de março de 2023. Edifício Chico Eudes, 65 Anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
