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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 028/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/11/2013
Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 119/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013. CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NO SEU ART. 12.
   

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