Dispõe sobre a concessão de abono salarial a profissional da educação básica em efetivo exercício, conforme regulamenta o Decreto Municipal nº. 054, de 22 de dezembro de 2022, bem como a Lei Municipal nº. 379, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO o art. 26, da Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do art. 272, de 29 de abril de 2002, alterada pela Lei Municipal nº. 285, de 17 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 304, de 27 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº. 379, de 19 de dezembro de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ratear o saldo remanescente do novo FUNDEB, no âmbito municipal, no exercício financeiro de 2022, altera as disposições da Lei Orçamentária Anual do Município de Uruoca e dá outras providências;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº. 054, de 22 de dezembro de 2022, onde estabelece que somente farão jus ao recebimento do abono ou rateio dos recursos do FUNDEB 70%, os servidores públicos municipais pertencentes aos quadros de servidores do Magistério do Município de Uruoca, constantes na folha de pagamento dos 70% durante o exercício financeiro de 2022, efetivos, temporários ou mesmos nos casos excepcionais previstos na Lei Municipal nº. 379, de 19 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO as disposições do art. 2º, Lei Municipal nº. 379, de 19 de dezembro de 2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 054, de 22 de dezembro de 2022, onde estabelece que farão jus aos benefícios do abono ou rateio do saldo remanescente do FUNDEB, no âmbito municipal, os servidores públicos com vínculos efetivos ou temporários, que estejam em efetivo exercício no ano de 2022;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pleiteado no processo administrativo de nº. 030301.02.-2023, objetivando o recebimento do rateio do saldo remanescente do FUNDEB;
CONSIDERANDO as disposições do art. 4º, Lei Municipal nº. 379, de 19 de dezembro de 2022, regulamentada pelo Decreto Municipal nº. 054, de 22 de dezembro de 2022, onde define o critério da partilha aos profissionais que será o salário-base do servidor público do magistério, em efetivo exercício, observando-se a formação profissional e a carga horária exercida, nos termos da Lei Municipal nº. 272, de 29 de abril de 2022, alterada pela Lei Municipal nº. 285, de 17 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradora Geral do Município de Uruoca favorável ao pedido requestado,
RESOLVE:
Art. 1o Conceder o pagamento do abono salarial a servidora IONETE MARIA SIQUEIRA MACHADO, matrícula 130953-6, relativo ao seu salário-base do ano de 2022, utilizado para o calculo do rateio do saldo remanescente do recurso do FUNDEB, no âmbito municipal, do ano corrente, nos termos do Decreto Municipal nº. 054, 22 de dezembro de 2022, bem como da Lei Municipal nº. 379, de 19 de dezembro de 2022.
Art. 2o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca – CE, em 19 de janeiro de 2023.
FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA
Secretário Municipal da Educação
PORTARIA ASSESP N° 202/2022
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando o paciente Thiago da Silva de Paulo com acompanhante, para consulta no Hospital Albert Sabin. E a paciente Isabel Rodrigues dos Santos com acompanhante, para consulta no Hospital de Messejana. No dia 19 DE JANEIRO DE 2023 e retornando no dia 19 DE JANEIRO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Secretária Adjunta Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, ARISTIDES PESSOA RODRIGUES, residente na Av. Antônio Moreira, Nº 850, Alecrim ~Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia19 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 19 de Janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes e 65 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
CONSIDERANDO a necessidade de que seja efetuada viagem/deslocamento da sede de Uruoca à cidade de Fortaleza – CE, levando a paciente Ana Nicolly Matos Fernandes com acompanhnate, para consulta no Hospital Albert Sabin. No dia 19 DE JANEIRO DE 2023 e retornando no dia 19 DE JANEIRO DE 2023.
CONSIDERANDO que a atribuição funcional não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem necessidade de deslocamento deste agente público;
A Secretária Adjunta Maria Clara de Lima Saraiva, no uso de suas atribuições legais e amparada na Lei Municipal Nº 201/2017.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor, JOSÉ LEANDRO AGUIAR DE PAULA, residente na Travessa Edite Linhares, S/N, Paracuá ~Uruoca-CE,ocupante do cargo de Motorista para efetuar a viagem/deslocamentosupracitada, que serealizará no dia, que se realizará no dia19 DE JANEIRO DE 2023.
