O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do Município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uruoca para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal e Entidades da Administração Direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária do Município, a preços correntes e conforme a legislação tributária, em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital previstas no anexo IV da Portaria STN Nº. 350 de 18/06/2010 são discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento abaixo:
FONTES VALOR (R$)
1. RECEITAS DO TESOURO MUNICIPAL
1.1. RECEITAS CORRENTES 79.237.000,00
Receita Tributária 790.000,00
Receita de Contribuições 650.000,00
Receita Patrimonial 1.300.000,00
Receita de Serviços 10.000,00
Transferências Correntes 75.832.000,00
Outras Receitas Correntes 655.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 8.584.200,00
Operações de Crédito 3.645.200,00
Transferências de Capital 4.939.000,00
2. RECEITAS DE OUTRAS FONTES -7.821.200,00
- Deduções FUNDEB -7.821.200,00
TOTAL GERAL 80.000.000,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), é desdobrada nos
seguintes conjuntos:
Orçamento Fiscal, em R$ 58.979.800,00; e
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 21.020.200,00.
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o seguinte desdobramento:
ÓRGÃOS VALOR (R$)
01 Câmara Municipal de Uruoca 1.600.000,00
02 Assessoria Especial do Prefeito 1.121.000,00
03 Assessoria Especial Legislativa 85.000,00
04 Procuradoria Geral do Município 102.000,00
05 Controladoria Geral do Município 208.000,00
06 Secretaria Municipal da Gestão Pública 5.243.000,00
07 Sec. Munic. Ouvid. Com. Transp. Rel. Institucional 322.000,00
08 Secretaria Municipal da Educação 29.460.800,00
09 Secretaria Municipal da Saúde 17.198.400,00
10- Sec. Munic. Des. Social, Trabalho, Emp. e Renda 4.032.800,00
11- Sec. Munic. Cult. Turismo, Esp. Juv. Desporto 4.955.000,00
12- Sec. M. Desenv. Rural, M. Amb. e Rec. Hidr. 4.444.000,00
13- Sec. M. Obras Pub. Urbanismo e Serv. Publico 11.228.000,00
TOTAL GERAL 80.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo, o Presidente da Câmara Municipal e os Gestores dos Orgãos, Fundos Especiais e demais entidades descentralizadas, respeitadas as demais normas Constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares:
I - de modo a atualizar os valores orçados nesta Lei, à conta do excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, conforme inciso II, § 1°, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964;
II - até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da Despesa Autorizada nesta Lei, conforme art. 16 da LDO, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos inciso I e III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
III destinados a ampliar os recursos orçamentários vinculados a recebimentos de recursos oriundos de outras esferas de Governo a título de Convênio, utilizando como fonte de recursos o excesso de arrecadação produzido pelo aumento da rubrica da receita arrecadada, nos termos do art. 43, inciso II, do § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos convênios.
IV para dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;
V com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados.
VI anulando da Reserva de Contingência, para utilizar como fonte de recursos para suprir insuficiência de dotações orçamentárias relativas à pessoal, dívida pública e abertura de crédito especial, de acordo com o art. 5º da Portaria 42 da STN e art. 8º da Portaria Nº 163/2001, da STN.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 7°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. Parágrafo Único. O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito por antecipação de receita, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
Art. 8º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, no mesmo percentual da suplementação das dotações orçamentárias, a suplementar as fontes de recursos, inclusive incluindo fontes não constantes nos elementos de despesas de todo o orçamento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o detalhamento da despesa por elemento de gastos das atividades e projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho das unidadesorçamentárias.
Art. 10º. Através de Decreto, até 30 dias após a publicação do Orçamento, o Chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da LRF, (Lei Complementar Nº. 101, de 04 de maio de 2000).
Art. 11. Ficam alterados o PPA e a LDO em relação ao orçamento para o exercício de 2023, ficando os projetos e as atividades constantes do orçamento fazendo parte integrante do PPA, levando em consideração os recursos a serem repassados para o Município através de convênios dos Estado e da União.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário. Uruoca, Ceará, em 04 de novembro de 2022; Edifício Chico Eudes e 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA
RESOLVE:
Art. 1º Homologar, o resultado Final da Avaliação de Desempenho Profissional do Prêmio Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa, destinado aos Servidores Públicos Municipais Efetivos Ativos, Cargos Comissionados e Contratados, promovido pelo Município de Uruoca, no Estado do Ceará, conforme o Edital Nº. 009/2022, 19 de julho de 2022.
Art. 2º Tornar público aos interessados a homologação do resultado definitivo da Avaliação de Desempenho Profissional Prêmio Maria do Socorro de Vasconcelos e Leidimar Carvalho de Sousa, destinado aos Servidores em anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as publicações anteriores e revogando- se os resultados e publicações em contrário.
Uruoca, Ceará, em 04 de novembro de 2022; Edifício Chico Eudes e 65 anos de Emancipação Política.
JAN KENNEDY PAIVA AQUINO
PREFEITO MUNICIPAL
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO
MARCELO FERREIRA GOMES
PORTARIA Nº. 141/2022
MARIA MICAELE NASCIMENTO DE ANDRADE
PORTARIA Nº. 141/2022
GLEYCIARA SILVA FREITAS
PORTARIA Nº. 141/2022
MARIA TAMIRES VASCONCELOS MOREIRA
PORTARIA Nº. 141/2022
FRANCISCO MONTE NETO
PORTARIA Nº. 141/2022
