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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 031/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 26/11/2013
Descrição: REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESOLA, CONFORME DISPOSIÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 45 DE 20/11/2013, EDITADA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO.
   

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