Art. 2º Conceder ao referido servidor 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 60,00 (Sessenta Reais), totalizando R$ 60,00 (Sessenta Reais), para custeio de alimentação, autorizando a Tesouraria da Prefeitura Municipal de Uruoca a efetuar o pagamento.
Art. 3º Esta despesa ocorrerá por conta da verba do orçamento vigente.
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor e será publicada nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca/CE, em 19 de Janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes e 65 anos de Emancipação Política.
MARIA CLARA DE LIMA SARAIVA
SECRETÁRIA ADJUNTA MUNICIPAL DA SAÚDE
Dispõe sobre pedido de licença da servidora Eliane Oliveira da Costa.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, a servidora ELIANE OLIVEIRA DA COSTA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, portadora da matrícula Nº 130541-7.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 19 de janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença da servidora Soliane Alves de Lima.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, a servidora SOLIANE ALVES DE LIMA, ocupante do cargo de Auxiliar de Professor, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, portadora da matrícula Nº 130569-7.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 19 de janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença do servidor Otavio Sales Pereira .
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, ao servidor OTAVIO SALES PEREIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Professor, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, portadora da matrícula Nº 130693-6.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 19 de janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença da servidora Cicera Oliveira Aguiar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, a servidora CICERA OLIVEIRA AGUIAR, ocupante do cargo de Agente Administrativo, vinculada à Secretaria Municipal da Educação, portadora da matrícula Nº 130509-3.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 19 de janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
Dispõe sobre pedido de licença do servidor Francisco Fabiano Ferreira Sobrinho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas no inciso III e VI do art. 82 da Lei Orgânica do Município de Uruoca,
CONSIDERANDO os termos do art. 96 da Lei Municipal nº. 217/98, do qual dispõe sobre concessão de licença para tratar de interesses particulares desde que haja o preenchimento dos requisitos vinculados;
Resolve:
Art. 1º Conceder Licença sem remuneração por um período de 01 (um) ano, ao servidor FRANCISCO FABIANO FERREIRA SOBRINHO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, vinculado à Secretaria Municipal da Educação, portador da matrícula Nº 130859-9.
Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 19 de janeiro de 2023; Edifício Chico Eudes, 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
O MUNICÍPIO DE URUOCA, por meio da ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO, bem como da CHEFIA DE RECURSOS HUMANOS DE SETOR DE PESSOAL, no uso das suas atribuições legais, em conformidade com as disposições da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº. 014/2018, e ainda em consonância com a decisão da COMISSÃO EXECUTORA, nos termos do item 8.3, do Edital nº. 015/2022 – ASSESP, de 30 de dezembro de 2022, torna público o resultado final das inscrições indeferidas com recurso administrativo, conforme relação a seguir:
CANDIDATOSSITUAÇÃOADUNIAS MUNIZ DA SILVADEFERIDOANTONIO ITEMBERGUE MARQUES FERREIRADEFERIDOARIEL THALISON MATOS DE ALMADADEFERIDOCLEOMAR RUFINO DO NASCIMENTODEFERIDOFRANCISCA KATIA NOBRE DOS SANTOSDEFERIDOFRANCISCA PEREIRA DE OLIVEIRADEFERIDOFRANCISCO CLEISES DA SILVA FILHODEFERIDOGEIZIANA CARNEIRO DA SILVADEFERIDOJOANA DA HORA MAGALHOESDEFERIDOMARTA AURELIA MATOS DE SOUSADEFERIDOVANDERLANE GOMES DE SOUSADEFERIDO
URUOCA/CE, 19 de janeiro de 2023.
MARIA TAMIRES VASCONCELOS MOREIRA
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS E DESEN. DE PESSOAL
PORTARIA ASSESP. N°212/2022
DEYSE FONSECA FERREIRA
PROCURADORA-GERAL DO MUNICIPIO DE URUOCA
PORTARIA ASSESP. N°197/2022
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA-CE
